27/05/2025 11:54

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 11:53

Decisão Comunicada ao 1º Grau
27/05/2025 11:53

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 11:52

Certidão de Envio ao 1º Grau
23/05/2025 12:48

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
24/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
23/04/2025 18:06

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812973-83.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Porto Calvo - Agravante: Lenildo José Silva Santos - Agravado: Willi Graber - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0812973-83.2024.8.02.000, oriundo de decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara de Porto Calvo, em que figuram como agravante Lenildo José Silva Santos e, como agravado, Willi Graber.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 45/50, para, ao fazê-lo, manter incólume a decisão vergastada, nos termos do voto do Relator.

Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR POSSESSÓRIA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC.

ESBULHO CONFIGURADO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR LENILDO JOSÉ SILVA SANTOS CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 2ª VARA DE PORTO CALVO QUE DEFERIU LIMINAR EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO AGRAVANTE EM CINCO DIAS.

O RECORRENTE SUSTENTA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA, ALEGANDO QUE EXERCE ATIVIDADES LABORAIS NO IMÓVEL DESDE 2015 E QUE A RETIRADA IMEDIATA LHE CAUSARIA DANO IRREPARÁVEL.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC PARA CONCESSÃO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE; E (II) ANALISAR SE A DECISÃO RECORRIDA DEVE SER REFORMADA DIANTE DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELO AGRAVANTE.A REINTEGRAÇÃO DE POSSE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA POSSE ANTERIOR, DA TURBAÇÃO OU ESBULHO, DA DATA DO ESBULHO E DA PERDA DA POSSE, NOS TERMOS DO ART. 561 DO CPC.O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU RECONHECEU A PRESENÇA DESSES REQUISITOS, DESTACANDO QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AGRAVADO COMPROVAM SUA POSSE ANTERIOR E QUE O ESBULHO FOI CONSTATADO POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA, OCORRIDO HÁ MENOS DE UM ANO E UM DIA, POSSIBILITANDO A CONCESSÃO DA LIMINAR CONFORME O ART. 562 DO CPC.O AGRAVANTE NÃO APRESENTOU ELEMENTOS NOVOS QUE INFIRMEM A DECISÃO RECORRIDA, LIMITANDO-SE A REITERAR ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL.O CONTRATO DE COMODATO VERBAL ALEGADO PELO AGRAVANTE NÃO INDUZ POSSE, MAS MERA DETENÇÃO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, DE MODO QUE A RECUSA EM DESOCUPAR O IMÓVEL CARACTERIZA ESBULHO.A DECISÃO RECORRIDA OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, FIXANDO PRAZO PARA A RETIRADA DOS BENS DO AGRAVANTE, NÃO HAVENDO ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER QUE JUSTIFIQUE SUA REFORMA.RECURSO DESPROVIDO.A CONCESSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 561 DO CPC, SENDO DISPENSÁVEL A OITIVA PRÉVIA DO RÉU QUANDO A INICIAL ESTIVER DEVIDAMENTE INSTRUÍDA.A OCUPAÇÃO DE IMÓVEL COM FUNDAMENTO EM COMODATO VERBAL NÃO INDUZ POSSE, CARACTERIZANDO ESBULHO QUANDO HÁ RECUSA NA DESOCUPAÇÃO APÓS O TÉRMINO DA TOLERÂNCIA DO PROPRIETÁRIO.A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS QUE INFIRMEM A DECISÃO CONCESSIVA DA LIMINAR IMPEDE SUA REFORMA EM SEDE RECURSAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-PR, AI Nº 0028717-69.2021.8.16.0000, REL.

DES.

MARCELO GOBBO DALLA DEA, J. 16.08.2021; TJ-SP, AI Nº 2026854-31.2022.8.26.0000, REL.

DES.

SALLES VIEIRA, J. 29.04.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Evaldo Alves Cavalcanti (OAB: 20505/AL) - José Cristiano Oliveira Ferreira (OAB: 21165A/AL) - Lucas Gregório Marques (OAB: 18179/AL)
22/04/2025 06:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 14:47

Acórdãocadastrado
15/04/2025 11:09

Processo Julgado Sessão Virtual
15/04/2025 11:09

Conhecido o recurso de
10/04/2025 10:19

Julgamento Virtual Iniciado
04/04/2025 23:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 15:54

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
01/04/2025 14:14

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0812973-83.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Porto Calvo - Agravante: Lenildo José Silva Santos - Agravado: Willi Graber - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10 a 22 de abril do corrente ano.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Evaldo Alves Cavalcanti (OAB: 20505/AL) - José Cristiano Oliveira Ferreira (OAB: 21165A/AL) - Lucas Gregório Marques (OAB: 18179/AL)
31/03/2025 12:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 09:28

Despacho Ciência Julgamento Virtual
21/02/2025 12:43

Conclusos para julgamento
21/02/2025 12:33

Certidão sem Prazo
18/02/2025 12:37

Expedição de tipo_de_documento.
16/12/2024 09:57

Decisão Comunicada ao 1º Grau
16/12/2024 09:57

Expedição de tipo_de_documento.
16/12/2024 09:30

Certidão de Envio ao 1º Grau
13/12/2024 13:02

Expedição de tipo_de_documento.
12/12/2024 14:55

Decisão Monocrática cadastrada
12/12/2024 14:20

Não Concedida a Medida Liminar
11/12/2024 10:31

Conclusos para julgamento
11/12/2024 10:31

Expedição de tipo_de_documento.
11/12/2024 10:30

Distribuído por sorteio
11/12/2024 10:16

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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