24/04/2025 00:00

Publicado
23/04/2025 18:09

Expedição de
23/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0813176-45.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Bmg S/A - Agravado: Edvaldo Hermes da Silva - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n. 0813176-45.2024.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Banco Bmg S/A e como parte recorrida Edvaldo Hermes da Silva, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS REALIZADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL.

EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO.

PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE SEGURO GARANTIA.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO BMG CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL DA CAPITAL NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL E DETERMINOU O DEPÓSITO DO SALDO REMANESCENTE DEVIDO AO EXEQUENTE.

O AGRAVANTE ALEGOU EXCESSO DE EXECUÇÃO, ERRO NOS CÁLCULOS PERICIAIS E REQUEREU A CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DO VALOR DO PRÊMIO DO SEGURO GARANTIA UTILIZADO NA EXECUÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE ERRO NOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, CARACTERIZANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO; E (II) ESTABELECER SE A PARTE EXEQUENTE DEVE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DO VALOR REFERENTE AO PRÊMIO DO SEGURO GARANTIA APRESENTADO PELO AGRAVANTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1.

O CONHECIMENTO DE UM RECURSO EXIGE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, INCLUINDO A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, O QUE IMPEDE A ANÁLISE DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO SEGURO GARANTIA. 2.

A CONTADORIA JUDICIAL, ÓRGÃO TECNICAMENTE CAPACITADO, ELABOROU OS CÁLCULOS CONFORME OS PARÂMETROS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NÃO SE VERIFICANDO ERRO OU EXCESSO DE EXECUÇÃO. 3.

EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DO TRIBUNAL, INDENIZAÇÕES ORIUNDAS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONSTITUEM OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, SENDO SUFICIENTE A REALIZAÇÃO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS PELA CONTADORIA JUDICIAL, SEM NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.IV.

DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 995, 1.015, 1.019.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AI Nº 0809207-22.2024.8.02.0000, REL.

DES.

PAULO BARROS DA SILVA LIMA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 06.11.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Adriana de Oliveira Vieira (OAB: 12473/AL)
22/04/2025 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 14:33

Mérito
15/04/2025 10:23

Processo Julgado Sessão Virtual
15/04/2025 10:23

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
10/04/2025 10:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico
07/04/2025 07:35

Conclusos
02/04/2025 15:54

Expedição de
02/04/2025 00:00

Publicado
01/04/2025 14:18

Expedição de
01/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0813176-45.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Bmg S/A - Agravado: Edvaldo Hermes da Silva - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10 a 22 de abril do corrente ano.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Adriana de Oliveira Vieira (OAB: 12473/AL)
31/03/2025 12:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 09:28

Despacho
06/03/2025 10:36

Conclusos
06/03/2025 09:58

Expedição de
18/12/2024 13:22

Confirmada
18/12/2024 13:22

Expedição de
18/12/2024 12:12

Certidão de Envio ao 1º Grau
18/12/2024 09:35

Expedição de
18/12/2024 09:15

Publicado
17/12/2024 15:12

Ratificada a Decisão Monocrática
17/12/2024 13:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/12/2024 08:18

Conclusos
17/12/2024 08:18

Expedição de
17/12/2024 08:17

Distribuído por
16/12/2024 14:46

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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