28/04/2025 15:50

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 15:07

Certidão sem Prazo
28/04/2025 15:06

Confirmada
28/04/2025 15:05

Expedição de
28/04/2025 15:05

Certidão de Envio ao 1º Grau
28/04/2025 10:21

Expedição de
28/03/2025 08:38

Expedição de
28/03/2025 00:00

Publicado
27/03/2025 16:07

Expedição de
27/03/2025 14:30

Mérito
27/03/2025 10:14

Confirmada
27/03/2025 08:44

Expedição de
27/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812327-73.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Santander (BRASIL) S/A - Agravado: Sebastião Quintino Filho - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso para, no mérito, em CONHECER do presente Recurso de Agravo de Instrumento para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

JUIZ DE PRIMEIRO GRAU DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E APLICOU MULTA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLEITO DE EXCLUSÃO DA MULTA IMPOSTA.

ADEQUAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES NO SALÁRIO DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DAS ASTREINTES ARBITRADAS NA ORIGEM E A VIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA MODALIDADE DA MULTA DIÁRIA PARA MENSAL, TENDO EM VISTA QUE OS SERVIÇOS IMPUGNADOS SÃO EFETUADOS MENSALMENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3A MULTA COMINATÓRIA TEM NATUREZA COERCITIVA E VISA GARANTIR A EFETIVIDADE DA ORDEM JUDICIAL, DEVENDO SER FIXADA EM VALORES QUE IMPEÇAM O DESCUMPRIMENTO SEM SE TORNAR EXCESSIVAMENTE ONEROSA. 4.

A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL APONTA PARA A ADEQUAÇÃO DA MULTA EM PERIODICIDADE MENSAL, NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO TETO DE R$ 30.000,00, PREVENINDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.5.

REFORMA DA DECISÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: "EM SE TRATANDO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, COMO NO CASO EM DESLINDE, NO QUAL SE DISCUTE O DESCONTO EM FOLHA DE PARCELA RELATIVA A EMPRÉSTIMO, A MULTA DEVE TER CARÁTER INIBITÓRIO, VISANDO COMPELIR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A SUSPENDER OS DESCONTOS DOS RENDIMENTOS DA PARTE CONSUMIDORA. " ________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.015, INCISO I E 1.019, INCISO I, ARTS. 297 C/C 537, CAPUT E §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP N. 650.536/RJ, REL.

MINISTRO RAUL ARAÚJO, J. 07/04/202; TJ/AL, AG 0802404- 91.2022.8.02.0000, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 26/10/2022; TJ/AL, AG;0800388-67.2022.8.02.0000, REL.

DES.

FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 28/09/2022; TJ/AL, AI 0801812-47.2022.8.02.0000; REL.

DES.

IVAN VASCONCELOS BRITO JÚNIOR, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 10/08/2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Thomaz P.

Gondim (OAB: 19866A/AL) - Vicente Normande Vieira (OAB: 5598/AL) - Thaís Mascarenhas Lima (OAB: 10620/AL) - Maria Nidette de Vasconcelos Toledo (OAB: 10805/AL)
26/03/2025 21:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 17:32

Processo Julgado Sessão Presencial
26/03/2025 17:32

Conhecido o recurso de
26/03/2025 16:00

Expedição de
26/03/2025 14:00

Julgado
14/03/2025 12:11

Expedição de
13/03/2025 14:12

Inclusão em pauta
13/03/2025 11:38

Despacho
13/03/2025 10:58

Remetidos os Autos
12/02/2025 16:58

Expedição de
12/02/2025 14:00

Retirado de pauta
05/02/2025 15:32

Expedição de
05/02/2025 14:00

Adiado
24/01/2025 12:25

Expedição de
24/01/2025 08:43

Expedição de
24/01/2025 00:00

Publicado
23/01/2025 17:33

Expedição de
23/01/2025 12:46

Inclusão em pauta
22/01/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 17:06

Despacho
14/01/2025 13:01

Conclusos
14/01/2025 13:01

Expedição de
14/01/2025 12:28

Juntada de Documento
02/01/2025 14:56

Certidão sem Prazo
09/12/2024 10:13

Publicado
09/12/2024 10:01

Expedição de
06/12/2024 08:49

Confirmada
06/12/2024 08:48

Expedição de
06/12/2024 08:47

Certidão de Envio ao 1º Grau
05/12/2024 15:05

Ratificada a Decisão Monocrática
05/12/2024 11:28

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/11/2024 11:51

Conclusos
26/11/2024 11:51

Expedição de
26/11/2024 11:50

Distribuído por
26/11/2024 11:45

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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