TJAL - 0810722-92.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/04/2025 20:12
Arquivado Definitivamente
-
30/04/2025 20:06
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/04/2025 10:49
Decisão Comunicada ao 1º Grau
-
30/04/2025 10:49
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/04/2025 10:27
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
03/04/2025 12:02
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/04/2025 11:30
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
-
01/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0810722-92.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Bmg S/A - Agravado: Jose Renato da Silva - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
SUSPENSÃO DE DESCONTOS.
RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA RELATIVO À SUSPENSÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR SE É CABÍVEL A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REFERENTES AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUESTIONADO E SE É CABÍVEL DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA SE ABSTENHA DE INSCREVER O NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS).
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.1 A 3ª CÂMARA CÍVEL POSSUI ENTENDIMENTO DE SER CABÍVEL A SUSPENSÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, TENDO EM VISTA A DILAPIDAÇÃO DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. 3.2.
NO PRESENTE CASO, CONSIDERANDO A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO AUTORAL DE NÃO TER CONTRATADO O EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E QUE OS DESCONTOS EM DISCUSSÃO SÃO VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR, ESSENCIAL AO SUSTENTO DA DEMANDANTE, É PRUDENTE A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. 3.3.
MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM R$ 200,00 POR DIA NO TOCANTE A INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO, ENCONTRA-SE A QUEM DOS VALORES COMUMENTE ADOTADOS PELA 3ª CÂMARA CÍVEL. 3.4 A DESPEITO DA FIXAÇÃO DE TETO ÀS ASTREINTES, IMPOSSÍVEL REFORMAR A DECISÃO NESSE PONTO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMA PARA PIORAR A SITUAÇÃO DO RECORRENTE.
IV.
DISPOSITIVO4.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.__________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA N. 297; TJAL, AI 0710173-13.2020.8.02.0001 E AI 0732013-50.2018.8.02.0001 DA 3ª CÂMARA CÍVEL E TJAL.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443/AL) -
31/03/2025 06:55
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
28/03/2025 14:41
Acórdãocadastrado
-
28/03/2025 11:21
Processo Julgado Sessão Presencial
-
28/03/2025 11:21
Conhecido o recurso de
-
26/03/2025 11:06
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/03/2025 09:30
Processo Julgado
-
12/03/2025 14:51
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/03/2025 08:49
Incluído em pauta para 11/03/2025 08:49:38 local.
-
03/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 03/03/2025.
-
28/02/2025 16:21
Expedição de tipo_de_documento.
-
27/02/2025 15:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
27/02/2025 13:05
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
18/11/2024 12:17
Conclusos para julgamento
-
18/11/2024 12:17
Ciente
-
18/11/2024 12:17
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/11/2024 09:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2024 16:42
Decisão Comunicada ao 1º Grau
-
24/10/2024 16:42
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/10/2024 16:20
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
24/10/2024 11:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2024 11:30
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/10/2024 09:22
Publicado ato_publicado em 24/10/2024.
-
23/10/2024 15:17
Decisão Monocrática cadastrada
-
23/10/2024 08:14
Não Concedida a Medida Liminar
-
21/10/2024 12:25
Ciente
-
21/10/2024 12:23
devolvido o
-
21/10/2024 12:23
devolvido o
-
21/10/2024 12:23
devolvido o
-
21/10/2024 12:23
devolvido o
-
21/10/2024 12:23
devolvido o
-
21/10/2024 12:22
devolvido o
-
21/10/2024 12:22
devolvido o
-
21/10/2024 12:22
devolvido o
-
21/10/2024 12:22
devolvido o
-
21/10/2024 12:22
devolvido o
-
21/10/2024 12:22
devolvido o
-
21/10/2024 12:22
devolvido o
-
21/10/2024 12:22
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2024 12:22
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2024 12:22
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2024 12:22
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2024 12:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2024 10:26
Conclusos para julgamento
-
16/10/2024 10:25
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/10/2024 10:25
Distribuído por sorteio
-
15/10/2024 16:01
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/10/2024
Ultima Atualização
30/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0700335-40.2023.8.02.0066
Deivysom Agostinho Paim da Silva
Smile - Assistencia Internacional de Sau...
Advogado: Debora Maria do Carmo Carvalho Alves
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 14/11/2023 14:43
Processo nº 0714357-36.2025.8.02.0001
Sul America Companhia de Seguro Saude,
Luiz Rocha Filho LTDA
Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 24/03/2025 17:26
Processo nº 0707854-96.2025.8.02.0001
Elaine Cristina da Silva Nobre
Banco Pan SA
Advogado: Tasso Cerqueira Marques
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 17/02/2025 13:50
Processo nº 0700222-04.2025.8.02.0006
Luiz Malaquias da Silva
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Carlos Augusto Monteiro Nascimento
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 23/02/2025 23:43
Processo nº 0747756-90.2024.8.02.0001
Marina Carvalho Rocha
Noberto Carvalho Rocha
Advogado: Cristian Carvalho Lessa
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 03/10/2024 20:20