TJAL - 0700263-88.2025.8.02.0064

ADV: Artur Brasil Lopes (OAB 59054/SC) Processo 0700263-88.2025.8.02.0064 - Procedimento Comum Cível - Autora: Benedita Cassiano dos Santos - Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Reserva de Margem Consignável (RMC) c/c Restituição de Valores c/c Indenização por Dano Moral ajuizada por Benedita Cassiano dos Santos em desfavor de Banco BMG s.a, ambos qualificados nos autos, requerendo a inversão do ônus da prova para que o réu demonstre a legitimidade da cobrança na forma em que os descontos vêm sendo realizados de sua aposentadoria.

Narra, para tanto, que seu benefício vem tendo descontos de encargos relacionados a cartão de crédito consignado não solicitado por ela, alega que os descontos são efetuados mês a mês de diversos valores restando em aberto todo o saldo devedor restante, de maneira que a dívida se torna impagável havendo descontos renovados automaticamente de forma indevida sem o consentimento da requerente.

Aduz, ainda, que a contratação não é legítima, uma vez que não contratou o serviço supracitado.

Por essa razão, requereu a declaração de nulidade de reserva de margem consignável, além da restituição de valores e indenização por danos morais.

A petição inicial foi instruída com os documentos de fls.16/90.

Cumpre esclarecer que estamos diante de uma relação de consumo, pois a parte demandante se enquadra na figura do art. 2° do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte demandante é usuário de um serviço, como destinatária final.

Tal serviço é fornecido pela parte demandada, nos termos do art. 3° do mencionado diploma legal.

Assim, declaro a incidência da normativa consumerista no caso em análise.

Pois bem, dispõe o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor que é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, no caso em que for demonstrado a verossimilhança ou quando demonstrado a hipossuficiência do consumidor.

No caso em análise, a verossimilhança das alegações está claramente demonstrada, tendo em vista as características do consumidor, que é uma pessoa idosa e, em uma análise superficial, pode não ter compreendido completamente as especificidades do negócio jurídico firmado.

Ademais, embora a hipossuficiência seja um requisito alternativo, ela é facilmente perceptível.

Explico: a parte demandante apresenta vulnerabilidade técnica e informacional, pois o fornecedor detém as informações, meios e mecanismos necessários para a prestação do serviço.

Se tais informações não foram adequadamente disponibilizadas à parte autora, isso resulta em uma relação desproporcional, colocando o consumidor em uma posição de inferioridade jurídica.

Assim, a inversão do ônus da prova se impõe, para que o réu apresente nos autos a documentação que comprove que a demandante assinou contrato autorizando os descontos que vêm sendo realizados ou requeira a produção de prova que corrobore a alegação.

Ante o exposto, passo a proferir os seguintes comandos: I.

DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, para que a parte ré, ao apresentar sua resposta, anexe aos autos a documentação que resultou nos descontos que vem sendo realizados e que comprove que as informações sobre o negócio jurídico celebrado entre as partes foram devidamente prestadas, ou requeira a produção de prova que ateste as alegações.

II.

DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, considerando a afirmação da parte demandante de que seus recursos são insuficientes para arcar com as custas processuais, sendo tal afirmação realizada sob as penas da lei, sob pena de pagamento das custas judiciais em montante dez vezes superior.

Ademais, não há, neste momento, indícios que contestem a presunção de veracidade dessa alegação (art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal e art. 99, $3°, do Código de Processo Civil).

III.

Intime-se a parte ré, por carta com AR, do teor desta decisão; IV.

Deixo de designar audiência de conciliação, priorizando a razoável duração do processo, esclareço que as partes podem realizar autocomposição extrajudicial e tentativa de conciliação será feita por ocasião de eventual audiência de instrução e julgamento.

Assim, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze dias); V.

Apresentada resposta, se juntados documentos novos (que não os pessoais ou constitutivos da parte ré) ou alegadas preliminares (artigo 337 do Código de Processo Civil), intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias; VI.

Após, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, § 2°, do Código de Processo Civil); Providências necessárias.