03/09/2025 11:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/09/2025 12:57

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSÉ ALEXANDRE DA SILVA SANTOS (OAB 18505/AL), ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 15710A/AL), ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 15710A/AL), ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 15710A/AL), ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG) - Processo 0700236-35.2025.8.02.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTOR: B1Ewanderson Izidorio dos SantosB0 - RÉU: B1Localiza Rent a Car S/AB0 - B1SERASA S/AB0 - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial.

Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme previsão do art. 55, caput, da Lei n° 9099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas no sistema.

São Miguel dos Campos, data da assinatura digital Vilma Renata Jatobá de Carvalho Juíza de Direito
01/09/2025 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2025 21:49

Julgado improcedente o pedido
14/08/2025 12:41

Expedição de Certidão.
04/06/2025 12:32

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/06/2025 12:32:36, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de São M. dos Campos.
04/06/2025 12:23

Conclusos para julgamento
04/06/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 08:22

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 14:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/04/2025 14:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2025 17:57

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 15:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: José Alexandre da Silva Santos (OAB 18505/AL) Processo 0700236-35.2025.8.02.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Ewanderson Izidorio dos Santos - Autos nº: 0700236-35.2025.8.02.0152 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Autor: Ewanderson Izidorio dos Santos Réu: SERASA S/A e outro DECISÃO Atendidos os requisitos previstos no art. 319 do CPC e na Lei nº. 9.099/95, recebo a inicial.

Considerando que a parte autora juntou aos autos declaração de hipossuficiência financeira, com fulcro no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, defiro o pedido de gratuidade da justiça.

No que concerne ao pedido de inversão do ônus probatório, é inegável que a relação jurídica entre as partes é de consumo, sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, que, em seu art. 6º, inciso VIII, autoriza a facilitação da defesa do consumidor, mediante inversão do ônus da prova, a seu favor, desde que hipossuficiente ou verossímil a alegação.

Neste contexto, diante da hipossuficiência da parte autora, defiro a inversão do ônus da prova, desde logo, devendo a parte ré apresentar até a data da audiência una de conciliação, instrução e julgamento as provas que entender necessárias e pertinentes ao caso em questão.

Destaco, porém, que a inversão do ônus da prova não desonera a parte autora de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito alegado, incumbindo-lhe, portanto, até a data da audiência, juntar o extrato de negativação do SPC/Serasa.

Quanto ao pedido de tutela de urgência, estabelece o art. 300 do CPC que para a sua concessão é necessário que tenham sido demonstrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Da análise dos autos, considero que a documentação neles carreada é insuficiente para evidenciar a probabilidade do direito alegado, visto que ausente o extrato de negativação em nome da parte autora.

O print de fl. 15, por si só, não é meio hábil para comprovar a inscrição aqui combatida, uma vez que não contém a identificação do autor, além de constar como "conta atrasada" e não negativada.

Ausente a verossimilhança das alegações, desnecessária a análise do perigo de dano, eis que, para deferimento de medida liminar, imprescindível a presença cumulativa dos dois requisitos.

No mais, aguarde-se, em cartório, a audiência designada (art. 22, § 2º, da Lei nº. 9099/95), a ser realizada de forma híbrida, isto é, presencialmente neste Juizado, possibilitando-se a participação por videoconferência por meio da plataforma Zoom Meetings.

Intimem-se as partes para a realização da referida audiência e, caso alguma delas informe que não tem acesso a recursos tecnológicos para participar do ato processual por videoconferência, fica desde já intimada para que, na data e hora designadas, compareça à sala de audiência na sede deste Juizado.

Cientifique-se a parte autora de que sua ausência resultará na extinção do processo sem resolução do mérito, bem como na sua condenação ao pagamento de custas processuais, conforme preceitua o art. 51, I e § 2º, da Lei nº. 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.
01/04/2025 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 10:15

Concedida a Antecipação de tutela
31/03/2025 14:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: José Alexandre da Silva Santos (OAB 18505/AL) Processo 0700236-35.2025.8.02.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Ewanderson Izidorio dos Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 04 de junho de 2025, às 11 horas e 45 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização, para quem desejar acessar por meio de link e PRESENCIAL, para os que preferirem comparecer a este JEC).

OBS 1: O link para acesso à sala da audiência virtual (ZOOM), será disponibilizado pela conciliadora por meio de certidão nos autos, em momento antecedente à audiência.

OBS 2: Para eventual contato, bem como no intuito de viabilizar a realização da audiência, as partes deverão informar, através de peticionamento eletrônico nos autos e, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da audiência, os e-mails de todas as pessoas que participarão do ato processual, bem como os números telefônicos para contato via aplicativo WhatsApp.

OBS 3: Caso indique testemunhas, informar e-mail ou telefone celular das mesmas, no prazo de 02 dias antes da audiência.
28/03/2025 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025 11:28

Conclusos para despacho
28/03/2025 11:27

Expedição de Certidão.
28/03/2025 11:25

Expedição de Carta.
28/03/2025 10:43

Expedição de Carta.
28/03/2025 10:34

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 16:12

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/06/2025 11:45:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de São M. dos Campos.
26/03/2025 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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