TJAL - 0500034-47.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0500034-47.2024.8.02.0000 - Agravo de Execução Penal - Maceió - Agravante: Ivanildo Nascimento Silva - Recorrido: Ministério Público do Estado de Alagoas - Agravado: Ministério Público - 'Recurso Especial em Agravo de Execução Penal nº 0500034-47.2024.8.02.0000 Recorrente : Ivanildo Nascimento Silva.
Advogada : Fiama Marinho da Silva (OAB: 19601/AL).
Recorrido : Ministério Público do Estado de Alagoas.
DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.
Trata-se de recurso especial interposto por Ivanildo Nascimento Silva, em face de acórdão oriundo da Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'' e ''c'', da Constituição Federal.
Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado teria violado dispositivos de lei federal, além de incorrer em dissídio jurisprudencial.
Intimada, a parte recorrida apresentou manifestação à fl. 1.990. É, em síntese, o relatório.
Fundamento e decido.
Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, em conformidade com o art. 6º, II, da Resolução STJ/GP nº 7/2025, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.
Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.
Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.
Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, sob o argumento de que o acórdão recorrido violou dispositivos de lei federal.
Todavia, não é possível verificar nas razões recursais a indicação específica dos dispositivos de lei federal que teriam sido violados por este Tribunal de Justiça, de sorte que a pretensão recursal encontra óbice no enunciado sumular nº 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PREVISÃO NO ART. 21-E, V, DO RISTJ.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
NÃO OCORRÊNCIA.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL OBJETO DA DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS.
SÚMULA 284/STF.
DEFEITO NA EXPOSIÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
NÃO INDICAÇÃO DO REPOSITÓRIO OFICIAL.
MULTA DO ART. 1 .021, § 4º, DO CPC/2015.
NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.
O julgamento monocrático de recurso inadmissível pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça encontra previsão no art. 21-E, V, do RISTJ, que possibilita ao Presidente desta Corte, antes da distribuição, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
Desse modo, não há violação ao princípio da colegialidade, ainda mais quando subsiste a possibilidade de interposição de agravo interno contra a deliberação unipessoal. 2.
Esta Corte Superior entende que "a falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF" (AgInt no AREsp n. 2.302 .740/RJ, Relator o Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024). 3.
O dissenso jurisprudencial deve ser comprovado por certidão, cópia, ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução do julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, providência não adotada pela parte. 4.
Não se nota intuito meramente protelatório ou evidente má-fé da insurgente, a ensejar a aplicação da multa prevista nos arts . 81 e 1.024, § 4º, do CPC/2015.5.
Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2106600 SP 2023/0393714-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024, grifos aditados)
Por outro lado, no tocante à alegação de dissídio jurisprudencial fundada no art. 105, III, c, da Constituição Federal, é imprescindível a prova efetiva da divergência de interpretação alegada, mediante o cotejo analítico dos arestos, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados (AgRg nos EREsp 1.842.988/CE, Rel.
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 2.6.2021, DJe de 9.6.2021).
Sobre o tema, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.029.
O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: I - a exposição do fato e do direito; II - a demonstração do cabimento do recurso interposto; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida. § 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. (Grifos aditados) Na mesma linha, trago à colação a previsão contida no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça: Art. 255.
O recurso especial será interposto na forma e no prazo estabelecido na legislação processual vigente e recebido no efeito devolutivo, salvo quando interposto do julgamento de mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas, hipótese em que terá efeito suspensivo. § 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhemos casos confrontados. (Grifos aditados) Dito isso, é essencial a demonstração de identidade entre o acórdão objurgado e o paradigma que adotem teses jurídicas opostas, com a devida reprodução dos excertos do relatório e da fundamentação.
Entretanto, tenho que a parte recorrente não se desincumbiu desse ônus, uma vez que sequer indicou qual dispositivo de lei federal teria sido objeto de interpretação divergente entre os tribunais, o que impede a admissão do recurso também nesse aspecto.
No ponto, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.
ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA .
AÇÃO COLETIVA.
INAPLICABILIDADE DO CDC.
SÚMULA 563/STJ.
ASSOCIAÇÃO AUTORA .
JUNTADA DE AUTORIZAÇÃO DOS ASSOCIADOS.
NECESSIDADE.
ENTENDIMENTO DO STF.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL .
SÚMULA 284/STF. 1.
As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 .
Conforme se depreende da pretensão contida na inicial, o direito buscado pela associação - extensão do reajuste concedido aos ativos em razão de acordo coletivo à complementação de aposentadoria - não se enquadra em nenhuma norma legal legitimadora da atuação da entidade como substituta processual, de modo que adequada a oportunização de regularização concedida pelo Tribunal de origem.Precedentes. 3.
A ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado ou sobre o qual recaia o dissídio jurisprudencial atrai a aplicação do óbice contido na Súmula nº 284/STF . 4.
Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1403320 SE 2013/0304378-7, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 10/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2022, grifos aditados) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas -
17/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/07/2025.
-
16/07/2025 14:38
Decisão Monocrática cadastrada
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15/07/2025 21:00
Recurso Especial não admitido
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12/05/2025 08:08
Conclusos para despacho
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12/05/2025 08:07
Expedição de tipo_de_documento.
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12/05/2025 08:04
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
12/05/2025 08:04
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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12/05/2025 08:04
Ciente
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09/05/2025 10:19
Juntada de Petição de parecer
-
09/05/2025 10:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2025 01:14
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/04/2025 09:57
Vista / Intimação à PGJ
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03/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 03/04/2025.
-
02/04/2025 14:18
Expedição de tipo_de_documento.
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02/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0500034-47.2024.8.02.0000 - Agravo de Execução Penal - Maceió - Agravante: Ivanildo Nascimento Silva - Recorrido: Ministério Público do Estado de Alagoas - Agravado: Ministério Público - 'Recurso Especial em Agravo de Execução Penal nº 0500034-47.2024.8.02.0000 Recorrente : Ivanildo Nascimento Silva.
Advogada : Fiama Marinho da Silva (OAB: 19601/AL).
Recorrido : Ministério Público do Estado de Alagoas.
DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.
Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias corridos, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente. do Tribunal de Justiça de Alagoas -
01/04/2025 02:19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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31/03/2025 14:30
Proferido despacho de mero expediente
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19/02/2025 15:50
Ciente
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28/01/2025 16:47
Juntada de Outros documentos
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28/01/2025 16:47
Juntada de Outros documentos
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28/01/2025 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/12/2024 12:23
Conclusos para despacho
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10/12/2024 11:45
Expedição de tipo_de_documento.
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09/12/2024 16:56
Juntada de Petição de recurso especial
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09/12/2024 14:10
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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09/12/2024 14:10
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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19/11/2024 11:26
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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19/11/2024 11:25
Expedição de tipo_de_documento.
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18/11/2024 08:17
Juntada de Outros documentos
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16/11/2024 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/10/2024 09:16
Publicado ato_publicado em 24/10/2024.
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24/10/2024 09:09
Expedição de tipo_de_documento.
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23/10/2024 16:44
Vista / Intimação à PGJ
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23/10/2024 15:07
Acórdãocadastrado
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23/10/2024 13:04
Processo Julgado Sessão Presencial
-
23/10/2024 13:04
Conhecido o recurso de
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23/10/2024 11:48
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/10/2024 10:49
Expedição de tipo_de_documento.
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23/10/2024 09:00
Processo Julgado
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11/10/2024 09:06
Expedição de tipo_de_documento.
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10/10/2024 10:05
Incluído em pauta para 10/10/2024 10:05:52 local.
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08/10/2024 08:57
Publicado ato_publicado em 08/10/2024.
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07/10/2024 09:08
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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25/09/2024 13:22
Ciente
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25/09/2024 13:17
Juntada de Petição de parecer
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25/09/2024 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/09/2024 09:47
Conclusos para julgamento
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24/09/2024 09:46
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/09/2024 01:49
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/08/2024 11:26
Vista / Intimação à PGJ
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30/08/2024 11:23
Juntada de Outros documentos
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19/07/2024 15:03
Publicado ato_publicado em 19/07/2024.
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19/07/2024 11:50
Expedição de tipo_de_documento.
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18/07/2024 13:27
Juntada de Outros documentos
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18/07/2024 12:46
Proferido despacho de mero expediente
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02/04/2024 09:49
Conclusos para julgamento
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02/04/2024 09:49
Expedição de tipo_de_documento.
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02/04/2024 09:45
Juntada de Petição de parecer
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02/04/2024 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/03/2024 01:31
Expedição de tipo_de_documento.
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13/03/2024 13:03
Vista / Intimação à PGJ
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13/03/2024 12:48
Solicitação de envio à PGJ
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26/01/2024 14:27
Conclusos para julgamento
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26/01/2024 14:27
Expedição de tipo_de_documento.
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26/01/2024 14:27
Distribuído por dependência
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26/01/2024 14:20
Registrado para Retificada a autuação
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26/01/2024 14:02
Juntada de Outros documentos
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26/01/2024 14:01
Juntada de Outros documentos
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26/01/2024 14:01
Juntada de Outros documentos
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26/01/2024 14:01
Juntada de Outros documentos
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26/01/2024 14:01
Juntada de Outros documentos
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26/01/2024 14:01
Juntada de Outros documentos
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26/01/2024 14:01
Juntada de Outros documentos
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26/01/2024 14:01
Juntada de Outros documentos
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26/01/2024 14:01
Juntada de Outros documentos
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26/01/2024 14:01
Juntada de Outros documentos
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26/01/2024 14:01
Juntada de Outros documentos
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26/01/2024 14:01
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2024 14:01
Juntada de Outros documentos
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26/01/2024 14:01
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2024 14:01
Juntada de Outros documentos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/05/2025
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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