TJAL - 0802316-48.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802316-48.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Magazine Luiza S/A - Agravado: Estado de Alagoas - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO ao pedido do agravante, reformando a decisão agravada para declarar extinta a execução fiscal, tendo em vista a configuração da prescrição. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980.

PROCESSO SUSPENSO POR UM ANO, APÓS TRANSCORREU O PRAZO DE CINCO ANOS SEM DILIGÊNCIAS EFICAZES, CONFIGURANDO-SE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

I.

CASO EM EXAMEII.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL, CONSIDERANDO O DECURSO DO PRAZO SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, DE ACORDO COM A LEI Nº 6.830/1980 (LEI DE EXECUÇÃO FISCAL).

A PRINCIPAL DÚVIDA É SE O PRAZO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, APÓS A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR, FOI RESPEITADO E SE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE FOI CORRETAMENTE DECLARADA.III.

RAZÕES DE DECIDIRIV.

DISPOSITIVOPROVIMENTO DO RECURSO: CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E, NO MÉRITO, DOU-LHE PROVIMENTO, REFORMANDO A DECISÃO AGRAVADA PARA DECLARAR EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, EM RAZÃO DA CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980 (LEI DE EXECUÇÃO FISCAL)ART. 1.019, I, DO CPCART. 300 DO CPCJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:SÚMULA Nº 314 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇARESP Nº 1.340.553/RS (RECURSOS REPETITIVOS) ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jacques Antunes Soares (OAB: 75751/RS) - Michel Zavagna Gralha (OAB: 55377/RS) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 166303/SP)

DESPACHO Nº 0802316-48.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Magazine Luiza S/A - Agravado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Advs: Jacques Antunes Soares (OAB: 75751/RS) - Michel Zavagna Gralha (OAB: 55377/RS) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 166303/SP)

DESPACHO Nº 0802316-48.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Magazine Luiza S/A - Agravado: Estado de Alagoas - Advs: Jacques Antunes Soares (OAB: 75751/RS) - Michel Zavagna Gralha (OAB: 55377/RS) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 166303/SP)