23/05/2025 09:57

Ato Publicado
23/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
22/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812197-83.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Luciana Pereira Lins - Agravado: G M Leasing S A Arrendamento Mercantil - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n.º 0812197-83.2024.8.02.0000, em que figuram, como parte agravante Luciana Pereira Lins, e , como parte agravada, G M Leasing S A Arrendamento Mercantil, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls 32/37, para, ao fazê-lo, manter a decisão recorrida, nos termos do voto do Relator.

Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento retro.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

ALEGAÇÃO DE MORA DESCARACTERIZADA POR ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO ANALISADA PELO JUÍZO A QUO.

INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA.

INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR LUCIANA PEREIRA LINS CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 13ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE, EM SEDE LIMINAR, DEFERIU O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL EM AÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

A PARTE AGRAVANTE ALEGOU A NULIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM VIRTUDE DE SUPOSTA ABUSIVIDADE CONTRATUAL, PLEITEANDO A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PARA REVOGAÇÃO DA LIMINAR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE É ADMISSÍVEL, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, A INTRODUÇÃO DE TESE JURÍDICA NÃO ANALISADA NA DECISÃO RECORRIDA, CONSISTENTE NA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS; E (II) ANALISAR A EXISTÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO QUE SUSPENDA A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM.III.

RAZÕES DE DECIDIR1) O AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO ADMITE INOVAÇÃO RECURSAL, SENDO INCABÍVEL A ANÁLISE DE MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NA DECISÃO AGRAVADA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, E COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE PROCESSUAL.2) A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE PELA DECISÃO RECORRIDA, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL, RAZÃO PELA QUAL O ARGUMENTO NÃO PODE SER CONHECIDO.3) A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ENCONTRA-SE FUNDAMENTADA NA REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DA PARTE DEVEDORA, NOS TERMOS DO ART. 2º, § 2º, E ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69, COM BASE NA APARÊNCIA DE VALIDADE DO CONTRATO E NOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS.4) A MERA PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL NÃO SUSPENDE, POR SI SÓ, O CURSO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, SALVO SE HOUVER DECISÃO JUDICIAL ESPECÍFICA NESSE SENTIDO.5) AUSENTE QUALQUER FATO NOVO OU ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA ANTERIOR, MANTÉM-SE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, MEDIANTE A INTRODUÇÃO DE TESE JURÍDICA NÃO ANALISADA NA DECISÃO AGRAVADA, É INADMISSÍVEL. 2.

A COMPROVAÇÃO DA MORA, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 911/69, AUTORIZA A CONCESSÃO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL PENDENTE. 3.

A AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS OU PROVAS NOVAS CAPAZES DE INFIRMAR DECISÃO MONOCRÁTICA JUSTIFICA SUA RATIFICAÇÃO NO JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI Nº 911/69, ARTS. 2º, § 2º, E 3º; CPC/2015, ART. 1.015.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 296371/MS, REL.

MIN.

SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, J. 23.04.2013, DJE 02.05.2013; STJ, SÚMULA Nº 72; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700614-40.2022.8.02.0008, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 19.03.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL) - Antônio Braz da Silva (OAB: 8736A/AL)
21/05/2025 14:36

Acórdãocadastrado
21/05/2025 10:35

Processo Julgado Sessão Virtual
21/05/2025 10:35

Conhecido o recurso de
15/05/2025 09:40

Julgamento Virtual Iniciado
12/05/2025 06:23

Conclusos para julgamento
09/05/2025 08:07

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 02:26

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
07/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0812197-83.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Luciana Pereira Lins - Agravado: G M Leasing S A Arrendamento Mercantil - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 15 a 21 de maio do corrente ano.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL) - Antônio Braz da Silva (OAB: 8736A/AL)
06/05/2025 12:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 12:53

Despacho Ciência Julgamento Virtual
08/04/2025 13:10

Conclusos para julgamento
08/04/2025 13:07

Expedição de tipo_de_documento.
08/04/2025 12:54

Processo Transferido
01/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/04/2025.
31/03/2025 12:23

Expedição de tipo_de_documento.
31/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0812197-83.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Luciana Pereira Lins - Agravado: G M Leasing S A Arrendamento Mercantil - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE / MANDADO / OFÍCIO Nº __/2025 Considerando o término do período de afastamento do Excelentíssimo Senhor Desembargador Otávio Leão Praxedes, encaminhem-se os presentes autos à Secretaria correspondente para que promova a mudança de fluxo do feito a sua Excelência o Desembargador Otávio Leão Praxedes, com as cautelas de praxe.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

ALEXANDRE SODRÉ ARRUDA Chefe de Gabinete' - Advs: Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL) - Antônio Braz da Silva (OAB: 8736A/AL)
28/03/2025 14:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 11:37

Conclusos para julgamento
18/12/2024 11:28

Expedição de tipo_de_documento.
17/12/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 10:49

Expedição de tipo_de_documento.
27/11/2024 09:08

Expedição de tipo_de_documento.
27/11/2024 08:26

Publicado ato_publicado em 27/11/2024.
26/11/2024 14:36

Decisão Monocrática cadastrada
26/11/2024 14:12

Não Concedida a Medida Liminar
22/11/2024 13:06

Conclusos para julgamento
22/11/2024 13:06

Expedição de tipo_de_documento.
22/11/2024 13:06

Distribuído por dependência
22/11/2024 10:15

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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