14/04/2025 15:29

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 11:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Orlando Castelo de Figueirêdo Neto (OAB 12573/AL) Processo 0715224-29.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio Henrique dos Santos Filho - Dito isso, DEFIRO o pleito antecipatório de tutela, para, em consequência, determinar que a ré se abstenha de incluir o nome da autora nos bancos de dados do SERASA e do SPC, decorrente da multa oriunda do TOI Nº SAN001933, no valor de R$ 2.528,82 (dois mil, quinhentos e vinte e oito reais, oitenta e dois centavos); e mantenha o fornecimento do serviço de abastecimento de água na residência de CDC 130567-0, até a solução definitiva da demanda, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), limitado a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Quanto ao pedido de Justiça Gratuita, entendo por deferi-lo, compreendendo este todo o conteúdo do artigo 98, § 1° e incisos do CPC.

Defiro o pedido de inversão do ônus da prova em favor da parte autora, e determino que a parte ré junte todo o processo administrativo que deu origem as cobranças realizadas.

Ademais, não se enquadrando o caso nas hipóteses de improcedência liminar do(s) pedido(s) - artigo 332 do mesmo diploma - recebo a petição inicial, remetendo os autos para o CEJUSC com o propósito de realizar a audiência de conciliação/mediação, quando, então, o setor competente do referido órgão deve providenciar a citação da parte ré respeitando-se os prazos previstos no artigo 334, caput, do CPC/2015.

Além disso, deve intimar a parte autora na pessoa do seu advogado - § 3.º do artigo 334.

Advirta-se na publicação de intimação e no instrumento de citação que as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos na audiência supracitada, sob pena de restar inviabilizada à sua realização.

Também deve constar dos instrumentos de intimação e de citação que o não comparecimento do autor e/ou do réu à audiência de conciliação/mediação importará no reconhecimento da prática de ato atentatório à dignidade da justiça e será o(s) faltante(s) sancionado(s) com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, que será revertida em favor do Estado.

Cumpra-se com a urgência que o caso reclama.

Maceió , 28 de março de 2025.

Sérgio Wanderley Persiano Juiz de Direito
02/04/2025 08:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 22:14

Juntada de Mandado
01/04/2025 22:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 10:11

Mandado Recebido na Central de Mandados
31/03/2025 10:10

Expedição de Mandado.
31/03/2025 10:09

Mandado Recebido na Central de Mandados
31/03/2025 10:09

Expedição de Mandado.
28/03/2025 13:35

Decisão Proferida
28/03/2025 08:21

Conclusos para despacho
28/03/2025 08:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0714896-02.2025.8.02.0001

Erenice de Souza Cerqueira

Hapvida Assistencia Medica LTDA

Advogado: Nilson de Oliveira Moraes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/04/2025 12:28

Exibir Processo

Processo nº 0715428-73.2025.8.02.0001

Banco Votorantim S/A

Arthur Alves dos Santos

Advogado: Moises Batista de Souza

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/03/2025 17:11

Exibir Processo

Processo nº 0701109-78.2024.8.02.0052

Maria Ivanice de Souza Silva

Banco Pan S.A.

Advogado: Jhullie Maria Moraes Lins

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/11/2024 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0756515-43.2024.8.02.0001

Cicero Gomes dos Santos

Banco Pan SA

Advogado: Heron Rocha Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/11/2024 21:43

Exibir Processo

Processo nº 0715233-88.2025.8.02.0001

Banco Votorantim S/A

Amanda Kelly Borges Bezerra

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/03/2025 09:10

Exibir Processo