08/05/2025 16:05

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 10:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 9957A/AL) Processo 0715671-17.2025.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Votorantim S/A - SENTENÇA Trata-se de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária proposta por Banco Votorantim S/A em face de Thiago Rodrigues Dias Barros, ambos devidamente qualificados nestes autos.

Antes que este Juízo realizasse providência para citação do réu, a parte autora peticionou nos autos pugnando pela desistência da ação (fl. 93. É, em síntese, o relatório.

Passo a decidir.

Com efeito, a desistência da ação devidamente homologada pelo juiz configura hipótese legal de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme preceitua o art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII - homologar a desistência da ação. 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

Tendo em vista que não houve a apresentação de contestação, a desistência, nos moldes solicitados pela parte autora, é hipótese que não enseja a condenação ao pagamento de custas.

Ante o exposto, homologo a desistência da ação e, por consequência, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, do CPC/15.

Deixo de proceder a baixa nas restrições, uma vez que nos autos não foram adotadas medidas nesse sentido.

Recolha-se o mandado expedido, na medida em que torno sem efeito decisão de fls. 89/90.

Sem custas e sem honorários advocatícios, uma vez que não houve citação da parte demandada.

Por fim, em razão da renúncia do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o processo com a devida baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió,22 de abril de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
22/04/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 14:29

Extinto o processo por desistência
20/04/2025 10:36

Conclusos para julgamento
11/04/2025 07:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 10:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 9957A/AL) Processo 0715671-17.2025.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Votorantim S/A - DECISÃO Cuida-se de ação de busca e apreensão formulada por Banco Votorantim S/A, por advogados devidamente constituídos, em desfavor de Thiago Rodrigues Dias Barros, ambos devidamente qualificados.Por meio da presente demanda, a parte autora requer provimento jurisdicional com vistas à apreensão do bem descrito na inicial.

Tal pleito se fundamenta no fato de que, segundo a parte peticionante, o veículo descrito na exordial, teria sido dado em garantia em razão de Crédito Bancário com Pacto de Alienação Fiduciária em Garantia, tendo a parte requerida deixado de cumprir com as prestações assumidas, encontrando-se, atualmente, em mora.

A inicial se fez acompanhar do instrumento contratual (fls. 64/73), da prova de constituição do devedor em mora seguindo entendimento do STJ em Tema 1.132 (fls. 76- endereço de carta com AR igual ao estipulado em contrato). É o relatório do necessário.

Decido.

Cabe-me, nessa moldura, analisar o pedido de liminar inaudita altera pars, tendo em vista que as demais questões ficam para o momento da sentença final, após o prazo de resposta da parte ré e eventual instrução probatória.

Consigne-se que, frente às alterações implementadas pelo Decreto-Lei nº 911/69, o credor fiduciário passou a arcar com o ônus das informações falsas e dos pleitos indevidos (art. 3º, §§ 6º e 7º), de modo que, nesse início de lide, tenho como verdadeira a inadimplência da devedora fiduciante e como certo, até prova em contrário, o montante por ela devido.

Nestas condições, com base no art. 3º do Decreto-lei n.º 911/69, concedo liminarmente a BUSCA E APREENSÃO do veículo descrito na inicial, que deverá ser cumprida com prudência e moderação por 02 (dois) Oficiais de Justiça, ficando autorizado, se for absolutamente necessário, o arrombamento de portas externas e reforço policial (Art. 536, §2º, CPC).

Executado o mandado liminar e entregue o bem em mãos do depositário indicado pelo credor (fls. 04), cite-se a parte demandada para, querendo, reaver o bem, mediante o pagamento integral da dívida pendente, o que deverá ser feito no prazo de que trata o art. 3º, §1º, do Decreto-lei n.º 911/69 e/ou contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar (art. 3º, § 3º, Decreto-Lei nº 911/69).

Alerte-se a parte autora dos meios necessários ao cumprimento do mandado, nos termos do provimento 15/2019, devendo a instituição financeira entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável, a qual o mandado foi distribuído, por meio da Central de Mandados deste TJAL.

Denoto que, caso haja retorno da Central de Mandados, com a indicação de não cumprimento por inércia da parte autora, o processo será enviado para sentença.

Maceió , 01 de abril de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
01/04/2025 23:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 12:58

Decisão Proferida
31/03/2025 10:51

Conclusos para despacho
31/03/2025 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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