10/05/2025 02:19

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2025 11:09

Vista / Intimação à PGJ
24/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
23/04/2025 18:08

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0813161-76.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Paula Cristiane dos Santos - Agravado: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários do Atacadão - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n.º 0813161-76.2024.8.02.0000, em que figuram, como parte agravante, Paula Cristiane dos Santos, e, como parte agravada a Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários do Atacadão, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de confirmar a decisão monocrática de fls. 51/56, para, ao fazê-lo, reformar o decisum de primeiro grau para conceder o benefício da assistência judiciária gratuita à parte agravante, nos termos do voto do Relator.

Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

DOCUMENTOS IDÔNEOS.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR PAULA CRISTIANE DOS SANTOS CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DETERMINANDO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL COM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

A AGRAVANTE SUSTENTA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, APRESENTANDO DECLARAÇÃO PRÓPRIA E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE SUA INCAPACIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS SEM COMPROMETER SEU SUSTENTO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE SER REFORMADA, CONSIDERANDO A PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA E OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE AGRAVANTE.III.

RAZÕES DE DECIDIRO ART. 99, § 2º, DO CPC ESTABELECE QUE O JUIZ SOMENTE PODE INDEFERIR O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA SUA CONCESSÃO, DEVENDO OPORTUNIZAR À PARTE A COMPROVAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DE DECIDIR DESFAVORAVELMENTE.A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELA PARTE INTERESSADA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PODENDO SER AFASTADA APENAS DIANTE DE PROVAS CONCRETAS QUE DEMONSTREM A INEXISTÊNCIA DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA.NO CASO CONCRETO, A AGRAVANTE APRESENTOU DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA, INCLUINDO RELATÓRIO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E REGISTROS DE ENDIVIDAMENTO, OS QUAIS CORROBORAM SUA ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO.A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÕES ADICIONAIS, ALÉM DE DESNECESSÁRIA, CONTRARIA OS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, SENDO SUFICIENTE A APRESENTAÇÃO DE INDÍCIOS QUE EVIDENCIEM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS RECONHECE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE REFORCEM TAL ALEGAÇÃO.RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELA PARTE INTERESSADA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, CABENDO À PARTE CONTRÁRIA OU AO MAGISTRADO APRESENTAR ELEMENTOS CONCRETOS PARA AFASTÁ-LA. 2.

A EXIGÊNCIA DE PROVAS ADICIONAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE SER COMPATÍVEL COM A REALIDADE ECONÔMICA DO REQUERENTE, SOB PENA DE INVIABILIZAR O ACESSO À JUSTIÇA. 3.

A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM SITUAÇÃO FINANCEIRA COMPROMETIDA, COMO REGISTROS DE ENDIVIDAMENTO E RELATÓRIOS DE CRÉDITO, É SUFICIENTE PARA CORROBORAR A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 98, § 1º, E 99, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, AI Nº 0802269-84.2019.8.02.0000, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 02.10.2019; TJ-AL, AI Nº 0800411-18.2019.8.02.0000, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 10.04.2019; TJ-AL, APL Nº 0701207-53.2016.8.02.0049, REL.

DES.

PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, J. 08.05.2019.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL)
22/04/2025 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 14:59

Acórdãocadastrado
15/04/2025 10:23

Processo Julgado Sessão Virtual
15/04/2025 10:23

Conhecido o recurso de
10/04/2025 10:15

Julgamento Virtual Iniciado
07/04/2025 07:35

Conclusos para julgamento
02/04/2025 15:53

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
01/04/2025 14:17

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0813161-76.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Paula Cristiane dos Santos - Agravado: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários do Atacadão - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10 a 22 de abril do corrente ano.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL)
31/03/2025 12:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 09:27

Despacho Ciência Julgamento Virtual
13/03/2025 11:01

Certidão sem Prazo
20/02/2025 14:52

Conclusos para julgamento
20/02/2025 14:22

Expedição de tipo_de_documento.
20/02/2025 12:41

Ciente
19/02/2025 12:11

Juntada de Petição de parecer
19/02/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 09:37

Ciente
10/02/2025 09:37

Vista / Intimação à PGJ
07/02/2025 18:35

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 18:35

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 18:35

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 12:24

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 09:54

Expedição de tipo_de_documento.
18/12/2024 13:54

Decisão Comunicada ao 1º Grau
18/12/2024 13:53

Expedição de tipo_de_documento.
18/12/2024 12:12

Certidão de Envio ao 1º Grau
18/12/2024 11:54

Expedição de tipo_de_documento.
18/12/2024 09:35

Expedição de tipo_de_documento.
18/12/2024 09:15

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.
17/12/2024 15:12

Decisão Monocrática cadastrada
17/12/2024 13:56

deferimento
16/12/2024 12:53

Conclusos para julgamento
16/12/2024 12:53

Expedição de tipo_de_documento.
16/12/2024 12:53

Distribuído por sorteio
16/12/2024 12:30

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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