06/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700035-10.2020.8.02.0349/50000 - Embargos de Declaração Cível - Penedo - Embargante: Luizacred S/A.

Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Embargado: Gilson Silva - Embargada: CLARO S/A - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 0700035-10.2020.8.02.0349/50000, em que figuram, como embargante, Luizacred S/A, e, como embargado, Gilson Silva, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração e ACOLHÊ-LOS, COM EFEITO INTEGRATIVO, para esclarecer que a responsabilidade dos demandados é solidária e para ajustar os consectários legais, fixando que: Os juros de mora incidem a partir da citação, com taxa SELIC deduzida do IPCA até a data do arbitramento judicial (acórdão); A partir do arbitramento, aplica-se apenas a taxa SELIC, por englobar juros e correção monetária.

Mantidos os demais termos do acórdão embargado.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos.

Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.

Ygor Vieira de FigueirêdoJuiz Relator' - EMENTAPROCESSUAL CIVIL.

JUIZADO ESPECIAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ALEGADA OMISSÃO QUANTO À MODALIDADE DE CONDENAÇÃO E AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

FORNECEDORES INTEGRANTES DA CADEIA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

CONSECTÁRIOS LEGAIS COMO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

OMISSÕES SANADAS.

EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO INTEGRATIVO.I - CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR LUIZACRED S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO INOMINADO PARA CONDENAR OS PROMOVIDOS AO PAGAMENTO DE R$ 660,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, SEM EXPLICITAR A FORMA DA RESPONSABILIDADE E FIXANDO JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ALEGADA OMISSÃO QUANTO À MODALIDADE DA CONDENAÇÃO (SOLIDÁRIA, SUBSIDIÁRIA OU INDIVIDUAL) E QUANTO À CORREÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS (JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA).III - RAZÕES DE DECIDIR: OS DEMANDADOS INTEGRAM A CADEIA DE CONSUMO, SENDO FORNECEDORES SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, CONFORME O ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

A OMISSÃO QUANTO À ESPECIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DEVE SER SANADA PARA ESCLARECER QUE A CONDENAÇÃO É SOLIDÁRIA.QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, TRATA-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PASSÍVEL DE CORREÇÃO EX OFFICIO.

CONFORME A SÚMULA 362 DO STJ, OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO, UTILIZANDO-SE A TAXA SELIC, DEDUZIDA DO IPCA ATÉ A DATA DO ARBITRAMENTO (ACÓRDÃO).

A PARTIR DESSE MOMENTO, APLICA-SE APENAS A TAXA SELIC, QUE JÁ ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.IV - DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO INTEGRATIVO PARA ESCLARECER QUE A RESPONSABILIDADE DOS DEMANDADOS É SOLIDÁRIA E ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS AOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eny Angé S.

Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Suellen Góes Sales (OAB: 10317/AL) - Rafael Gonçalves Rocha (OAB: 41486/RS)
28/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700035-10.2020.8.02.0349/50000 - Embargos de Declaração Cível - Penedo - Embargado: Gilson Silva - Embargante: Luizacred S/A.

Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Embargada: CLARO S/A - 'Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual entre os dias 28/04/2025 e 05/05/2025 Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta.

Publique-se e Intime-se.

Maceió, assinado e datado eletronicamente.

Ygor Vieira de Figueirêdo Relator (a)' - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Suellen Góes Sales (OAB: 10317/AL) - Eny Angé S.

Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Rafael Gonçalves Rocha (OAB: 41486/RS) - Rodoviária
22/01/2025 16:29

Expedição de Certidão.
22/01/2025 16:25

INCONSISTENTE
22/01/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 15:50

INCONSISTENTE
20/01/2025 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 20/01/2025.
16/01/2025 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/01/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 14:59

Conclusos para julgamento
15/07/2024 14:53

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de impedimento
15/07/2024 14:53

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
11/06/2024 17:36

Recebidos os autos
04/06/2024 09:24

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de alteração de competência do órgão
03/06/2024 07:56

Proferido despacho
17/05/2024 18:45

Juntada de Outros documentos
17/05/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 13:45

Conclusos para julgamento
12/09/2023 13:44

Expedição de Certidão.
30/08/2023 11:30

Expedição de Certidão.
30/08/2023 11:27

Publicado #{ato_publicado} em 30/08/2023.
29/08/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 10:50

INCONSISTENTE
24/08/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 12:34

INCONSISTENTE
16/08/2023 09:57

Publicado #{ato_publicado} em 16/08/2023.
16/08/2023 09:54

Expedição de Certidão.
15/08/2023 14:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2023 20:43

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
14/08/2023 14:24

Expedição de Certidão.
10/08/2023 08:00

Deliberado em Sessão - Julgado
07/08/2023 10:59

Expedição de Certidão.
04/08/2023 12:36

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
04/08/2023 11:02

Proferido despacho
07/06/2023 08:52

Atribuição de competência temporária
29/04/2023 17:25

Proferido despacho
14/03/2023 11:31

Conclusos para julgamento
14/03/2023 10:01

Expedição de Certidão.
10/03/2023 11:09

Processo Reativado
24/02/2023 12:35

Determinada Requisição de Informações
23/02/2023 12:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/01/2023 19:08

Proferido despacho
23/11/2022 11:38

Conclusos para julgamento
23/11/2022 11:31

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 11:14

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
23/11/2022 11:14

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de impedimento
22/11/2022 13:04

Publicado #{ato_publicado} em 22/11/2022.
22/11/2022 10:06

Proferido despacho
21/06/2022 12:22

Proferido despacho
15/02/2022 12:24

Conclusos para julgamento
02/12/2021 09:00

Retirado de pauta
15/10/2021 11:22

INCONSISTENTE
14/10/2021 18:45

Juntada de Outros documentos
14/10/2021 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2021 09:00

Deliberado em Sessão - Adiado
18/06/2021 09:01

INCONSISTENTE
06/05/2021 09:00

Deliberado em Sessão - Adiado
11/03/2021 11:35

Expedição de Certidão.
11/03/2021 09:00

Deliberado em Sessão - Adiado
08/03/2021 09:34

Expedição de Certidão.
05/03/2021 10:38

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
02/03/2021 15:41

Proferido despacho
22/02/2021 16:31

INCONSISTENTE
22/02/2021 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2020 12:05

Conclusos para julgamento
27/10/2020 11:53

Expedição de Outros documentos.
26/10/2020 17:14

Distribuído por sorteio
26/10/2020 17:04

Registrado para Retificada a autuação
26/10/2020 16:43

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2022

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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