TJAL - 0802021-11.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/05/2025 19:29
Arquivado Definitivamente
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29/05/2025 19:09
Expedição de tipo_de_documento.
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29/05/2025 18:42
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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29/05/2025 18:41
Expedição de tipo_de_documento.
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29/05/2025 16:30
Certidão de Envio ao 1º Grau
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29/05/2025 11:16
Expedição de tipo_de_documento.
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09/05/2025 13:16
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 18:46
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 15:05
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
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05/05/2025 18:02
Vista / Intimação à PGJ
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02/05/2025 14:51
Acórdãocadastrado
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02/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802021-11.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Pan Sa - Agravada: WILMA RODRIGUES DA SILVA - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.
Participaram do julgamento os Desembargadores constantes na certidão.
Maceió, 30 de abril de 2025.
Des.
Fábio FerrarioRelator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
DEPÓSITO INTEGRAL DAS PARCELAS EM JUÍZO.
LIMITAÇÃO DA MULTA APLICADA EM PRIMEIRO GRAU.
PARCIAL PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O BANCO SE ABSTIVESSE DE INSCREVER O NOME DA PARTE CONSUMIDORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO MANTEVE A POSSE DO BEM EM FAVOR DA PARTE RECORRIDA, CONDICIONADA, NO ENTANTO, AO DEPÓSITO INTEGRAL EM JUÍZO DE CADA PARCELA, SOB PENA DE MULTA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), POR DIA DE DESCUMPRIMENTO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE DEFERIR ANTECIPADAMENTE O PLEITO PARA AUTORIZAR O CADASTRO DA PARTE AGRAVADA NO ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, EM CASO DE INADIMPLEMENTO; (II) EXAMINAR A HIPÓTESE DE AFASTAR/MINORAR AS ASTREINTES FIXADAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO; E (III) INFERIR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA, BEM COMO DO QUANTUM FIXADO.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O PAGAMENTO DAS CONTRAPRESTAÇÕES MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL NÃO IMPLICA PREJUÍZO AO AGRAVANTE, POIS ESTARÁ ASSEGURADO O SEU DIREITO. 4.
O RECORRENTE TERÁ DIREITO DE RECEBER O MONTANTE INCONTROVERSO DIRETAMENTE EM SUA CONTA, CONFORME ENTENDIMENTO PREVALECIDO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5.
A MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO FIXADA EM PRIMEIRO GRAU NÃO SE COADUNA COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, DEVENDO SER LIMITADA AO LIMITE GLOBAL DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. _________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 334 E 335; CPC, ARTS. 297 E 537.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1194264 PR, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 01.03.2011; TJAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803278-76.2022.8.02.0000, DES.
REL.
ORLANDO ROCHA FILHO, QUARTA CÂMARA, J. 14.09.2022; STJ, EARESP Nº 650.536/RJ, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, J. 07.04.2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fabio Oliveira Dutra (OAB: 292207/SP) - David da Silva (OAB: 11928A/AL) -
01/05/2025 00:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/04/2025 17:17
Processo Julgado Sessão Virtual
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30/04/2025 17:17
Julgado procedente em parte do pedido
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27/04/2025 22:15
Julgamento Virtual Iniciado
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15/04/2025 09:07
Conclusos para julgamento
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15/04/2025 08:57
Expedição de tipo_de_documento.
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10/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/04/2025.
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08/04/2025 13:53
Conclusos para julgamento
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08/04/2025 13:32
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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08/04/2025 09:09
Conclusos para julgamento
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08/04/2025 08:55
Expedição de tipo_de_documento.
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02/04/2025 12:12
Expedição de tipo_de_documento.
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02/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
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01/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802021-11.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Pan Sa - Agravada: WILMA RODRIGUES DA SILVA - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 28 de março de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Fabio Oliveira Dutra (OAB: 292207/SP) - David da Silva (OAB: 11928A/AL) -
31/03/2025 10:04
Expedição de tipo_de_documento.
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31/03/2025 03:42
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/03/2025 13:08
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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28/03/2025 12:49
Conclusos para julgamento
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28/03/2025 12:49
Expedição de tipo_de_documento.
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11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
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03/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 03/03/2025.
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03/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 03/03/2025.
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28/02/2025 21:54
Expedição de tipo_de_documento.
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28/02/2025 15:49
Decisão Monocrática cadastrada
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28/02/2025 11:08
Expedição de tipo_de_documento.
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28/02/2025 08:17
Certidão sem Prazo
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28/02/2025 08:17
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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28/02/2025 08:16
Expedição de tipo_de_documento.
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28/02/2025 08:16
Certidão de Envio ao 1º Grau
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27/02/2025 20:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/02/2025 15:37
Deferimento em Parte
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19/02/2025 12:36
Conclusos para julgamento
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19/02/2025 12:36
Expedição de tipo_de_documento.
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19/02/2025 12:36
Distribuído por sorteio
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19/02/2025 12:32
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/02/2025
Ultima Atualização
02/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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