TJAL - 0806969-30.2024.8.02.0000

DESPACHO Nº 0806969-30.2024.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Edson Vitor de Oliveira Santos - Embargada: Aurecir Aparecida Bonfim Santos - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Tendo em vista a interposição dos presentes embargos declaratórios, com alicerce no § 2º, do artigo 1.023 do CPC, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos.

Escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. À Secretaria para as providências de praxe.

Maceió, data da assinatura eletrônica Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806969-30.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Aurecir Aparecida Bonfim Santos - Embargante: Edson Vitor de Oliveira Santos - Embargado: Talmir Damásio dos Santos - Embargada: Sônia Maria Uchôa de Oliveira - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração n.º 0806969-30.2024.8.02.0000/50000, em que figura, como parte embargante, Aurecir Aparecida Bonfim Santos, e, como parte embargada, Sônia Maria Uchôa de Oliveira e Talmir Damásio dos Santos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, ante a não configuração de nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

PREQUESTIONAMENTO FICTO.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DESPROVEU AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

A PARTE EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES RELATIVAS À AUSÊNCIA DE CURADOR ESPECIAL AO RÉU REVEL, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO, INEXISTÊNCIA DE DIREITO REAL SOBRE O IMÓVEL, TRAMITAÇÃO DE AÇÃO DE COBRANÇA CONEXA E NÃO ENCAMINHAMENTO DE RECURSO ESPECIAL AO STJ.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, CONFORME ALEGADO PELA PARTE EMBARGANTE; E (II) DETERMINAR SE OS EMBARGOS PODEM SER UTILIZADOS PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR1.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, CONFORME PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA.2.

O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE MANEIRA CLARA E FUNDAMENTADA AS QUESTÕES POSTAS NOS AUTOS, INEXISTINDO OMISSÃO OU NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO.3.

A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE A AUSÊNCIA DE CURADOR ESPECIAL AO RÉU REVEL NÃO PROCEDE, POIS A QUESTÃO FOI ANALISADA E AFASTADA NO ACÓRDÃO, TENDO SIDO RECONHECIDA A PRECLUSÃO DA MATÉRIA.4.

QUANTO À SUPOSTA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO E INEXISTÊNCIA DE DIREITO REAL SOBRE O IMÓVEL, O ACÓRDÃO EMBARGADO JÁ DECIDIU A MATÉRIA, NÃO CABENDO REANÁLISE VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.5.

A TRAMITAÇÃO DE AÇÃO DE COBRANÇA CONEXA E A ALEGAÇÃO DE QUE O RECURSO ESPECIAL NÃO FOI ENCAMINHADO AO STJ NÃO CONFIGURAM OMISSÕES DO ACÓRDÃO EMBARGADO, SENDO MATÉRIAS ESTRANHAS AO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANALISADO.6.

O PEDIDO DE REUNIÃO DE PROCESSOS FOI DEVIDAMENTE APRECIADO, SENDO INVIÁVEL SUA CONCESSÃO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR ENTRE AS AÇÕES CITADAS.7.

O PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS INDICADOS PELA PARTE EMBARGANTE, SENDO SUFICIENTE A ANÁLISE DA QUESTÃO, CONFORME PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC.8.

DIANTE DA AUSÊNCIA DE VÍCIOS, A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS SE REVELA MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO, SENDO INCABÍVEL SUA UTILIZAÇÃO COMO INSTRUMENTO PARA REEXAME DA MATÉRIA.IV.

DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL; 2.

A PRECLUSÃO IMPEDE A REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO CURSO DO PROCESSO, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO EFETIVO; 3.

O PREQUESTIONAMENTO PODE OCORRER DE FORMA FICTA, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC, INDEPENDENTEMENTE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.025 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 1357135/SP, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJE 20/02/2020; STJ, EDCL NO AGRG NO ARESP 452.269/RS, REL.

MIN.

LÁZARO GUIMARÃES (DES.

CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, DJE 22/11/2017.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.

DESPACHO Nº 0806969-30.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Aurecir Aparecida Bonfim Santos - Embargante: Edson Vitor de Oliveira Santos - Embargado: Talmir Damásio dos Santos - Embargada: Sônia Maria Uchôa de Oliveira - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10 a 22 de abril do corrente ano.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes