31/03/2025 00:00

Publicado
28/03/2025 11:15

Expedição de
28/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0725864-09.2016.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Recorrente: Sérgio Antonio Almeida e Silva - Recorrente: Walkíria Gomes da Silva Almeida - Recorrida: W Correia Construções Ltda. - Recorrente: Valdemir Correia dos Santos Cabral - Construções e Incorporações Ltda - Epp (W Correia Construções) - 'Recursos Especiais em Apelação Cível nº 0725864-09.2016.8.02.0001 Recorrente : Valdemir Correia dos Santos Cabral - Construções e Incorporações Ltda - EPP.

Advogado : Reginaldo César Pinheiro (OAB: 21354A/AL).

Advogada : Natália França Von Sohsten (OAB: 10271/AL).

Recorridos : Sérgio Antônio Almeida e Silva e outra.

Advogado : Alessandro Medeiros de Lemos (OAB: 6429/AL) e outra.

Recorrentes adesivos : Sérgio Antônio Almeida e Silva e outra.

Advogado : Alessandro Medeiros de Lemos (OAB: 6429/AL) e outra.

Recorrido adesivo : Valdemir Correia dos Santos Cabral - Construções e Incorporações Ltda - EPP.

Advogado : Reginaldo César Pinheiro (OAB: 21354A/AL).

Advogada : Natália França Von Sohsten (OAB: 10271/AL).

DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Valdemir Correia dos Santos Cabral - Construções e Incorporações Ltda - EPP, e recurso especial adesivo manejado por Sérgio Antônio Almeida e Silva e outra.

Em suas razões recursais, a parte recorrente principal pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Destarte, o Código de Processo Civil, em seu art. 99, assegura a concessão dos benefícios da assistência judiciária à parte que afirmar sua condição de hipossuficiência financeira, ou a concessão de prazo para recolher as custas, caso o Juízo entenda por indeferir o referido benefício, in verbis: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.[...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.[...]§ 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. (grifos aditados).

Outrossim, especificamente acerca da concessão da referida benesse para pessoa jurídica, o Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado sumular nº 481, segundo o qual "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (grifos aditados).

Nesse contexto, verifico que, apesar da parte recorrente defender não ter condições de arcar com o preparo, deixou de instruir o recurso com qualquer documento capaz de subsidiar a conclusão de que, de fato, não pode arcar com o valor respectivo.

Destarte, INTIME-SE a parte recorrente Valdemir Correia dos Santos Cabral - Construções e Incorporações Ltda - EPP., a fim de que, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, acoste a este caderno processual documentos que possam subsidiar o pedido de concessão da gratuidade de justiça, tais como, extrato de imposto de renda atual, balanço patrimonial e de despesas mensais, sob pena de indeferimento da concessão da aludida benesse.

Alternativamente, querendo, poderá, no mesmo prazo, efetivar o recolhimento do preparo recursal.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, no exercício da Presidência' - Des.

Presidente. do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Alessandro Medeiros de Lemos (OAB: 6429/AL) - Camila Caroline Galvão de Lima (OAB: 7276/AL)
27/03/2025 19:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 13:44

Remetidos os Autos
12/12/2024 17:42

Conclusos
12/12/2024 14:32

Expedição de
11/12/2024 09:56

Ciente
25/11/2024 18:48

Juntada de Documento
25/11/2024 18:48

Juntada de Petição de
25/11/2024 18:47

Juntada de Documento
25/11/2024 18:47

Juntada de Documento
25/11/2024 18:47

Juntada de Petição de
05/11/2024 11:45

Publicado
05/11/2024 11:28

Expedição de
04/11/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 16:11

Conclusos
08/10/2024 14:27

Expedição de
08/10/2024 13:46

Juntada de Petição de
08/10/2024 13:38

Redistribuído por
08/10/2024 13:38

Redistribuído por
19/08/2024 13:56

Remetidos os Autos
19/08/2024 11:30

Expedição de
19/08/2024 10:44

Expedição de
19/08/2024 10:44

Expedição de
19/08/2024 10:44

Juntada de Documento
19/08/2024 10:44

Expedição de
19/08/2024 10:44

Expedição de
19/08/2024 10:44

Expedição de
19/08/2024 10:44

Juntada de Documento
19/08/2024 10:44

Expedição de
19/08/2024 10:44

Juntada de Petição de
19/08/2024 10:43

Expedição de
19/08/2024 10:43

Juntada de Documento
19/08/2024 10:43

Juntada de Documento
19/08/2024 10:43

Juntada de Petição de
16/08/2024 13:15

Expedição de
14/08/2024 22:16

devolvido o
14/08/2024 22:16

devolvido o
14/08/2024 22:16

devolvido o
14/08/2024 22:16

Juntada de Petição de
24/04/2024 09:51

Ciente
24/04/2024 09:47

Certidão sem Prazo
24/04/2024 09:47

Expedição de
24/04/2024 09:16

Juntada de Petição de
24/04/2024 09:15

Incidente Cadastrado
15/04/2024 14:38

Publicado
15/04/2024 14:33

Expedição de
12/04/2024 14:36

Mérito
11/04/2024 18:35

Processo Julgado Sessão Presencial
11/04/2024 18:35

Conhecido o recurso de
10/04/2024 17:00

Expedição de
10/04/2024 09:30

Julgado
03/04/2024 15:53

Expedição de
03/04/2024 09:30

Adiado
20/03/2024 10:05

Expedição de
19/03/2024 09:24

Inclusão em pauta
14/03/2024 14:07

Expedição de
13/03/2024 15:29

Despacho
21/09/2023 07:06

Ciente
20/09/2023 22:45

Juntada de Documento
20/09/2023 22:45

Juntada de Petição de
08/07/2022 09:45

Conclusos
08/07/2022 09:41

Expedição de
08/07/2022 09:18

Atribuição de competência
07/07/2022 15:31

Despacho
01/04/2022 12:34

Conclusos
01/04/2022 12:19

Expedição de
01/04/2022 09:03

Atribuição de competência
28/03/2022 18:32

Despacho
08/02/2021 21:38

Conclusos
08/02/2021 21:38

Expedição de
08/02/2021 21:38

Distribuído por
08/02/2021 21:34

Registro Processual
08/02/2021 21:34

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2021

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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