TJAL - 0803413-83.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Costa de Almeida Ferrario
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/05/2025 03:59
Expedição de tipo_de_documento.
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23/05/2025 12:15
Ato Publicado
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23/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
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22/05/2025 18:55
Vista / Intimação à PGJ
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22/05/2025 14:45
Acórdãocadastrado
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22/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803413-83.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: Pedro Celso Vilela Duarte - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, na no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA GENÉRICA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
NÃO OBSERVÂNCIA, PELO JUÍZO A QUO, DA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL RESULTANTE DA AFETAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.169/STJ.
VERIFICAÇÃO, DE OFÍCIO.
ERRO DE PROCEDIMENTO.
DECISÃO AGRAVADA ANULADA.
SOBRESTAMENTO DO FEITO DE ORIGEM ATÉ A DEFINIÇÃO DO TEMA 1.169 PELO STJ.
PROVIMENTO PARCIAL.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS REALIZADOS PELA PERITA CONTÁBIL NOMEADA PELO JUÍZO, ENCERRANDO A FASE DE LIQUIDAÇÃO, AO PASSO EM QUE INTIMOU O BANCO EXECUTADO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA QUANTIA HOMOLOGADA, NA FORMA DO ART. 523, §1º, DO CPC.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ SETE QUESTÕES EM DISCUSSÃO: I) ANALISAR A NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 685/STJ; II) VERIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR AS PENALIDADES DO ART. 523, §1º, DO CPC, POR SER FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; III) AFERIR SE EXISTE DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS DA PERÍCIA JUDICIAL E DO BANCO DO BRASIL, EM VIRTUDE DAQUELE TER CONTABILIZADO EXPURGOS POSTERIORES; IV) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO DESTA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CADA UMA DAS LIQUIDAÇÕES E EXECUÇÕES INDIVIDUAIS, E NÃO DA CITAÇÃO DA AÇÃO COLETIVA; V) EXAMINAR SE HOUVE OFENSA À COISA JULGADA, FACE A INDEVIDA INCLUSÃO DOS PLANOS ECONÔMICOS POSTERIORES NA ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS; VI) OBSERVAR A NECESSIDADE DE APLICAR O ÍNDICE DE 10,14% PARA O MÊS DE FEVEREIRO DE 1989; E VII) VERIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAR HONORÁRIOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. 3.
DE OFÍCIO, ANALISA-SE A INCIDÊNCIA DA ORDEM DE SUSPENSÃO PROVENIENTE DO TEMA Nº 1.169/STJ.III.
RAZÕES DE DECIDIR 4.
COM A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA, OS PROCESSOS SUSPENSOS EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS RETOMARÃO O CURSO PARA JULGAMENTO E APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA, CONFORME ART. 1.040, III, DO CPC.
O TEMA Nº 685/STJ FOI DEFINITIVAMENTE JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM 16.10.2014, COM FIXAÇÃO DE TESE.
NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PRESENTE FEITO SOB TAL FUNDAMENTO, AINDA QUE PENDENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO JULGADO PARADIGMA. 5.
O TEMA Nº 1.169/STJ RESOLVERÁ, DE FORMA VINCULANTE, A DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO DECIDIR, NO PRÓPRIO FEITO EXECUTIVO, SOBRE A (DES)NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA, NOS CASOS EM QUE SE PLEITEIE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA GENÉRICA COLETIVA, MESMO QUANDO ESTIVER DIANTE DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE LHE POSSIBILITEM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 6.
AINDA QUE O JUÍZO ENTENDA PELA DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA, COM BASE NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS, OU MESMO PELA POSSIBILIDADE DE CONVERTER O FEITO EM LIQUIDAÇÃO, COM APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - COMO OCORREU NO CASO CONCRETO , TRATANDO-SE DE SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA, NÃO PODERÁ PROSSEGUIR, TENDO EM VISTA A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO PROFERIDA NO TEMA 1169 E A POSSIBILIDADE DE O FEITO SER EXTINTO, A DEPENDER DO RESULTADO DO ENTENDIMENTO DO STJ. 7.
A NECESSIDADE OU NÃO DE LIQUIDAÇÃO ESPECÍFICA NÃO PODE SER DECIDIDA PELOS MAGISTRADOS NESTE MOMENTO, EM RAZÃO DA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DECORRENTE DO TEMA 1169. 8.
O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PROFERIU A DECISÃO OBJURGADA SEM OBSERVAR A DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO, VIOLANDO O COMANDO DO ART. 1.037, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E INCORRENDO EM ERROR IN PROCEDENDO.
DECISÃO AGRAVADA ANULADA. 9.
O FEITO DE ORIGEM DEVE FICAR SOBRESTADO ATÉ A DEFINIÇÃO DO TEMA 1.169 PELO STJ.IV.
DISPOSITIVO E TESE 11.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.040, III, 1.037, II.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1858227/PR, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,J. 05/03/2020; TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL 0711395-74.2024.8.02.0001, RELATOR DES.
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 19/09/2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Bruno Titara de Andrade (OAB: 10386/AL) - Leandro Ricardo Ferreira Gomes de Lima (OAB: 10488/AL) - Hugo Brito Monteiro de Carvalho (OAB: 9654/AL) -
21/05/2025 19:15
Processo Julgado Sessão Presencial
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21/05/2025 19:15
Conhecido o recurso de
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21/05/2025 16:47
Expedição de tipo_de_documento.
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21/05/2025 14:00
Processo Julgado
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12/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
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09/05/2025 13:26
Expedição de tipo_de_documento.
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09/05/2025 12:15
Expedição de tipo_de_documento.
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09/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0803413-83.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: Pedro Celso Vilela Duarte - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 07 de maio de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Bruno Titara de Andrade (OAB: 10386/AL) - Leandro Ricardo Ferreira Gomes de Lima (OAB: 10488/AL) - Hugo Brito Monteiro de Carvalho (OAB: 9654/AL) -
08/05/2025 15:37
Incluído em pauta para 08/05/2025 15:37:21 local.
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08/05/2025 11:46
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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07/05/2025 18:03
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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06/05/2025 08:05
Conclusos para julgamento
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06/05/2025 08:04
Expedição de tipo_de_documento.
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03/04/2025 09:35
Expedição de tipo_de_documento.
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02/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
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01/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0803413-83.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: Pedro Celso Vilela Duarte - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Bruno Titara de Andrade (OAB: 10386/AL) - Leandro Ricardo Ferreira Gomes de Lima (OAB: 10488/AL) - Hugo Brito Monteiro de Carvalho (OAB: 9654/AL) -
01/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/04/2025.
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31/03/2025 13:30
Expedição de tipo_de_documento.
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31/03/2025 09:49
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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31/03/2025 09:49
Expedição de tipo_de_documento.
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31/03/2025 09:49
Certidão de Envio ao 1º Grau
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31/03/2025 03:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/03/2025 15:02
Decisão Monocrática cadastrada
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28/03/2025 12:49
Vinculado ao Tema de Recurso Repetitivo
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28/03/2025 12:49
Vinculação de Tema
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28/03/2025 12:49
Concedida a Medida Liminar
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27/03/2025 13:05
Conclusos para julgamento
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27/03/2025 13:05
Expedição de tipo_de_documento.
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27/03/2025 13:05
Distribuído por sorteio
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27/03/2025 13:00
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2025
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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