TJAL - 0801307-51.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Orlando Rocha Filho
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
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30/05/2025 14:06
Ato Publicado
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30/05/2025 12:54
Vista / Intimação à PGJ
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30/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801307-51.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Allef Gabriel Justino da Silva (Representado(a) por sua Mãe) e outro - Embargante: Anderson Maxsuel Silva dos Santos - Embargante: Maria Luiza Santos de Oliveira - Embargado: Braskem S.a - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo o Acórdão embargado como proferido, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO.
NÃO ACOLHIDO.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
RECURSO REJEITADO.
I.
CASO EM EXAME 1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DE LAVRA DESTA 4ª CÂMARA CÍVEL, VISANDO SANAR SUPOSTO VÍCIO DE OMISSÃO NO JULGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA FEDERAL.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À ABRANGÊNCIA DO ACORDO FIRMADO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL E SEUS EFEITOS SOBRE A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A DECISÃO EMBARGADA FOI SUFICIENTEMENTE CLARA E FUNDAMENTADA SOBRE AS QUESTÕES APONTADAS NO RECURSO, NÃO HAVENDO OMISSÃO A SER SANADA.4.
TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO QUE NÃO SE COADUNA COM A NATUREZA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OS QUAIS TÊM O INTUITO APENAS DE ESCLARECER OMISSÕES E OBSCURIDADES OU CORRIGIR CONTRADIÇÕES E ERROS MATERIAIS. 5.
QUANTO AO PRETENDIDO PREQUESTIONAMENTO, A JURISPRUDÊNCIA ESTÁ PACIFICADA NO SENTIDO DE QUE NÃO SE EXIGE QUE O JULGADOR FAÇA EXPRESSA REFERÊNCIA ÀS NORMAS LEGAIS OU DISPOSITIVOS QUE SUSTENTARAM A LINHA ARGUMENTATIVA E CONCLUSIVA DO JULGADO PROFERIDO, BASTANDO A ANÁLISE DA MATÉRIA SOB APRECIAÇÃO, NA DICÇÃO DO ART. 1.025, DO CPC.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
TESE DE JULGAMENTO: "OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL." _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO MS 14.135/DF, REL.
MIN.
NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, J. 26/11/2014, DJE 04/12/2014.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL) -
29/05/2025 14:46
Acórdãocadastrado
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28/05/2025 18:14
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/05/2025 18:14
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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28/05/2025 17:40
Expedição de tipo_de_documento.
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28/05/2025 14:00
Processo Julgado
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19/05/2025 11:58
Expedição de tipo_de_documento.
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19/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
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16/05/2025 17:52
Ato Publicado
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16/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801307-51.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Allef Gabriel Justino da Silva (Representado(a) por sua Mãe) - Embargante: Anderson Maxsuel Silva dos Santos - Embargante: Marilene Santos Pereira - Embargante: Maria Luiza Santos de Oliveira - Embargado: Braskem S.a - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL) -
15/05/2025 17:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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15/05/2025 13:15
Incluído em pauta para 15/05/2025 13:15:59 local.
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15/05/2025 11:34
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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14/05/2025 10:45
Conclusos para julgamento
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14/05/2025 10:45
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 08:21
Incidente Cadastrado
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02/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801307-51.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Allef Gabriel Justino da Silva (Representado(a) por sua Mãe) - Agravante: Anderson Maxsuel Silva dos Santos - Agravante: Marilene Santos Pereira - Agravante: Maria Luiza Santos de Oliveira - Agravado: Braskem S.a - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 0801307-51.2025.8.02.0000, em que figuram, como Agravante, ALLEF GABRIEL JUSTINO DA SILVA e outros e, como Agravada, BRASKEM S/A, devidamente qualificados.
ACORDAM os membros integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade, em CONHECER do presente Recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a Decisão objurgada, nos termos do Voto condutor.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL) -
27/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801307-51.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Allef Gabriel Justino da Silva (Representado(a) por sua Mãe) - Agravante: Anderson Maxsuel Silva dos Santos - Agravante: Marilene Santos Pereira - Agravante: Maria Luiza Santos de Oliveira - Agravado: Braskem S.a - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/02/2025
Ultima Atualização
30/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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