08/04/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 14:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: DAYZE SILVA PEREIRA (OAB 13476/AL) Processo 0700489-49.2023.8.02.0069 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Indiciado: Everaldo da Mata Santos - Ante tais considerações, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E CONDENO EVERALDO DA MATA SANTOS como incurso nas sanções penais do art. 129, §13, do Código Penal.

Passo à dosimetria da pena.

Analisadas as diretrizes do art. 59, fixo a pena base em 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto.

Não havendo agravantes ou atenuantes, tampouco causas de aumento ou diminuição da pena, torno definitiva a pena fixada.

Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade.

Condeno o réu, por fim, ao pagamento das custas processuais.

Registre-se a sentença no SAJ.

Intimem-se a vítima e o réu.

Após o trânsito em julgado, sejam tomadas as seguintes providências: 1) lance-se o nome do condenado no rol dos culpados, procedendo-se ao respectivo registro no sistema eletrônico. 2) para fins do artigo 809 do CPP, comunique-se a SSP/AL e a secretaria de defesa social, bem como proceda-se à alimentação do INFOSEG e sistemas próprios. 3) comunique-se ao cartório eleitoral para fins do art. 15, III, da Constituição Federal, enviando-se cópia da presente Sentença. 4) expeça-se a competente guia definitiva para cumprimento da pena imposta, encaminhando-se para a 9ª Vara Criminal de Arapiraca.

Ao final, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Sentença publicada em audiência.

Presentes intimados.

Cumpra-se.
31/03/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2025 12:50

Julgado procedente o pedido
26/03/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 11:43

Juntada de Mandado
13/03/2025 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2025 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2025 11:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2025 08:11

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 08:04

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 12:58

Expedição de Mandado.
10/03/2025 12:53

Mandado Recebido na Central de Mandados
10/03/2025 12:52

Expedição de Mandado.
10/03/2025 12:52

Mandado Recebido na Central de Mandados
10/03/2025 12:50

Expedição de Mandado.
10/03/2025 12:49

Mandado Recebido na Central de Mandados
10/03/2025 12:47

Expedição de Mandado.
27/02/2025 10:48

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/03/2025 09:00:00, Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Arapiraca.
29/01/2025 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 04:06

Expedição de Certidão.
27/11/2024 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2024 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2024 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2024 14:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/11/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2024 12:43

Despacho de Mero Expediente
21/11/2024 09:31

Conclusos para despacho
21/11/2024 09:11

Expedição de Certidão.
19/11/2024 09:05

Expedição de Mandado.
19/11/2024 08:38

Mandado Recebido na Central de Mandados
19/11/2024 08:38

Expedição de Mandado.
19/11/2024 08:37

Mandado Recebido na Central de Mandados
19/11/2024 08:37

Expedição de Mandado.
19/11/2024 08:36

Mandado Recebido na Central de Mandados
19/11/2024 08:36

Expedição de Mandado.
18/11/2024 23:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/11/2024 23:32

Expedição de Certidão.
18/11/2024 23:26

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 23:26

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 14:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/10/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2024 09:16

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 07:59

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 04/12/2024 11:15:00, Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Arapiraca.
24/09/2024 10:21

Conclusos para despacho
10/09/2024 11:52

Expedição de Certidão.
10/09/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 13:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2024 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2024 16:29

Decisão Proferida
18/07/2024 10:20

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 04/09/2024 09:30:00, Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Arapiraca.
18/07/2024 09:21

Conclusos para decisão
16/07/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 13:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2024 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2024 15:02

Despacho de Mero Expediente
08/07/2024 10:16

Conclusos para despacho
08/07/2024 10:13

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 20:10

Juntada de Outros documentos
22/06/2024 01:02

Expedição de Certidão.
11/06/2024 12:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/06/2024 12:58

Expedição de Certidão.
21/05/2024 04:18

Expedição de Certidão.
16/05/2024 14:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/05/2024 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2024 15:44

Despacho de Mero Expediente
14/05/2024 19:32

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 19:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2024 14:14

Conclusos para despacho
13/05/2024 14:14

Expedição de Certidão.
13/05/2024 14:05

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 08:34

Expedição de Ofício.
13/05/2024 08:33

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 08:33

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 08:33

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 08:32

Mandado Recebido na Central de Mandados
13/05/2024 08:32

Expedição de Mandado.
10/05/2024 16:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/05/2024 16:21

Expedição de Certidão.
10/05/2024 13:37

Evolução da Classe Processual
09/04/2024 09:31

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 13:57

Expedição de Certidão.
11/03/2024 13:57

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 13:57

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 13:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/03/2024 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2024 15:09

Recebida a denúncia
04/03/2024 11:02

Conclusos para despacho
23/02/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2024 10:02

Expedição de Certidão.
07/02/2024 14:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/02/2024 14:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/02/2024 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2024 15:50

Despacho de Mero Expediente
06/02/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2024 11:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/02/2024 11:27

Expedição de Certidão.
06/02/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 11:21

Conclusos para despacho
19/01/2024 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/01/2024 19:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/01/2024 10:17

Juntada de Mandado
05/01/2024 10:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/01/2024 11:58

Juntada de Outros documentos
04/01/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
04/01/2024 11:19

Expedição de Ofício.
04/01/2024 11:04

Expedição de Ofício.
04/01/2024 11:03

Expedição de Certidão.
04/01/2024 11:02

Mandado Recebido na Central de Mandados
04/01/2024 11:02

Expedição de Mandado.
04/01/2024 10:58

Mandado Recebido na Central de Mandados
04/01/2024 10:58

Expedição de Mandado.
03/01/2024 13:30

Expedição de Certidão.
03/01/2024 01:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/01/2024 12:11

Expedição de Certidão.
19/12/2023 17:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/12/2023 17:06

Expedição de Certidão.
19/12/2023 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 15:39

Evolução da Classe Processual
11/12/2023 08:40

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 09:42

Expedição de Certidão.
28/11/2023 13:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/11/2023 21:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2023 18:51

Decisão Proferida
23/11/2023 16:33

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 16:33

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 16:33

Expedição de Certidão.
21/11/2023 12:02

Conclusos para despacho
21/11/2023 12:00

Expedição de Certidão.
21/11/2023 11:59

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 10:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/11/2023 10:30

Redistribuição de Processo - Saída
21/11/2023 10:30

Recebimento de Processo de Outro Foro
21/11/2023 09:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/11/2023 10:19

Juntada de Outros documentos
20/11/2023 09:31

Juntada de Mandado
20/11/2023 09:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2023 20:07

Juntada de Outros documentos
19/11/2023 16:42

Juntada de Outros documentos
19/11/2023 16:14

Juntada de Outros documentos
19/11/2023 15:15

Expedição de Mandado.
19/11/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
19/11/2023 14:56

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/11/2023 14:56:55, Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Arapiraca.
19/11/2023 10:16

Expedição de Certidão.
19/11/2023 09:29

Despacho de Mero Expediente
19/11/2023 09:12

Juntada de Outros documentos
19/11/2023 08:53

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/11/2023 11:30:00, Vara Plantonista da 2ª Circunscrição.
19/11/2023 08:30

Conclusos para despacho
19/11/2023 08:30

Expedição de Certidão.
18/11/2023 23:22

Juntada de Outros documentos
18/11/2023 23:22

Juntada de Outros documentos
18/11/2023 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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