01/07/2025 20:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/06/2025 19:35

Expedição de Certidão.
16/06/2025 08:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/06/2025 22:14

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 22:13

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 22:12

Remessa à CJU - Custas
11/06/2025 22:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 22:07

Expedição de Certidão.
11/06/2025 22:05

Transitado em Julgado
05/06/2025 09:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2025 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 15:33

Outras Decisões
03/06/2025 08:20

Conclusos para despacho
03/06/2025 00:05

Conclusos para julgamento
30/05/2025 00:00

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 13:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos André Costa de Barros (OAB 21390/AL), Paulo Henrique Alves Soares (OAB 21135/AL) Processo 0700262-02.2025.8.02.0033 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Betania Gomes dos Santos - Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em atenção ao artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, ao passo em que EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, incisos I e X, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Sem honorários, ante a ausência de sucumbência.

Caso seja interposto recurso de apelação, voltem-me os autos conclusos para fins do artigo 331 do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observando-se o disposto no artigo 545, § 2º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça (Provimento 13/2023).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
07/05/2025 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 18:19

Indeferida a petição inicial
06/05/2025 11:19

Conclusos para julgamento
06/05/2025 11:16

Expedição de Certidão.
05/05/2025 12:20

Conclusos para despacho
02/05/2025 09:15

Realizado cálculo de custas
24/04/2025 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 13:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos André Costa de Barros (OAB 21390/AL), Paulo Henrique Alves Soares (OAB 21135/AL) Processo 0700262-02.2025.8.02.0033 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Betania Gomes dos Santos - Em análise aos autos, observa-se que a petição inicial não preenche os requisitos estabelecidos pelos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, apresentando defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito.

Desse modo, em atenção ao artigo 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora, por meio de seu advogado, para que a emende ou complete, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos seguintes termos: Efetue a juntada da Guia de Recolhimento das Custas Judiciais, documento essencial à propositura da demanda, independentemente de pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça, tendo em vista a natureza tributária das custas e dos emolumentos judiciais (Supremo Tribunal Federal RP 1094-5), além da necessidade de se aferir a real possibilidade de pagamento dessas.

Colacione aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, contrato de locação ou declaração do proprietário/possuidor/detentor do bem, indicando residir o requerente no imóvel, pois a auto declaração é dotada apenas de presunção relativa de veracidade.

Efetue a juntada de extrato bancário de todas as suas contas referente aos períodos indicados como de desconto, com início no mês anterior à primeira retenção indevida, haja vista a necessidade de esclarecimento acerca do recebimento ou não dos valores aduzidos, bem como o demonstrativo de empréstimo junto ao INSS, comprovando os descontos efetivados em seu benefício previdenciário.

Tendo em vista se cuidar de pedido decorrente de empréstimo de financiamento, determino que a parte autora discrimine as obrigações contratuais que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso, sob pena de ser considerada inepta a inicial, nos termos do § 2º do artigo 330 do Código de Processo Civil.

Por fim, observa-se que a parte autora informou que contratou ou acreditou ter entabulado um contrato de empréstimo consignado com a requerida, confessando que recebeu o valor, mas informando que o referido empréstimo foi vinculado ao cartão de crédito com reserva de margem consignada, sem que houvesse qualquer solicitação.

Assim, determino que indique: a) o vício de consentimento que maculou o negócio jurídico; b) o pedido anulatório, nos termos do artigo 171, inciso II, e do Capítulo IV do Código Civil, caso não tenha feito; c) descrever exatamente os elementos da operação pretendida, tais como: c.1) montante do crédito pretendido, c.2) quantidade e valor das parcelas e a taxa de juros remuneratórios (se souber); e d) comprovar que à época da contratação era possível ao aderente contratar a modalidade almejada, ou seja, que possuía margem suficiente para celebrar contrato de empréstimo consignado, a fim de comprovar se foram observados dos limites impostos no artigo 115, inciso VI, da Lei nº 8.213/1991, artigo 1º, § 1º, da Lei nº 10.826/2003 e artigo 2º da Lei nº 14.509/2022.

Com o escoamento do prazo, certifique-se e voltem os autos conclusos na fila de ato inicial, caso realizada a referida emenda.

Caso contrário, autos na fila de sentença.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.
01/04/2025 11:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2025 22:07

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 01:05

Conclusos para despacho
28/03/2025 01:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700529-56.2024.8.02.0017

Cicero Leite da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Ricardo Carlos Medeiros

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/07/2024 15:52

Exibir Processo

Processo nº 0703938-14.2024.8.02.0058

Associacao Comunitaria dos Moradores do ...

Companhia de Abastecimento Dzagua e Sane...

Advogado: Valeria Pereira Barbosa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/03/2024 14:41

Exibir Processo

Processo nº 0700467-16.2024.8.02.0017

Cicera Tereza dos Santos

Banco Bradesco Financiamentos SA

Advogado: Ramoney Marques Bezerra

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/06/2024 11:31

Exibir Processo

Processo nº 0700465-46.2024.8.02.0017

Givaldo Galdino

Banco Pan SA

Advogado: Fernanda Barbosa Lino

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/06/2024 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0703201-51.2025.8.02.0001

Ana Cristina Santos Silva Melo

Estado de Alagoas

Advogado: Antonio Pimentel Cavalcante

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/01/2025 16:12

Exibir Processo