15/07/2025 14:06

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
15/07/2025 14:04

Expedição de Certidão.
29/05/2025 09:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 07:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 07:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carla Maria Damasceno Gomes (OAB 10718/AL), Kamyla Silva Gama (OAB 10912/AL), Christinie Laci Torres Teodoro (OAB 16264/AL) Processo 0700333-74.2024.8.02.0021 - Procedimento Comum Cível - Autora: Auxiliadora Francisca dos Santos Silva, Edileuza Nogueira da Silva Correia - Réu: Município de Maribondo - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte ré, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.
28/05/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 08:58

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 08:47

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 22:25

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 23:55

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
06/04/2025 02:32

Expedição de Certidão.
26/03/2025 13:16

Expedição de Certidão.
26/03/2025 11:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Carla Maria Damasceno Gomes (OAB 10718/AL), Kamyla Silva Gama (OAB 10912/AL), Christinie Laci Torres Teodoro (OAB 16264/AL) Processo 0700333-74.2024.8.02.0021 - Procedimento Comum Cível - Autora: Auxiliadora Francisca dos Santos Silva, Edileuza Nogueira da Silva Correia - Diante do exposto, NEGO ACOLHIMENTO aos embargos de declaração.

Após o trânsito em julgado, que deverá ser certificado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
25/03/2025 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 14:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/03/2025 09:03

Conclusos para julgamento
24/03/2025 09:03

Expedição de Certidão.
30/01/2025 11:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Carla Maria Damasceno Gomes (OAB 10718/AL), Kamyla Silva Gama (OAB 10912/AL), Christinie Laci Torres Teodoro (OAB 16264/AL) Processo 0700333-74.2024.8.02.0021 - Procedimento Comum Cível - Autora: Auxiliadora Francisca dos Santos Silva, Edileuza Nogueira da Silva Correia - Considerando que eventual acolhimento dos Embargos de Declaração opostos implicará na modificação da decisão embargada, e em atenção aos princípios da cooperação, do contraditório e da vedação da decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC), intime-se a parte adversa para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação, na forma do art. 1.023, § 2º do CPC.

Após, retornem concluso os autos.
29/01/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 10:03

Republicado ato_publicado em 29/01/2025.
20/12/2024 02:25

Expedição de Certidão.
09/12/2024 14:49

Expedição de Certidão.
08/12/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 07:48

Conclusos para julgamento
02/12/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 12:40

Apensado ao processo
02/12/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2024 03:58

Expedição de Certidão.
06/11/2024 15:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Carla Maria Damasceno Gomes (OAB 10718/AL), Kamyla Silva Gama (OAB 10912/AL), Christinie Laci Torres Teodoro (OAB 16264/AL) Processo 0700333-74.2024.8.02.0021 - Procedimento Comum Cível - Autora: Auxiliadora Francisca dos Santos Silva, Edileuza Nogueira da Silva Correia - III DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito da demanda, o que faço com base no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, no sentido de DETERMINAR ao réu que proceda a CORREÇÃO do montante recolhido a título de imposto de renda quando do pagamento da verba decorrente de precatório Fundef às partes autoras, adequando ao percentual legalmente definido a cada faixa de incidência, de forma individual.

Embora não conste expressamente do pedido autoral, porém resta necessário à execução da medida, determino ao réu que proceda às retificações das DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte) das auotras, do ano-calendário respectivo ao pagamento, de modo a fazer constar os valores recebidos do precatório referido nestes autos, no informe de rendimentos que compõem o campo Rendimentos Recebidos Acumuladamente, na forma do artigo 12-A da Lei 7.712/1988, detalhando o valor recebido e o período correspondente.

CONDENO o réu, ainda, a restituir às autoras os valores indevidamente descontados, com juros de mora simples, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária a utilizar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

Sem custas em razão da isenção conferida ao Município, nos termos do art. 44, I, da Resolução n. 19/2007 do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Estabeleço que os honorários advocatícios serão fixados quando da liquidação do julgado, com fulcro no disposto no artigo 84, §4º, II do Código de Processo Civil.
05/11/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2024 12:28

Expedição de Certidão.
05/11/2024 10:43

Julgado procedente em parte do pedido
04/11/2024 08:22

Conclusos para julgamento
02/11/2024 22:40

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 02:06

Expedição de Certidão.
11/10/2024 12:00

Expedição de Certidão.
11/10/2024 08:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Christinie Laci Torres Teodoro (OAB 16264/AL) Processo 0700333-74.2024.8.02.0021 - Procedimento Comum Cível - Autora: Auxiliadora Francisca dos Santos Silva, Edileuza Nogueira da Silva Correia - 1.

INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se possuem provas a serem produzidas, informando a pertinência de cada uma, devendo desde logo apresentar o rol de testemunhas, se for o caso, sob pena de preclusão. 2.

Caso alguma delas requeira a produção de provas, venham os autos conclusos na fila de "conclusos para despacho". 3.

Caso informem que não possuem outras provas a produzir ou decorrendo o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos na fila de "conclusos para sentença".
10/10/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2024 12:53

Despacho de Mero Expediente
08/10/2024 09:25

Conclusos para despacho
07/10/2024 23:10

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 12:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Christinie Laci Torres Teodoro (OAB 16264/AL) Processo 0700333-74.2024.8.02.0021 - Procedimento Comum Cível - Autora: Auxiliadora Francisca dos Santos Silva, Edileuza Nogueira da Silva Correia - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a) para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
23/09/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
22/09/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
25/08/2024 02:02

Expedição de Certidão.
15/08/2024 11:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2024 11:28

Expedição de Certidão.
13/08/2024 13:39

Decisão Proferida
09/08/2024 00:45

Conclusos para despacho
09/08/2024 00:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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