19/08/2025 12:25

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino
01/08/2025 13:24

Juntada de Petição de Contra-razões
30/06/2025 03:20

Expedição de Certidão.
24/06/2025 02:00

Expedição de Certidão.
13/06/2025 13:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/06/2025 13:24

Expedição de Certidão.
13/06/2025 13:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/06/2025 13:24

Expedição de Certidão.
13/06/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 22:55

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
08/05/2025 09:52

Conclusos para despacho
25/04/2025 17:09

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 20:12

Juntada de Mandado
14/04/2025 20:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2025 02:34

Expedição de Certidão.
11/04/2025 02:34

Expedição de Certidão.
08/04/2025 08:46

Expedição de Mandado.
03/04/2025 12:42

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 10:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/03/2025 10:31

Expedição de Certidão.
31/03/2025 10:30

Expedição de Certidão.
31/03/2025 10:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/03/2025 10:30

Expedição de Certidão.
28/03/2025 12:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Thais Galdino Tavares (OAB 12161/AL) Processo 0700007-02.2024.8.02.0026 - Procedimento Comum Cível - Autor: Yasmim Ketillyn dos Santos Costa - Réu: Município de Piaçabuçu - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, para: A) CONDENAR O ESTADO DE ALAGOAS a fornecer à autora o tratamento com TERAPEUTA OCUPACIONAL e PSICÓLOGO, por período indeterminado, mediante a apresentação de receituário médico atualizado a cada 06 (seis) meses; B) CONDENAR O MUNICÍPIO DE PIAÇABUÇU a fornecer à autora o medicamento RITALINA 60mg (1x ao dia) e acompanhamento com PSICOPEDAGOGO, enquanto perdurar a necessidade de tratamento, mediante a apresentação de receituário médico atualizado a cada 06 (seis) meses; C) INDEFERIR o pedido de aditamento à inicial formulado às fls. 133-135, pelos motivos já expostos.

Considerando a sucumbência recíproca, sendo a parte autora vencedora na maior parte dos pedidos, condeno o Estado de Alagoas e o Município de Piaçabuçu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º e §3º, I, do CPC, a serem revertidos ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Alagoas, nos termos do art. 4º, XXI, da Lei Complementar nº 80/94.

Deixo de condenar o réu nas custas processuais, ante a isenção estabelecida no art. 44, I da Resolução n° 19, do TJ/AL.

Após o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
27/03/2025 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 15:26

Julgado procedente em parte do pedido
27/03/2025 12:26

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 12:03

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 10:00

Conclusos para julgamento
09/10/2024 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2024 02:20

Expedição de Certidão.
29/09/2024 08:10

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 12:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/09/2024 13:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/09/2024 13:30

Expedição de Certidão.
25/09/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 11:57

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 20:46

Juntada de Mandado
12/09/2024 20:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2024 02:48

Expedição de Certidão.
02/09/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 12:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/08/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2024 12:54

Expedição de Mandado.
29/08/2024 12:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/08/2024 12:51

Expedição de Certidão.
29/08/2024 08:41

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 07:51

Conclusos para despacho
14/03/2024 22:10

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 22:00

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 21:58

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
13/02/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 12:40

Expedição de Certidão.
30/01/2024 02:14

Expedição de Certidão.
30/01/2024 02:14

Expedição de Certidão.
30/01/2024 02:14

Expedição de Certidão.
22/01/2024 14:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/01/2024 13:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/01/2024 13:37

Expedição de Certidão.
19/01/2024 13:37

Expedição de Certidão.
19/01/2024 13:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/01/2024 13:36

Expedição de Certidão.
19/01/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2024 11:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/01/2024 19:08

Juntada de Mandado
18/01/2024 19:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/01/2024 09:43

Expedição de Mandado.
11/01/2024 12:57

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 09:33

Conclusos para despacho
10/01/2024 09:31

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 09:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/01/2024 09:49

Expedição de Certidão.
05/01/2024 19:46

Proferido despacho de mero expediente
05/01/2024 12:11

Conclusos para despacho
05/01/2024 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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