29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RAYANNI MAYARA DA SILVA ALBUQUERQUE (OAB 13230/AL), ADV: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA ÂNGELO (OAB 4642/AL) - Processo 0716127-40.2020.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Crimes do Sistema Nacional de Armas - INDICIADO: B1Clivysson Bruno Pereira BuenoB0 - DESPACHO Dê-se vista dos autos ao Ministério Público a fim de que se manifeste sobre a arma apreendida e requeira o que lhe aprouver.

Cumpra-se.

Maceió, 25 de agosto de 2025 Claudio José Gomes Lopes Juiz de Direito
27/08/2025 22:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/08/2025 22:41

Expedição de Certidão.
27/08/2025 21:32

Despacho de Mero Expediente
11/06/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 18:33

Expedição de Certidão.
05/06/2025 15:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/06/2025 15:58

Expedição de Certidão.
05/06/2025 15:02

Conclusos para despacho
05/06/2025 15:01

Expedição de Certidão.
05/06/2025 14:59

Reativação de Processo Baixado
05/06/2025 14:57

Baixa Definitiva
05/06/2025 14:57

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 14:54

Transitado em Julgado
05/06/2025 14:53

Expedição de Ofício.
28/05/2025 08:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: José Carlos de Oliveira Ângelo (OAB 4642/AL), Rayanni Mayara da Silva Albuquerque (OAB 13230/AL) Processo 0716127-40.2020.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: Clivysson Bruno Pereira Bueno - SENTENÇA Trata-se de procedimento instaurado com o objetivo de apurar a suposta prática do crime previsto no art. 33 caput da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), por CLIVYSSON BRUNO PEREIRA BUENO, na data de 16 de junho de 2020.

O Juízo da 15ª Vara Criminal da Capital recebeu a denúncia em 31/06/2020. Às fls. 325/335, desclassificou a conduta imputada para o crime de porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/06).

O crime de previsto no art. 28 da Lei de Drogas tem seu prazo prescricional regulado pelo art. 30 do mesmo diploma legal: Art. 30.

Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nosarts. 107 e seguintes do Código Penal.

Considerando que os fatos remontam a 16 de junho de 2020, e não havendo causa interruptiva reconhecida após o recebimento da denúncia (31/06/2020) ou prática de atos judiciais com eficácia interruptiva nos termos do art. 117 do Código Penal, verifica-se o transcurso do prazo superior a 2 (dois) anos, configurando-se a prescrição da pretensão punitiva estatal.

Além disso, a prescrição é instituto de ordem pública e de acordo com o art. 61 do Código de Processo Penal, o juiz deverá declarar de ofício a extinção da punibilidade se a reconhecer, em qualquer fase do processo.

Deste modo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE CLIVYSSON BRUNO PEREIRA BUENO com fundamento no artigo 30 da Lei 11.343/06.

Comunique ao Instituto de Identificação, Setor Criminal.

Ciência ao Ministério Público.

Desnecessária a intimação do acusado, em consonância com o Enunciado 105 do FONAJE.

ATUALIZE-SE o histórico de partes, as fases e os eventos no SAJ, conforme o caso.

Cumpridas todas as anotações e comunicações de praxe, ARQUIVEM-SE os autos com baixa definitiva, com as cautelas delineadas no Provimento n° 15/2019, CGJ/AL, devendo ainda ser observado o comando contido no art. 202 da Lei de Execuções Penais Lei n° 7.210/1984.

P.R.I
27/05/2025 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 01:35

Extinta a punibilidade por prescrição
03/04/2025 10:27

Conclusos para julgamento
02/04/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 15:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: José Carlos de Oliveira Ângelo (OAB 4642/AL), Rayanni Mayara da Silva Albuquerque (OAB 13230/AL) Processo 0716127-40.2020.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: Clivysson Bruno Pereira Bueno - Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.
01/04/2025 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 11:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/04/2025 11:46

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:46

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
01/04/2025 11:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/04/2025 11:32

Redistribuição de Processo - Saída
01/04/2025 11:32

Recebimento de Processo de Outro Foro
01/04/2025 09:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/04/2025 07:50

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
31/03/2025 18:20

Juntada de Mandado
31/03/2025 18:18

Juntada de Mandado
31/03/2025 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 10:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/02/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 14:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/02/2025 14:06

Expedição de Certidão.
10/02/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 12:59

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
10/02/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 12:56

Mandado Recebido na Central de Mandados
10/02/2025 12:55

Expedição de Mandado.
10/02/2025 12:53

Mandado Recebido na Central de Mandados
10/02/2025 12:53

Expedição de Mandado.
10/02/2025 10:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/02/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2025 15:02

Julgado procedente em parte do pedido
10/10/2024 09:29

Conclusos para julgamento
10/10/2024 09:21

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 10:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/10/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 12:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/09/2024 12:04

Expedição de Certidão.
25/09/2024 13:25

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 25/09/2024 13:25:51, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
18/09/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 07:05

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 21:43

Juntada de Outros documentos
14/09/2024 08:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 16:16

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 10:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/09/2024 09:16

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2024 13:34

Despacho de Mero Expediente
21/08/2024 20:12

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 10:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/08/2024 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2024 18:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/08/2024 18:35

Expedição de Certidão.
16/08/2024 17:37

Expedição de Certidão.
16/08/2024 17:31

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 17:24

Expedição de Ofício.
16/08/2024 17:17

Mandado Recebido na Central de Mandados
16/08/2024 17:17

Expedição de Mandado.
16/08/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 10:00

Expedição de Certidão.
29/04/2024 11:36

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/09/2024 09:00:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
30/05/2023 11:07

Expedição de Certidão.
22/02/2023 11:05

Juntada de Outros documentos
28/10/2022 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2022 09:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/07/2022 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2022 12:56

Despacho de Mero Expediente
22/06/2022 09:45

Visto em Autoinspeção
25/01/2022 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2021 21:44

Juntada de Outros documentos
13/09/2021 21:44

Juntada de Outros documentos
25/08/2021 21:26

Juntada de Outros documentos
25/08/2021 21:20

Juntada de Outros documentos
24/08/2021 09:34

Expedição de Ofício.
24/08/2021 09:33

Expedição de Ofício.
24/08/2021 09:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/08/2021 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2021 16:17

Despacho de Mero Expediente
30/07/2021 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2021 10:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/07/2021 10:08

Expedição de Certidão.
27/07/2021 09:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/07/2021 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2021 12:39

Decisão Proferida
13/07/2021 13:10

Juntada de Outros documentos
01/10/2020 00:28

Juntada de Outros documentos
01/10/2020 00:27

Juntada de Outros documentos
04/09/2020 15:16

Juntada de Outros documentos
17/08/2020 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2020 11:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/08/2020 11:47

Expedição de Certidão.
12/08/2020 09:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/08/2020 09:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/08/2020 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2020 12:50

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 10:54

Juntada de Alvará
07/08/2020 09:27

Revogada a Prisão
06/08/2020 14:46

Juntada de Outros documentos
06/08/2020 14:46

Juntada de Outros documentos
06/08/2020 14:45

Juntada de Outros documentos
06/08/2020 12:08

Juntada de Outros documentos
05/08/2020 18:12

Conclusos para despacho
05/08/2020 13:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/08/2020 13:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/08/2020 13:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/08/2020 13:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/08/2020 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2020 10:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/08/2020 10:48

Expedição de Certidão.
02/08/2020 22:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2020 22:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2020 13:25

Expedição de Outros documentos.
31/07/2020 13:24

Juntada de Informações
31/07/2020 12:25

Despacho de Mero Expediente
31/07/2020 11:03

Decisão Proferida
30/07/2020 17:05

Juntada de Outros documentos
30/07/2020 15:45

Conclusos para despacho
29/07/2020 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2020 16:58

Expedição de Certidão.
28/07/2020 15:54

Juntada de Outros documentos
28/07/2020 15:46

Juntada de Outros documentos
28/07/2020 15:30

Expedição de Ofício.
28/07/2020 15:13

Juntada de Outros documentos
28/07/2020 14:20

Expedição de Ofício.
27/07/2020 10:20

Conclusos para despacho
27/07/2020 09:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/07/2020 09:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/07/2020 09:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/07/2020 09:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/07/2020 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2020 09:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/07/2020 09:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2020 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2020 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2020 15:28

Decisão Proferida
24/07/2020 15:28

Decisão Proferida
24/07/2020 08:09

Visto em Autoinspeção
23/07/2020 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2020 17:52

Evoluída a classe de 279 para classe_nova
23/07/2020 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2020 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2020 13:33

Evoluída a classe de 279 para classe_nova
23/07/2020 13:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/07/2020 13:31

Expedição de Certidão.
23/07/2020 13:31

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
23/07/2020 12:23

Juntada de Outros documentos
22/07/2020 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2020 17:41

Conclusos para despacho
22/07/2020 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2020 09:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2020 09:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/07/2020 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2020 16:27

Decisão Proferida
20/07/2020 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2020 12:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/07/2020 12:26

Expedição de Certidão.
20/07/2020 12:26

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
20/07/2020 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2020 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2020 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2020 15:38

Conclusos para despacho
17/07/2020 14:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/07/2020 14:52

Redistribuição de Processo - Saída
17/07/2020 14:08

Expedição de Certidão.
17/07/2020 14:04

Juntada de Outros documentos
17/07/2020 14:01

Juntada de Outros documentos
17/07/2020 13:52

Expedição de Mandado.
17/07/2020 13:45

Decisão Proferida
17/07/2020 13:26

Conclusos para despacho
17/07/2020 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2020 12:34

Expedição de Certidão.
17/07/2020 12:28

Juntada de Outros documentos
17/07/2020 12:04

Despacho de Mero Expediente
17/07/2020 10:32

Juntada de Outros documentos
17/07/2020 10:12

Expedição de Certidão.
17/07/2020 10:04

Juntada de Outros documentos
17/07/2020 09:50

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 17/07/2020 09:30:00, Central de Audiência de Custódia.
17/07/2020 09:40

Conclusos para despacho
17/07/2020 09:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/07/2020 09:40

Redistribuição de Processo - Saída
17/07/2020 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2020 09:09

Juntada de Outros documentos
17/07/2020 08:08

Juntada de Outros documentos
16/07/2020 19:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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Ajuizamento: 25/11/2024 15:35

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