TJAL - 0813033-56.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/06/2025 11:38
Ciente
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30/05/2025 21:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/05/2025 03:30
Expedição de tipo_de_documento.
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23/05/2025 11:47
Ato Publicado
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23/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
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22/05/2025 14:48
Acórdãocadastrado
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22/05/2025 10:52
Autos entregues em carga ao destinatario.
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22/05/2025 10:52
Intimação / Citação à PGE
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22/05/2025 10:52
Vista / Intimação à PGJ
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22/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0813033-56.2024.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Santana do Ipanema - Agravante: Manoel Vanderlei Damasceno - Agravado: Estado de Alagoas - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em JULGAR PREJUDICADO e, de consequência, NÃO CONHECER do recurso interposto, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO.
PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
RECURSO PREJUDICADO.
NÃO CONHECIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR MANOEL VANDERLEI DAMASCENO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813033-56.2024.8.02.0000, ORIGINÁRIO DA 1ª VARA DE SANTANA DO IPANEMA, EM AÇÃO COMINATÓRIA AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE ALAGOAS, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE MIOCARDIOPATIA DILATADA E HIPERTENSÃO SISTÊMICA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIGINÁRIO, O QUAL SUBSTITUIU A DECISÃO MONOCRÁTICA IMPUGNADA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O INTERESSE RECURSAL, COMO CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, DEMANDA A DEMONSTRAÇÃO DA UTILIDADE E NECESSIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, INEXISTINDO QUANDO, EM VIRTUDE DE FATO SUPERVENIENTE, NÃO HÁ MAIS PROVEITO PRÁTICO POSSÍVEL. 4.
CONSTATADA A SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813033-56.2024.8.02.0000, MEDIANTE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 4ª CÂMARA CÍVEL, RESTA PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, POIS A DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA FOI SUBSTITUÍDA INTEGRALMENTE PELO PRONUNCIAMENTO DO COLEGIADO. 5.
PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS RECONHECEM A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 932, III, DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.
A SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ENSEJA A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE FOI SUBSTITUÍDA PELO JULGAMENTO COLEGIADO."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AI Nº 0802295-14.2021.8.02.0000, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA; TJAL, AI Nº 0806189-32.2020.8.02.0000, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. -
21/05/2025 19:21
Processo Julgado Sessão Presencial
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21/05/2025 19:21
Conhecido o recurso de
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21/05/2025 18:12
Expedição de tipo_de_documento.
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21/05/2025 14:00
Processo Julgado
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15/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
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14/05/2025 16:15
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0813033-56.2024.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Santana do Ipanema - Agravante: Manoel Vanderlei Damasceno - Agravado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 8 de maio de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque -
13/05/2025 17:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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09/05/2025 13:03
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 15:14
Incluído em pauta para 08/05/2025 15:14:14 local.
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08/05/2025 14:07
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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06/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0813033-56.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Santana do Ipanema - Agravante: Manoel Vanderlei Damasceno - Agravado: Estado de Alagoas - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - 'Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER do presente recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólumes todos os termos da decisão vergastada. É como voto.
Maceió, datado eletronicamente.
Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.
PRESCRIÇÃO MÉDICA VERSUS PARECER TÉCNICO DO NATJUS.
TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR IDOSO DE 72 ANOS CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR O ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INDICADOS PARA TRATAMENTO DE INSUFICIÊNCIA CARDÍACA E HIPERTENSÃO SISTÊMICA.
A DECISÃO SE FUNDAMENTOU EM PARECER DO NATJUS QUE APONTOU AUSÊNCIA DE DADOS CLÍNICOS E EXAMES COMPLEMENTARES SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A URGÊNCIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO OBRIGAR O ENTE PÚBLICO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PRESCRITOS EM RAZÃO DE QUADRO CLÍNICO GRAVE, À LUZ DO PARECER TÉCNICO DO NATJUS E DA PRESCRIÇÃO MÉDICA EXISTENTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 300 DO CPC. 4.
O PARECER DO NATJUS, EMBORA NÃO VINCULANTE, CONSTITUI SUBSÍDIO TÉCNICO RELEVANTE À ANÁLISE JUDICIAL, ESPECIALMENTE EM CONTEXTOS DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. 5.
INEXISTINDO NOS AUTOS DADOS CLÍNICOS SUFICIENTES, CLASSE FUNCIONAL DO PACIENTE, EXAMES COMPLEMENTARES E OUTROS ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS À AVALIAÇÃO TÉCNICA, NÃO SE VERIFICA, DE FORMA CLARA E INEQUÍVOCA, A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. 6.
O DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM FACE DO ESTADO, QUANDO AUSENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS, COMPROMETE O PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL E O EQUILÍBRIO NA DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À SAÚDE. 7.
A ANÁLISE DA MATÉRIA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM O JUÍZO SUMÁRIO PRÓPRIO DA TUTELA DE URGÊNCIA.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.
A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CLÍNICOS SUFICIENTES E EXAMES COMPLEMENTARES INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DA PROBABILIDADE DO DIREITO NECESSÁRIO À CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ENTE PÚBLICO. 2.
O PARECER TÉCNICO DO NATJUS, AINDA QUE NÃO VINCULANTE, CONSTITUI PARÂMETRO RELEVANTE NA ANÁLISE JUDICIAL DE PEDIDOS DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. 3.
A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO, PRIMA FACIE, DE ELEMENTOS OBJETIVOS E CONCRETOS QUE EVIDENCIEM A NECESSIDADE E URGÊNCIA DO TRATAMENTO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO TP N. 3.714/SP, REL.
MIN.
MOURA RIBEIRO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. -
10/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0813033-56.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Santana do Ipanema - Agravante: Manoel Vanderlei Damasceno - Agravado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual (Sessão com Lançamento de Voto em Plataforma Virtual).
Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta.
Publique-se e Intime-se.
Maceió, 8 de abril de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator (a)' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque -
28/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0813033-56.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Santana do Ipanema - Agravante: Manoel Vanderlei Damasceno - Agravado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 27 de março de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque -
06/03/2025 08:53
Conclusos para julgamento
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06/03/2025 08:53
Expedição de tipo_de_documento.
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06/03/2025 07:16
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/12/2024
Ultima Atualização
21/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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