30/04/2025 10:36

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 10:34

Certidão sem Prazo
30/04/2025 10:32

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 10:27

Certidão sem Prazo
30/04/2025 10:27

Decisão Comunicada ao 1º Grau
30/04/2025 10:27

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 10:26

Certidão de Envio ao 1º Grau
30/04/2025 08:31

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 12:28

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
01/04/2025 12:28

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0812522-58.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Aline Oliveira da Silva - Agravada: GEAP - Fundação de Seguridade Social - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Trata-se de petição anexada pela operadora de plano de saúde agravada às fls. 219/227, através da qual, sob a denominação de questão de ordem, informa que a decisão liminar já teria sido cumprida, tendo sido agendada consulta com a Dra.

Maria Cláudia Uchôa Salomão, médica especialista em cirurgia plástica, para o dia 27.02.2025, às 11h30.

Todavia, segundo alega, após a comunicação à parte autora acerca da consulta agendada, sua advogada teria comunicado que o procedimento cirúrgico deveria ser realizado com o médico que já assiste a demandante.

No mais, afirma que a representante da recorrida também teria exigido a utilização do Argoplasma.

Passa, então, a defender que o Argoplasma seria um material/técnica cirúrgica com finalidade unicamente estética e completamente dispensável para o procedimento cirúrgico objetivado pela Agravante (fls. 222), razão pela qual não faria jus a parte autora ao seu fornecimento.

Além disso, sustenta que a utilização do argoplasma já foi apreciada pelo Judiciário Alagoano, oportunidades nas quais foram ofertados pareceres pelo NATJUS/AL, nos quais se consignou tratar-se de equipamento prescindível e de caráter estético; no mesmo sentido, o parecer ofertado nos autos de n. 0801963-42.2024.8.02.0000, relativos a agravo de instrumento julgado por esta 4ª Câmara Cível.

Segue aduzindo que a médica especialista indicada pela operadora possuiria duas especialidades em cirurgia plástica, RQE n. 3136 e RQE n. 13473.

Assim, afirma que a médica credenciada estaria habilitada a realizar o procedimento cirúrgico objeto da lide.

Nesse contexto, requer que: (i) sejam admitidos como prova emprestada os pareceres emitidos pelo NATJUS/AL nos processos ns. 0729631-45.2022.8.02.0001 e 0801963-42.2024.8.02.0000; (ii) seja reconhecida a prescindibilidade do equipamento de argoplasma; (iii) seja determinada à parte autora que agende sua consulta com a médica credenciada indicada pela operadora agravada; (iv) seja considerada cumprida a liminar deferida, sem a imposição de quaisquer multas à operadora de plano de saúde.

No intuito de corroborar suas alegações, às fls. 228/241 apresentou novos documentos. Às fls. 243/247, a parte autora, de forma espontânea, apresentou resposta à petição anexada pela operadora ré.

Em suma, alega que o acórdão proferido por este Órgão Julgador seria claro ao determinar a obrigação da parte ré ao custeio do tratamento médico nos termos da prescrição médica apresentada.

Em relação ao Argoplasma, defende tratar-se de inovação científica comprovada, menos invasiva e com resultados excepcionais, de modo a proporcionar à agravante um retorno mais rápido às atividades cotidianas, conforme relatório médico em anexo (fls. 244).

Aduz tratar-se de uma OPME menos invasiva e com melhores resultados que o procedimento comum.

Além disso, afirma haver precedentes jurisprudenciais desta Corte de Justiça favoráveis à sua utilização.

Assim, assevera que, se o plano de saúde não tem condições de fornecer o tratamento prescrito em sua rede credenciada, a ele caberia o ônus de custear a sua realização de maneira particular.

Ao final, pleiteia a manutenção do acórdão de fls. 52/65. Às fls. 248/250, apresentou documentos. É o relatório, no essencial.

Fundamento e decido.

Inicialmente, observa-se que a operadora de plano de saúde informa que cumpriu a tutela de urgência deferida, mas a parte autora teria se recusado a realizar o procedimento cirúrgico com a profissional médica credenciada indicada.

Todavia, veja-se que as questões relativas ao cumprimento/descumprimento da liminar devem ser suscitadas em primeiro grau, tendo em vista que a atividade jurisdicional desta Corte Superior de Justiça já se exauriu com o julgamento colegiado do recurso interposto.

No mais, convém asseverar que eventual análise dos fatos apresentados pela empresa requerida poderia configurar indevida supressão de instância, uma vez que não foram apresentados/analisados pelo juízo de origem até o julgamento do agravo instrumental.

No que diz respeito às insurgências da parte recorrida quanto à obrigatoriedade de custeio do Argoplasma, verifica-se que empresa demandada, sob a denominação de questão de ordem, apresentou petição na qual pleiteia a reforma do acórdão de fls. 52/65.

Nela, argumenta que o Argoplasma se trataria de técnica com finalidade meramente estética, totalmente prescindível ao sucesso do procedimento cirúrgico e à boa recuperação da parte autora.

Ocorre, contudo, que, da leitura da petição de fls. 219/227, é fácil concluir que as teses formuladas consubstanciam mera irresignação da parte agravada em face da conclusão adotada no julgamento colegiado proferido às fls. 52/65.

Nesse contexto, tendo a parte recorrente sido intimada do acórdão proferido, conforme certidão de fls. 70, e não estando satisfeita com o desfecho produzido, deveria ter se valido dos manejos recursais cabíveis, não sendo suficiente à reforma do julgado a simples alegação de questão de ordem a ser sanada por este Juízo, em um contexto de inexistência de quaisquer matérias de ordem pública ou vícios procedimentais sujeitos a uma reanálise mais minuciosa por parte deste Órgão Julgador.

Importa ressaltar que o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA possui entendimento no sentido de que não é possível à parte valer-se da alegação de questão de ordem para veicular sua irresignação em face do julgado, cuja exteriorização deveria dar-se sob a forma de interposição das espécies recursais cabíveis, devendo, em tais casos, ser reconhecida a inadequação da via eleita. É conferir: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO MONOCRÁTICA .

NULIDADE.

INEXISTÊNCIA.

SÚMULA 568/STJ.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PELO AGRAVANTE PARA IMPUGNAR ACÓRDÃO PROLATADO PELA PRIMEIRA TURMA . 1.

Objetivando a anulação do acórdão desta eg.

Primeira Turma, que negou provimento ao agravo interno, o ora agravante interpôs petição nominada "questão de ordem", na qual aduziu ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, porquanto não teriam sido efetivamente analisados os argumentos expendidos no referido agravo interno.2 .

Inexiste falar em nulidade da decisão monocrática ora agravada, porquanto proferida em sintonia com as competências atribuídas ao relator na forma do art. 932, I e VI, do CPC, c/c o art. 34, I, do RISTJ e com a Súmula 568/STJ.3 .

Eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material contidos no acórdão, cuja nulidade se pleiteia - passível de configurar ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório, tal como asseverado pela parte ora agravante -, deveria ser suscitada pela via recursal adequada, o que não ocorreu.4.

Sobreleva pontuar, ademais, a impossibilidade de se aplicar ao caso o princípio da fungibilidade, a fim de acolher a referida petição como embargos de declaração, pois (i) no caso inexiste dúvida objetiva quanto ao recurso cabível; (ii) e a interposição da petição, em vez de embargos declaratórios, caracteriza erro grosseiro.4 .

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt na PET no AgInt no AREsp: 2349075 SP 2023/0125211-2, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 20/05/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2024) Assim, a via eleita é inadequada para combater o ato guerreado, razão pela qual deixo de analisar a petição de fls. 219/227.

Verificado o trânsito em julgado, certifique-se e proceda-se com o arquivamento dos presentes autos.

Maceió, 28 de março de 2025.

Fábio Ferrario Relator' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Ignacia da Silva Cardoso (OAB: 17609A/AL) - Eduardo da Silva Cavalcante (OAB: 24923/DF) - Santiago Paixao Gama (OAB: 4284/TO)
31/03/2025 03:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2025 14:37

Decisão Monocrática cadastrada
28/03/2025 21:00

Não Acolhida
18/03/2025 16:40

Ciente
17/03/2025 08:28

Ciente
16/03/2025 17:04

devolvido o
16/03/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 11:06

Conclusos para julgamento
27/02/2025 11:04

Expedição de tipo_de_documento.
26/02/2025 18:33

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 18:33

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 18:33

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 18:33

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 18:33

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 18:33

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 09:09

Ciente
24/02/2025 17:49

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 17:49

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 17:49

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 17:49

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 10:31

Devolvido Cumprido - Ato Positivo
17/02/2025 10:30

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2025 10:28

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 08:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/02/2025 08:34

Mandado encaminhado para o Oficial de Justiça
13/02/2025 08:33

Expedição de tipo_de_documento.
18/12/2024 16:07

Acórdãocadastrado
18/12/2024 13:28

Vista / Intimação à PGJ
18/12/2024 12:32

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.
18/12/2024 12:29

Expedição de tipo_de_documento.
17/12/2024 17:22

Processo Julgado Sessão Presencial
17/12/2024 17:22

Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte
17/12/2024 16:41

Expedição de tipo_de_documento.
17/12/2024 14:00

Processo Julgado
05/12/2024 12:15

Expedição de tipo_de_documento.
04/12/2024 16:08

Incluído em pauta para 04/12/2024 16:08:33 local.
04/12/2024 08:27

Expedição de tipo_de_documento.
04/12/2024 07:51

Publicado ato_publicado em 04/12/2024.
02/12/2024 13:38

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
29/11/2024 20:15

Conclusos para julgamento
29/11/2024 20:15

Expedição de tipo_de_documento.
29/11/2024 20:15

Distribuído por sorteio
29/11/2024 20:01

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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