23/05/2025 13:58

Processo Aguardando Julgamento do incidente
16/05/2025 14:12

Processo Aguardando Julgamento do incidente
23/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0810917-14.2023.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Embargante: Odete Maria de Almeida Ferreira - Embargante: Neuza Araújo dos Santos - Embargante: MARINAIDE FARIAS DE MOURA - Embargante: MARINALVA BARBOSA DOS SANTOS - Embargado: Estado de Alagoas - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n.º 0810917-14.2023.8.02.0000/50000, opostos por Odete Maria de Almeida Ferreira, Neuza Araújo dos Santos, Marinaide Farias de Moura e Marinalva Barbosa dos Santos, em que figura, como embargado, Estado de Alagoas, já devidamente qualificados nos autos.

ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER dos embargos de declaração, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o acórdão embargado.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

PREQUESTIONAMENTO.

DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS.

RECURSO REJEITADO.I.

CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO DIREITO À IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA GARANTIDO PELAS NORMAS INSTITUIDORAS DE SUBSÍDIO.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A SUPOSTA OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO AO NÃO SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE SOBRE O DIREITO À IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA DOS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS; E (II) A NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA PARA FINS RECURSAIS.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SENDO MEIO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA.O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DO CASO, CONCLUINDO PELA INEXISTÊNCIA DE DIREITO À CONTINUIDADE DOS REAJUSTES REMUNERATÓRIOS APÓS A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS SERVIDORES, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF.A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO SE SUSTENTA, POIS O TEMA DA IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA FOI DEVIDAMENTE ANALISADO E FUNDAMENTADO COM BASE NAS LEIS ESTADUAIS Nº 6.197/2000 E Nº 6.251/2001, BEM COMO EM PRECEDENTES DO STF.O PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS ESPECÍFICOS, BASTANDO A ANÁLISE DA MATÉRIA NO JULGAMENTO, CONFORME DISPÕE O ART. 1.025 DO CPC E A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL.NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO EXAMINA A QUESTÃO JURÍDICA SUSCITADA, AINDA QUE SEM MENÇÃO EXPRESSA AO FUNDAMENTO LEGAL INDICADO PELA PARTE.O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA NÃO EXIGE REFERÊNCIA EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS, BASTANDO QUE A QUESTÃO TENHA SIDO ANALISADA NO JULGAMENTO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STF, RE Nº 596.663/RJ, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO, TRIBUNAL PLENO, J. 24/09/2014.STF, AGR-SEGUNDO MS Nº 31.487/DF, REL.

MIN.

ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, J. 11/09/2017.TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0724151-91.2019.8.02.0001, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 27/10/2022.TJ-RS, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº *00.***.*08-54, REL.

DES.

RUI PORTANOVA, OITAVA CÂMARA CÍVEL, J. 19/07/2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.
01/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0810917-14.2023.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Embargante: Odete Maria de Almeida Ferreira - Embargante: Neuza Araújo dos Santos - Embargante: MARINAIDE FARIAS DE MOURA - Embargante: MARINALVA BARBOSA DOS SANTOS - Embargado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10 a 22 de abril do corrente ano.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes
21/03/2025 01:35

Expedição de tipo_de_documento.
10/03/2025 10:47

Intimação / Citação à PGE
07/02/2025 09:59

Expedição de tipo_de_documento.
07/02/2025 09:52

Processo Aguardando Julgamento do incidente
07/02/2025 09:48

Ciente
07/02/2025 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 08:52

Incidente Cadastrado
03/02/2025 10:26

Expedição de tipo_de_documento.
03/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 03/02/2025.
31/01/2025 11:19

Expedição de tipo_de_documento.
30/01/2025 16:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 14:30

Acórdãocadastrado
30/01/2025 12:53

Processo Julgado Sessão Presencial
30/01/2025 12:53

Conhecido o recurso de
30/01/2025 12:40

Expedição de tipo_de_documento.
29/01/2025 09:00

Processo Julgado
28/01/2025 09:10

Expedição de tipo_de_documento.
23/01/2025 09:00

Adiado
13/12/2024 09:09

Expedição de tipo_de_documento.
10/12/2024 09:02

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.
10/12/2024 07:50

Incluído em pauta para 10/12/2024 07:50:00 local.
09/12/2024 11:30

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
28/11/2024 10:30

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
04/10/2024 14:05

Certidão sem Prazo
19/09/2024 13:49

Expedição de tipo_de_documento.
19/09/2024 09:00

Retirado de Pauta
12/09/2024 13:58

Expedição de tipo_de_documento.
12/09/2024 09:00

Adiado
03/09/2024 10:36

Expedição de tipo_de_documento.
02/09/2024 09:45

devolvido o
29/08/2024 11:04

Incluído em pauta para 29/08/2024 11:04:42 local.
13/08/2024 09:42

Publicado ato_publicado em 13/08/2024.
12/08/2024 11:43

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
12/08/2024 10:36

Publicado ato_publicado em 12/08/2024.
09/08/2024 09:17

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 08:16

Publicado ato_publicado em 06/08/2024.
05/08/2024 10:20

Despacho Ciência Julgamento Virtual
19/04/2024 09:55

Conclusos para julgamento
19/04/2024 09:50

Expedição de tipo_de_documento.
18/04/2024 15:03

Juntada de Petição de parecer
18/04/2024 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 15:30

Vista / Intimação à PGJ
08/04/2024 07:13

Ciente
05/04/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2024 01:09

Expedição de tipo_de_documento.
20/02/2024 14:36

Decisão Monocrática cadastrada
20/02/2024 10:08

Decisão Comunicada ao 1º Grau
20/02/2024 10:07

Expedição de tipo_de_documento.
20/02/2024 09:38

Publicado ato_publicado em 20/02/2024.
20/02/2024 09:14

Certidão de Envio ao 1º Grau
20/02/2024 08:41

Intimação / Citação à PGE
20/02/2024 08:24

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2024 14:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/02/2024 12:41

Conclusos para julgamento
07/02/2024 12:38

Expedição de tipo_de_documento.
06/02/2024 20:46

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 14:31

Decisão Monocrática cadastrada
30/01/2024 08:47

Expedição de tipo_de_documento.
30/01/2024 08:02

Publicado ato_publicado em 30/01/2024.
29/01/2024 16:04

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a
25/01/2024 12:22

Conclusos para julgamento
25/01/2024 12:20

Expedição de tipo_de_documento.
24/01/2024 18:03

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 18:03

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 18:03

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 18:02

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 08:27

Expedição de tipo_de_documento.
14/12/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 08:51

Conclusos para julgamento
11/12/2023 08:51

Expedição de tipo_de_documento.
11/12/2023 08:51

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
11/12/2023 08:51

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
06/12/2023 11:40

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
06/12/2023 08:13

Expedição de tipo_de_documento.
29/11/2023 14:38

Decisão Monocrática cadastrada
28/11/2023 16:54

Redistribuição por prevenção
27/11/2023 22:06

Conclusos para julgamento
27/11/2023 22:06

Expedição de tipo_de_documento.
27/11/2023 22:06

Distribuído por sorteio
27/11/2023 22:00

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705101-06.2024.8.02.0001

Thiago Lazo Perez Amador

Unimed Maceio

Advogado: Renata da Silva Tenorio

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/02/2024 01:05

Exibir Processo

Processo nº 0810918-96.2023.8.02.0000

Regina Patriota de Oliveira

Estado de Alagoas

Advogado: Julio Henrique Ferreira Patriota

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/12/2023 09:07

Exibir Processo

Processo nº 0701196-27.2023.8.02.0001

Compneus - Comerrcial de Pneus LTDA

Leocadio Jose Teixeira Nogueira

Advogado: Marcio Henrique da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/01/2023 09:50

Exibir Processo

Processo nº 0705196-25.2025.8.02.0058

R R Arapiraca Gas LTDA

Tim Brasil Servicos e Participacoes S.A.

Advogado: Aline Karla Farias de Araujo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 31/03/2025 22:21

Exibir Processo

Processo nº 0705124-38.2025.8.02.0058

Cleydson de Oliveira Lima

Tam - Linhas Aereas S/A

Advogado: Flavio Aredes Louzada e Souza

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/03/2025 23:37

Exibir Processo