20/05/2025 16:14

Processo Aguardando Julgamento do incidente
13/05/2025 13:28

Processo Aguardando Julgamento do incidente
23/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0810908-52.2023.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Enelias Barros de Melo - Agravante: Jacyra Pereira de Andrade de Lima - Agravante: Ivone Oliveira de Gouveia - Agravante: José Bernardo de Carvalho Neto - Embargado: Estado de Alagoas - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração n.º 0810908-52.2023.8.02.0000/50000, em que figura, como parte embargante, Enelias Barros de Melo., e, como parte embargada, Estado de Alagoas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, ante a não configuração de nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.

PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

PREQUESTIONAMENTO FICTO.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NEGOU PROVIMENTO AO PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO JUDICIAL RELATIVA AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS (URP, GATILHOS E TRIMESTRALIDADE).

A PARTE EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO QUANTO À IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA, À APLICAÇÃO DO TEMA 5 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF E À NECESSIDADE DE NOVA OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO CONTÉM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL QUE JUSTIFIQUE A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.III.

RAZÕES DE DECIDIR1.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.2.

NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS A MATÉRIA RELATIVA À IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA, À APLICAÇÃO DO TEMA 5 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF E À NECESSIDADE DE NOVOS CÁLCULOS FOI DEVIDAMENTE APRECIADA, COM FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR A DECISÃO.3.

O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES QUANDO JÁ TENHA FUNDAMENTADO A DECISÃO DE FORMA ADEQUADA.4.

O PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE RECURSOS EXCEPCIONAIS NÃO EXIGE A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO TRIBUNAL SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS INDICADOS PELA PARTE, SENDO SUFICIENTE A EXISTÊNCIA DE TESE JURÍDICA EXPLÍCITA NO ACÓRDÃO, CONFORME O ART. 1.025 DO CPC.5.

A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FINALIDADE EXCLUSIVAMENTE PROTELATÓRIA PODE ENSEJAR A APLICAÇÃO DE MULTA, NOS TERMOS DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC, NÃO SENDO ESTE O CASO.IV.

DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA, SENDO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC; 2.

A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELA PARTE NÃO CARACTERIZA OMISSÃO QUANDO A DECISÃO SE ENCONTRA FUNDAMENTADA E SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA; 3.

O PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE RECURSOS EXCEPCIONAIS PODE OCORRER DE FORMA IMPLÍCITA, CONFORME O ART. 1.025 DO CPC.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.025 E 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 1357135/SP, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 17.02.2020, DJE 20.02.2020; STJ, EDCL NO AGRG NO ARESP 452.269/RS, REL.

MIN.

LÁZARO GUIMARÃES, QUARTA TURMA, J. 16.11.2017, DJE 22.11.2017.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.
03/04/2025 11:41

Ciente
03/04/2025 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0810908-52.2023.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Enelias Barros de Melo - Agravante: Jacyra Pereira de Andrade de Lima - Agravante: Ivone Oliveira de Gouveia - Agravante: José Bernardo de Carvalho Neto - Embargado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10 a 22 de abril do corrente ano.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes
21/03/2025 01:32

Expedição de tipo_de_documento.
10/03/2025 10:45

Intimação / Citação à PGE
06/02/2025 09:19

Expedição de tipo_de_documento.
06/02/2025 09:08

Processo Aguardando Julgamento do incidente
06/02/2025 09:05

Ciente
06/02/2025 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 07:56

Incidente Cadastrado
03/02/2025 10:26

Expedição de tipo_de_documento.
03/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 03/02/2025.
31/01/2025 11:18

Expedição de tipo_de_documento.
30/01/2025 16:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 14:30

Acórdãocadastrado
30/01/2025 12:53

Processo Julgado Sessão Presencial
30/01/2025 12:53

Conhecido o recurso de
30/01/2025 12:40

Expedição de tipo_de_documento.
29/01/2025 09:00

Processo Julgado
28/01/2025 09:10

Expedição de tipo_de_documento.
23/01/2025 09:00

Adiado
13/12/2024 09:09

Expedição de tipo_de_documento.
10/12/2024 09:02

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.
10/12/2024 07:49

Incluído em pauta para 10/12/2024 07:49:53 local.
09/12/2024 11:30

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
28/11/2024 10:29

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
04/10/2024 14:05

Certidão sem Prazo
19/09/2024 13:50

Expedição de tipo_de_documento.
19/09/2024 09:00

Retirado de Pauta
12/09/2024 13:59

Expedição de tipo_de_documento.
12/09/2024 09:00

Adiado
03/09/2024 10:37

Expedição de tipo_de_documento.
29/08/2024 11:05

Incluído em pauta para 29/08/2024 11:05:59 local.
13/08/2024 09:42

Publicado ato_publicado em 13/08/2024.
12/08/2024 11:44

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
12/08/2024 10:01

Publicado ato_publicado em 12/08/2024.
09/08/2024 13:16

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 08:40

Publicado ato_publicado em 06/08/2024.
05/08/2024 13:32

Despacho Ciência Julgamento Virtual
17/04/2024 14:05

Conclusos para julgamento
17/04/2024 13:52

Expedição de tipo_de_documento.
17/04/2024 09:46

Juntada de Petição de parecer
17/04/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 15:28

Vista / Intimação à PGJ
08/04/2024 07:13

Ciente
05/04/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2024 01:09

Expedição de tipo_de_documento.
20/02/2024 14:36

Decisão Monocrática cadastrada
20/02/2024 10:09

Decisão Comunicada ao 1º Grau
20/02/2024 10:08

Expedição de tipo_de_documento.
20/02/2024 09:38

Publicado ato_publicado em 20/02/2024.
20/02/2024 09:14

Certidão de Envio ao 1º Grau
20/02/2024 08:42

Intimação / Citação à PGE
20/02/2024 08:24

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2024 14:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/02/2024 12:41

Conclusos para julgamento
07/02/2024 12:38

Expedição de tipo_de_documento.
06/02/2024 19:01

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 14:31

Decisão Monocrática cadastrada
30/01/2024 08:46

Expedição de tipo_de_documento.
30/01/2024 08:02

Publicado ato_publicado em 30/01/2024.
29/01/2024 16:03

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a
25/01/2024 12:22

Conclusos para julgamento
25/01/2024 12:21

Expedição de tipo_de_documento.
24/01/2024 17:31

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 17:31

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 17:31

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 17:31

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 08:27

Expedição de tipo_de_documento.
14/12/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 08:52

Conclusos para julgamento
11/12/2023 08:52

Expedição de tipo_de_documento.
11/12/2023 08:51

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
11/12/2023 08:51

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
06/12/2023 11:42

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
06/12/2023 08:13

Expedição de tipo_de_documento.
29/11/2023 14:37

Decisão Monocrática cadastrada
28/11/2023 16:54

Redistribuição por prevenção
28/11/2023 10:59

Conclusos para julgamento
28/11/2023 10:59

Expedição de tipo_de_documento.
28/11/2023 10:59

Distribuído por dependência
27/11/2023 20:00

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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