10/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0706583-09.2012.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Alagoas Previdência - Apelada: Gedalva Sousa dos Santos - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0706583-09.2012.8.02.0001 Recorrente : Alagoas Previdência.

Procurador : Renato Lima Correia (OAB: 8528/AL).

Procurador : Mário Henrique Menezes Calheiros (OAB: 6905/AL).

Recorrida : Gedalva Sousa dos Santos.

Advogada : Aysha Marie Bernardes de Castro (OAB: 6881/AL).

Advogado : Aldemar de Miranda Motta Júnior (OAB: 4458B/AL).

Advogada : Maria Carolina Suruagy Motta (OAB: 7259/AL).

Advogada : Fernanda Brandão Lavenére Machado Suruagy Motta (OAB: 8385/AL).

Advogado : Marcello Lavenère Machado Neto (OAB: 14182/AL).

Advogada : Luciana Santa Rita Palmeira Simões (OAB: 6650/AL).

Advogado : Raphael Prado de Moraes Cunha Celestino (OAB: 9793/AL).

Advogada : Benyelle Miguel dos Santos (OAB: 11764/AL).

Advogada : Alline Porfírio Ferreira (OAB: 11027/AL).

Advogada : Maria Eduarda Mafra de M.

Melo (OAB: 15486A/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Alagoas Previdência, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado "violou expressamente os arts. 11, art. 489, § 1.º, III e IV e art. 1.022 do CPC/2015" (sic, fl. 307), além do art. 20 da LINDB.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 325/329, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser a parte recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, por entender que houve violação aos arts. 11, 489, § 1º, III e IV, e 1.022, todos do Código de Processo Civil, em virtude da negativa de prestação jurisdicional.

Todavia, tenho que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar, de forma clara e específica, quais teses trazidas em sede de aclaratórios que deixaram de ser examinadas por este Tribunal de Justiça, o que atrai o óbice do enunciado sumular nº 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Em abono dessa convicção: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

ALEGAÇÃO GENÉRICA.

SÚMULA Nº 284/STF .

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

CABIMENTO. 1.

A alegação de negativa de prestação jurisdicional formulada de forma genérica, sem especificação das supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo tribunal de origem, apresentam fundamentação deficiente e atraem, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF. 2. É cabível a inversão do ônus da prova presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor.

Precedente. 3 .

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2454366 RJ 2023/0320676-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 27/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024, grifos aditados) Ademais, com relação a suposta violação ao art. 20 da LINDB, pontuou que "a conseqüência prática da decisão judicial não foi considerada, pois, com a existência de dependente anteriormente habilitado e a ausência de preenchimento dos requisitos para concessão do benefício na data do requerimento, se estará impondo que a administração pública pague em duplicidade valores" (sic, fl. 310).

Entretanto, a referida tese é incompatível com a natureza excepcional do presente recurso, pois seu acolhimento depende do reexame de fatos e provas, o que é expressamente vedado pelo enunciado sumular nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Aldemar de Miranda Motta Júnior (OAB: 4458B/AL)
24/04/2025 11:34

Conclusos
24/04/2025 11:24

Expedição de
23/04/2025 23:56

Ciente
23/04/2025 16:46

Juntada de Petição de
03/04/2025 09:13

Confirmada
31/03/2025 00:00

Publicado
28/03/2025 08:20

Expedição de
28/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0706583-09.2012.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Alagoas Previdência - Apelada: Gedalva Sousa dos Santos - 'Recurso Especial em Apelação Cível n.º 0706583-09.2012.8.02.0001 Pensão por Morte (Art. 74/9) Presidência Relator: Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Recorrente: Alagoas Previdência.

Procurador: Renato Lima Correia (OAB: 8528/AL).

Procurador: Mário Henrique Menezes Calheiros (OAB: 6905/AL).

Recorrida: Gedalva Sousa dos Santos.

Advogada: Aysha Marie Bernardes de Castro (OAB: 6881/AL).

Advogado: Aldemar de Miranda Motta Júnior (OAB: 4458B/AL).

Advogada: Maria Carolina Suruagy Motta (OAB: 7259/AL).

Advogada: Fernanda Brandão Lavenére Machado Suruagy Motta (OAB: 8385/AL).

Advogado: Marcello Lavenère Machado Neto (OAB: 14182/AL).

Advogada: Luciana Santa Rita Palmeira Simões (OAB: 6650/AL).

Advogado: Raphael Prado de Moraes Cunha Celestino (OAB: 9793/AL).

Advogada: Benyelle Miguel dos Santos (OAB: 11764/AL).

Advogado: Alline Porfírio Ferreira (OAB: 11027/AL).

Advogada: Maria Eduarda Mafra de M.

Melo (OAB: 15486A/AL).

DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, no exercício da Presidência' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Aldemar de Miranda Motta Júnior (OAB: 4458B/AL)
27/03/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 12:35

Conclusos
12/02/2025 22:58

Expedição de
12/02/2025 16:13

Juntada de Petição de
12/02/2025 16:09

Redistribuído por
12/02/2025 16:09

Redistribuído por
12/02/2025 14:28

Remetidos os Autos
12/02/2025 14:27

Expedição de
12/02/2025 14:22

Expedição de
12/02/2025 14:22

Juntada de Documento
12/02/2025 14:21

Expedição de
12/02/2025 14:21

Expedição de
12/02/2025 14:21

Expedição de
12/02/2025 14:21

Juntada de Documento
12/02/2025 14:21

Expedição de
12/02/2025 14:21

Juntada de Documento
12/02/2025 14:21

Expedição de
12/02/2025 14:21

Juntada de Documento
12/02/2025 14:21

Juntada de Documento
12/02/2025 14:21

Expedição de
12/02/2025 14:21

Juntada de Documento
12/02/2025 14:20

Expedição de
10/02/2025 15:46

Remetidos os Autos
05/10/2024 21:15

Mérito
07/08/2024 11:10

Retificação de movimento
30/07/2024 11:54

Remetidos os Autos
30/07/2024 11:53

Ciente
30/07/2024 11:43

Expedição de
30/07/2024 09:54

Juntada de Petição de
30/07/2024 09:53

Incidente Cadastrado
19/07/2024 02:01

Expedição de
19/07/2024 01:54

Expedição de
08/07/2024 10:02

Confirmada
08/07/2024 10:02

Confirmada
03/07/2024 10:50

Publicado
03/07/2024 10:06

Expedição de
20/06/2024 15:44

Processo Julgado Sessão Presencial
20/06/2024 15:44

Conhecido o recurso de
20/06/2024 15:20

Expedição de
20/06/2024 09:00

Julgado
10/06/2024 12:40

Expedição de
06/06/2024 22:07

Inclusão em pauta
06/06/2024 16:16

Despacho
29/01/2024 12:50

Conclusos
29/01/2024 12:35

Expedição de
29/01/2024 08:31

Juntada de Petição de
29/01/2024 08:31

Juntada de Petição de
26/01/2024 01:24

Expedição de
15/01/2024 09:57

Confirmada
15/01/2024 09:28

Expedição de
15/01/2024 08:10

Publicado
12/01/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 08:18

Conclusos
05/12/2023 08:16

Expedição de
05/12/2023 07:49

Atribuição de competência
05/12/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 11:15

Conclusos
04/12/2023 11:15

Expedição de
04/12/2023 11:15

Redistribuído por
04/12/2023 11:15

Redistribuído por
24/11/2023 10:25

Remetidos os Autos
24/11/2023 09:08

Expedição de
21/11/2023 10:03

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 11:12

Ciente
07/02/2023 10:50

Juntada de Documento
07/02/2023 10:50

Juntada de Petição de
07/01/2021 08:11

Conclusos
07/01/2021 08:01

Expedição de
07/01/2021 07:36

Atribuição de competência
19/12/2020 00:04

Determinada Requisição de Informações
16/07/2020 20:42

Conclusos
16/07/2020 20:42

Expedição de
16/07/2020 20:42

Distribuído por
14/07/2020 17:00

Registro Processual
14/07/2020 17:00

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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