TJAL - 0716865-12.2024.8.02.0058

1ª instância - 8ª Vara de Arapiraca / Civel Residual

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Advogados

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB: 9395/AL

CPF *68.***.*00-06

Polo Passivo

Partes

CLAUDJANE CLEONICE DA SILVA

CPF *29.***.*79-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2025 13:15

    Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino

  • 19/08/2025 03:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9395A/AL) - Processo 0716865-12.2024.8.02.0058 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTORA: B1Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/AB0 - Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

  • 18/08/2025 13:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/08/2025 07:34

    Decisão Proferida

  • 18/08/2025 07:11

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2025 05:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2025 07:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/07/2025 13:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/07/2025 08:04

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 07/07/2025 09:44

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 03/07/2025 23:48

    Conclusos para julgamento

  • 04/06/2025 12:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2025 07:41

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 9395A/AL) Processo 0716865-12.2024.8.02.0058 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Autos n° 0716865-12.2024.8.02.0058 SENTENÇA Trata-se de ação de Busca e apreensão com pedido de liminar, ajuizada pela instituição financeira AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de Claudjane Cleonice da Silva, ambos devidamente qualificados nos autos, com fincas no Decreto-Lei nº. 91/69.

    Narra-se, resumidamente, que, o requerido emitiu, em favor da requente, a Cédula de Crédito Bancário - Crédito Pessoal com Garantia de Veículo nº *00.***.*39-64, decorrente do contrato anexo, no valor de R$ 38.152,10 (trinta e oito mil, cento e cinquenta e dois reais e dez centavos), com pagamento por meio de 36 parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 1.443,02 (um mil, quatrocentos e quarenta e três reais e dois centavos).

    A primeira parcela venceu em 16/11/2023 e a última em 17/10/2026, acrescidas dos encargos livremente pactuados.

    O objeto da garantia, conforme item L.6 do contrato anexo, é o bem dado em alienação fiduciária, com as seguintes características: Marca: GM - Chevrolet Modelo: Onix Hatch Joy 1.0 8 Ano/Modelo: 2017 Cor: Branca Placa: PKQ7I91 Renavam: 001128909550 Chassi: 9BGKL48U0JB156955 Mora comprovada: o requerido não cumpriu com as obrigações relativas às parcelas assumidas, deixando de efetuar o pagamento a partir da parcela nº 11, com vencimento em 17/09/2024, o que acarretou o vencimento antecipado das parcelas vincendas.

    O valor atualizado até 25/11/2024, conforme demonstrativo de débito (doc. anexo), das parcelas vencidas e vincendas é de R$ 31.414,21 (trinta e um mil, quatrocentos e quatorze reais e vinte e um centavos).

    A medida liminar de busca e apreensão foi deferida, uma vez preenchidos os requisitos legais para tanto.

    Entretanto, o referido expediente deixou de ser cumprido, por duas vezes, em razão da desídia da parte autora, conforme certidão às páginas 77 e 83.

    A saber, embora este juízo tenha advertido a parte autora na pessoa de seu advogado que precisaria da sua intervenção para que fosse cumprido e que se permanecesse o processo seria extinto por abandono, essa, por duas vezes, quedou-se inerte. É a breve síntese do relato, passo a decidir.

    A presente questão é de fácil deslinde e dispensa maiores divagações.

    Estamos diante de verdadeiro caso de abandono da causa, ou seja, inércia das partes diante dos deveres e ônus processuais, implicando na paralisação do processo, presumindo-se desistência da pretensão à tutela jurisdicional.

    Em que pese o dever de impulso oficial, sabe-se cabe às partes a prática de atos indispensáveis ao prosseguimento do processo (art. 2º e art. 141 do CPC).

    Legalmente, essa presunção ocorre quando: a) ambas as partes se desinteressam e, por negligência, deixam o processo paralisado por mais de um ano; ou b) quando o autor não promove os atos ou diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de trinta dias como é o caso dos presentes autos.

    De fato, em seu art. 485, III, o Novo Código de Processo Civil afirma com clareza que impede qualquer interpretação enviesada que será extinto o processo sem resolução de mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.

    Além disso, é importante salientar que, conforme dispõe o artigo 477 do Código de Normas da CGJ/AL, compete às partes fornecer os meios necessários para o cumprimento de medidas como busca e apreensão de pessoas, arrestos, despejos, imissão, reintegração de posse, busca e apreensão de bens, liberação e devolução de veículos, e outras medidas coercitivas previstas em lei.

    Como se verifica nos autos, a parte autora não se desincumbiu desse ônus.

    O § 1º do referido artigo preceitua que a unidade judicial providenciará a intimação das partes, por meio dos meios previstos para a intimação de seus advogados ou representantes, esclarecendo os dados e elementos que devem ser fornecidos.

    No caso em tela, este juízo determinou não apenas a intimação da parte autora por meio de seus advogados, mas também pessoalmente, por AR, conforme se verifica nas páginas 79 e 82.

    Ademais, o artigo 479, também do Código de Normas da CGJ/AL, dispõe que o cumprimento pelos oficiais de justiça dos mandados mencionados no artigo 477 se dará à medida que o requerente viabilize a logística indispensável à concretização da medida judicial, o que, de fato, não ocorreu.

    Diante do exposto, e sem maiores delongas, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, e dos artigos 477 e 479 do Código de Normas da CGJ/AL.

    Revogo a liminar anteriormente concedida.

    Sendo o abandono exclusivamente da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas processuais.

    Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de citação da parte ré.

    Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à CJU.

    Intimem-se.

    Registre-se.

    Cumpra-se.

    Arapiraca, 26 de maio de 2025.

    Helestron Silva da Costa Juiz de Direito

  • 26/05/2025 13:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/05/2025 12:13

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 12/05/2025 12:24

    Conclusos para julgamento

  • 04/05/2025 18:04

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/04/2025 15:32

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/03/2025 14:20

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 9395A/AL) Processo 0716865-12.2024.8.02.0058 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, advirto a parte autora de que a mesma deverá fornecer os meios necessários para o cumprimento do MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, conforme arts. 477 e 484 do Código de Normas da CGJ AL - Provimento Nº 13/2023, o que inclui a obrigação de manter contato com o Oficial de Justiça responsável, cujo número telefônico poderá ser obtido na Central de Mandados de Arapiraca.

  • 27/03/2025 17:39

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/03/2025 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 17:35

    Expedição de Carta.

  • 27/03/2025 17:33

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 27/03/2025 17:32

    Expedição de Mandado.

  • 22/02/2025 10:47

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/12/2024 13:50

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 12/12/2024 13:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/12/2024 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 12:40

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 12/12/2024 12:40

    Expedição de Mandado.

  • 10/12/2024 14:29

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/12/2024 13:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/12/2024 13:03

    Concedida a Medida Liminar

  • 09/12/2024 11:16

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2024 11:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2024 13:29

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/11/2024 13:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/11/2024 12:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2024 07:35

    Despacho de Mero Expediente

  • 27/11/2024 18:35

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2024 18:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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