11/05/2025 02:31

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 10:19

Vista / Intimação à PGJ
24/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
23/04/2025 17:55

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811127-31.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Daycoval S/A - Agravado: Carlos Gomes da Silva - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 0811127-31.2024.8.02.0000, em que figuram, como parte agravante Banco Daycoval S.A e como parte agravada Carlos Gomes da Silva, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 159/166, para, ao fazê-lo, reformar a decisão apenas para adequar a periodicidade da multa, fixando-a em R$3.000,00 (três mil reais) a cada desconto indevido, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mantendo os demais termos da decisão agravada, nos termos do voto do Relator.

Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.

MULTA POR DESCUMPRIMENTO.

PARCIAL PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANCO DAYCOVAL S.A.

CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE O SALÁRIO DA PARTE AGRAVADA, REFERENTES AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00, LIMITADA A R$ 20.000,00.O AGRAVANTE SUSTENTA A NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, ALEGANDO QUE A AGRAVADA TINHA CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO.

REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A MODIFICAÇÃO DA PERIODICIDADE DA MULTA, ARGUMENTANDO QUE A FIXAÇÃO DIÁRIA SE MOSTRA DESPROPORCIONAL.O RELATOR DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PARA ADEQUAR A PERIODICIDADE DA MULTA, FIXANDO-A EM R$ 3.000,00 A CADA DESCONTO INDEVIDO, MANTENDO A LIMITAÇÃO DE R$ 20.000,00.4.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DEVE SER MANTIDA; E (II) ESTABELECER SE A PERIODICIDADE DA MULTA FIXADA DEVE SER MODIFICADA PARA MELHOR ADEQUAÇÃO À OBRIGAÇÃO IMPOSTA.III.

RAZÕES DE DECIDIR5.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRESTA SERVIÇO BANCÁRIO A CONSUMIDOR, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC.6.

A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM, DE FORMA INEQUÍVOCA, QUE A AGRAVADA CONTRATOU O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DE MANEIRA PLENAMENTE INFORMADA IMPEDE A REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, HAJA VISTA A PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA.7.

O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º, III, DO CDC IMPÕE QUE CONTRATOS BANCÁRIOS SEJAM CLAROS E ACESSÍVEIS AO CONSUMIDOR, O QUE, EM CASOS ANÁLOGOS, TEM SIDO RECONHECIDO COMO DESCUMPRIDO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.8.

A MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER TEM NATUREZA INIBITÓRIA E DEVE SER FIXADA DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, CONSIDERANDO A PERIODICIDADE DOS DESCONTOS.9.

O TRIBUNAL TEM PRECEDENTES FIRMADOS NO SENTIDO DE QUE, EM CASOS SEMELHANTES, A MULTA DEVE SER FIXADA POR EVENTO DE DESCUMPRIMENTO, E NÃO DE FORMA DIÁRIA, PARA EVITAR DESPROPORCIONALIDADE.10.

A MODIFICAÇÃO DA PERIODICIDADE DA MULTA PARA R$ 3.000,00 POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$ 20.000,00, ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE, EVITANDO ONEROSIDADE EXCESSIVA E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.IV.

DISPOSITIVO E TESE11.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.

A SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA REFERENTES A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DEVE SER MANTIDA QUANDO HÁ INDÍCIOS DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA AO CONSUMIDOR SOBRE A CONTRATAÇÃO.2.

A MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER DEVE OBSERVAR A PERIODICIDADE DA OBRIGAÇÃO, SENDO RAZOÁVEL SUA FIXAÇÃO POR EVENTO DE DESCUMPRIMENTO, EM VEZ DE DIÁRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300, 537, §1º; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 39, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, AI Nº 0805085-10.2017.8.02.0000, REL.

DES.

PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, J. 15.03.2018; TJ-AL, AI Nº 0800413-80.2022.8.02.0000, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, J. 22.06.2022; TJ-AL, AI Nº 0808733-90.2020.8.02.0000, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 11.02.2022 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - José Roberto da Conceição (OAB: 312375/SP) - Matheus Puppa da Conceição (OAB: 419131/SP)
22/04/2025 06:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 14:36

Acórdãocadastrado
15/04/2025 10:29

Processo Julgado Sessão Virtual
15/04/2025 10:29

Conhecido o recurso de
10/04/2025 10:18

Julgamento Virtual Iniciado
07/04/2025 07:35

Conclusos para julgamento
02/04/2025 15:50

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
01/04/2025 14:03

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0811127-31.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Daycoval S/A - Agravado: Carlos Gomes da Silva - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10 a 22 de abril do corrente ano.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - José Roberto da Conceição (OAB: 312375/SP) - Matheus Puppa da Conceição (OAB: 419131/SP)
31/03/2025 11:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 09:34

Despacho Ciência Julgamento Virtual
06/03/2025 10:36

Conclusos para julgamento
06/03/2025 10:34

Processo Transferido
06/03/2025 09:58

Expedição de tipo_de_documento.
30/01/2025 11:24

Ciente
30/01/2025 11:17

Juntada de Petição de parecer
30/01/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 11:49

Vista / Intimação à PGJ
20/01/2025 11:49

Vista / Intimação à PGJ
01/11/2024 12:16

Decisão Comunicada ao 1º Grau
01/11/2024 12:16

Expedição de tipo_de_documento.
01/11/2024 12:15

Certidão de Envio ao 1º Grau
01/11/2024 11:32

Expedição de tipo_de_documento.
31/10/2024 15:23

Decisão Monocrática cadastrada
31/10/2024 14:10

Concedida em parte a Medida Liminar
25/10/2024 16:05

Conclusos para julgamento
25/10/2024 16:05

Expedição de tipo_de_documento.
25/10/2024 16:05

Distribuído por sorteio
25/10/2024 16:00

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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