05/06/2025 15:45

Execução de Sentença Iniciada
30/05/2025 09:26

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 09:22

Transitado em Julgado
30/05/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2025 03:47

Retificação de Prazo, devido feriado
11/04/2025 03:09

Expedição de Certidão.
31/03/2025 13:18

Expedição de Certidão.
31/03/2025 13:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/03/2025 08:35

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: GERD NILTON BAGGENSTOSS GOMES (OAB 10084/AL) Processo 0701535-54.2023.8.02.0043 - Procedimento Comum Cível - Autora: Silvana Maria da Silva - II Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido na inicial para condenar o demandado ao pagamento, em favor da parte autora, do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, relativo ao período compreendido entre 01/12/2017 a 01/12/2022, sem incidência de multa sobre o FGTS, observado o valor do salário da demandante, nos termos do art. 487, I do NCPC.

A atualização da condenação será realizada pela incidência de correção monetária a partir do efetivo prejuízo (vencimento mensal de cada prestação) (Súmula 43 do STJ), calculada pelo IPCA-E, e juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97) desde o evento danoso (vencimento mensal de cada prestação), conforme enunciado 54 do STJ (STJ, 1ª Seção, REsp 1.495.146-MG, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 - recurso repetitivo).

Por ter a parte autora decaído em parte mínima do pedido, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais, no valor de 10% (dez por cento) sobre a quantia condenatória, nos termos do § 5º do art. 85 do CPC, em consonância como os parâmetros das alíneas do § 2º do mesmo artigo da Lei Processual.

Sem custas, em virtude da isenção legal.

Nos termos do art. 496, §3º, III, do CPC, considerando o valor que a autora recebia mensalmente, a quantidade de meses que prestou seus serviços e a baixa porcentagem referente ao pagamento do FGTS, é notório que o valor da condenação apenas depende de meros cálculos aritméticos e, portanto, a sentença é líquida, e também é agrante que o valor da condenação não ultrapassa 100 (cem) salários mínimos.

Portanto, não é hipótese de remessa necessária.

Devendo os autos serem remetidos à contadoria para a realização dos cálculos.

Conforme dispõe o art. 1.010, §1º, do CPC, em havendo interposição de recurso por qualquer das partes, independente de juízo de admissibilidade, a parte contrária deverá ser intimada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
28/03/2025 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025 14:19

Julgado procedente em parte do pedido
06/12/2024 07:27

Conclusos para despacho
05/12/2024 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 12:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/12/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2024 12:11

Despacho de Mero Expediente
11/09/2024 09:22

Conclusos para despacho
11/09/2024 09:18

Expedição de Certidão.
29/07/2024 12:32

Juntada de Mandado
29/07/2024 12:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2024 00:06

Expedição de Certidão.
18/07/2024 11:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2024 10:24

Expedição de Mandado.
18/07/2024 09:07

Expedição de Certidão.
17/07/2024 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2024 14:15

Despacho de Mero Expediente
08/03/2024 08:23

Conclusos para despacho
08/03/2024 08:23

Expedição de Certidão.
31/12/2023 21:13

Expedição de Certidão.
12/12/2023 12:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/12/2023 10:12

Expedição de Certidão.
10/12/2023 21:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2023 11:00

Decisão Proferida
06/12/2023 10:35

Conclusos para despacho
06/12/2023 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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