25/04/2025 11:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/04/2025 16:27

Baixa Definitiva
22/04/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 16:17

Transitado em Julgado
28/03/2025 14:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/03/2025 10:31

Expedição de Carta.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Michael Vieira Dantas (OAB 12564/AL) Processo 0711000-08.2024.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: V de Lira Leandro Educação - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para CONDENAR a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 3.206,90 (três mil duzentos e seis reais e noventa centavos), a título de valores das dívida em atraso, computada a atualização monetária legal, desde a data da citação inicial, na forma dos arts. 405 e 406, §1º, 2º e 3º, do Código Civil (na nova redação dada pela Lei 14.905/24), devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referência da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza contratual.

Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por serem indevidos, em primeiro grau de jurisdição, nos Juizados Especiais, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41,§ 2º, da Lei 9.099/95) e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42,§ 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.

Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, venha-me concluso.

Transitada em julgado, caso haja o pagamento espontâneo da obrigação, expeça-se o competente alvará para levantamento dos valores.

Por outro lado, não satisfeito o direito do demandante, havendo solicitação, deverá ser iniciada a execução, do que já determino: 1) A intimação para pagamento em 15 dias, pois, em caso de inadimplemento, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante dispõe o art. 523, §1º, do CPC; 2) Não havendo o pagamento integral da dívida, no prazo estabelecido acima, deverá ser certificado e o feito retornar para a fila de "bloqueio bacenjud" (65), para penhora através do sistema SISBAJUD; 3) Diante da inexistência de valores penhoráveis, desde já defiro a busca de patrimônio através do RENAJUD, INFOJUD e SNIPER; 4) Sendo localizado veículo, deverá ter circulação restrita e, após, ser expedido mandado de penhora e avaliação pelo Oficial de Justiça, do qual deverá intimar as partes para manifestação em 05 (cinco) dias; 5) Uma vez acostadas as declarações oriundas do INFOJUD e SNIPER, por seu turno, deverá ser o autor/exequente intimado para promover a indicação de bens à penhora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção; 6) Efetuada a penhora, em qualquer modalidade acima indicada, intime-se a parte para oferecimento de embargos à execução, em 15 (quinze) dias; 7) Inexistindo,

por outro lado, qualquer bem a ser penhorado, deverá ser o autor/exequente intimado para promover o impulsionamento do feito, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, por analogia ao que estabelece o art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arapiraca, 27 de março de 2025.

Carolina Sampaio Valões da Rocha Coêlho Juíza de Direito
27/03/2025 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 14:20

Julgado procedente o pedido
06/03/2025 09:49

Conclusos para julgamento
06/03/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 09:47

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 06/03/2025 09:47:51, 1º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
18/02/2025 14:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/02/2025 13:58

Expedição de Certidão.
17/02/2025 13:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/02/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 10:15

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 10:14

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/03/2025 09:30:00, 1º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
17/02/2025 10:00

Expedição de Certidão.
14/02/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 10:20

Ato ordinatório praticado
01/01/2025 11:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/12/2024 07:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/12/2024 14:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/12/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2024 09:54

Expedição de Carta.
09/12/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 10:08

Expedição de Carta.
19/11/2024 15:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/11/2024 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2024 16:06

Não Concedida a Medida Liminar
08/11/2024 12:48

Conclusos para despacho
12/08/2024 13:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/08/2024 09:24

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2024 09:24

Redistribuição de Processo - Saída
09/08/2024 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2024 13:19

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
09/08/2024 13:18

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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