TJAL - 0803103-77.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Klever Rego Loureiro
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803103-77.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Penedo - Agravante: CARLENE BELO FERREIRA - Agravado: Município de Penedo - Des.
Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade votos, CONHECER do recurso; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para confirmar a decisão de págs. 152/162 dos autos que indeferiu o pedido de tutela antecipada recursal, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
APOSENTADORIA PELO RGPS.
PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO MESMO CARGO.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.
PREVISÃO LEGAL DE VACÂNCIA.
IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO NO CARGO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL, INTERPOSTO POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), OBJETIVANDO REFORMAR DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE PENEDO.
A AGRAVANTE BUSCA REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, SOB O ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA DE VACÂNCIA À ÉPOCA DE SUA APOSENTADORIA, OCORRIDA EM 2018, E DE AFRONTA AO DIREITO ADQUIRIDO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A APOSENTADORIA PELO RGPS GERA, POR FORÇA DE LEI MUNICIPAL, VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO OCUPADO, IMPEDINDO A REINTEGRAÇÃO DA SERVIDORA SEM NOVO CONCURSO PÚBLICO; (II) ANALISAR SE A APLICAÇÃO DA EC Nº 103/2019 AO CASO VIOLA O DIREITO ADQUIRIDO DA AGRAVANTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A LEI MUNICIPAL Nº 228/1995, ANTERIOR À APOSENTADORIA DA AGRAVANTE, JÁ PREVIA EXPRESSAMENTE, EM SEU ART. 76, V, QUE A VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO DECORRE DA APOSENTADORIA, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE NORMA SUPERVENIENTE PARA PRODUZIR ESSE EFEITO JURÍDICO.4.
A JURISPRUDÊNCIA DO STF, FIRMADA NO TEMA 1150, ESTABELECE QUE O SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO PELO RGPS, COM PREVISÃO DE VACÂNCIA EM LEI LOCAL, NÃO TEM DIREITO À REINTEGRAÇÃO AO MESMO CARGO OU À SUA MANUTENÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO E À REGRA CONSTITUCIONAL DE VEDAÇÃO À ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E REMUNERAÇÃO EM CARGO INACUMULÁVEL.5.
A DISTINÇÃO FEITA NO TEMA 606 DO STF NÃO SE APLICA AO CASO, POIS ALI SE TRATA DE EMPREGADOS PÚBLICOS, ENQUANTO A AGRAVANTE É SERVIDORA EFETIVA SUBMETIDA A ESTATUTO.6.
A EC Nº 103/2019, EMBORA TENHA INTRODUZIDO O §14 AO ART. 37 DA CF, APENAS REITEROU ENTENDIMENTO JÁ PRESENTE NO ORDENAMENTO MUNICIPAL QUANTO À VACÂNCIA POR APOSENTADORIA, RAZÃO PELA QUAL SUA APLICAÇÃO AO CASO NÃO CONFIGURA RETROATIVIDADE INDEVIDA NEM AFRONTA AO DIREITO ADQUIRIDO.7.
A REINTEGRAÇÃO DA AGRAVANTE AO MESMO CARGO SEM A REALIZAÇÃO DE NOVO CONCURSO PÚBLICO VIOLARIA O ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE EXIGE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PARA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO.8.
A JURISPRUDÊNCIA DO TJAL É PACÍFICA AO RECONHECER QUE, NO MUNICÍPIO DE PENEDO, A APOSENTADORIA PELO RGPS IMPLICA VACÂNCIA DO CARGO, SENDO INVIÁVEL A REINTEGRAÇÃO AO MESMO POSTO SEM NOVO CERTAME.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.A APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PELO RGPS, QUANDO PREVISTA EM LEI LOCAL COMO CAUSA DE VACÂNCIA DO CARGO, IMPEDE SUA REINTEGRAÇÃO AO MESMO POSTO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM NOVO CONCURSO PÚBLICO.2.
A NORMA MUNICIPAL QUE PREVÊ A VACÂNCIA DO CARGO POR APOSENTADORIA, VIGENTE À ÉPOCA DO ATO, AFASTA A APLICAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO NO CARGO.3.
O TEMA 606 DO STF É INAPLICÁVEL A SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, REGIDOS POR ESTATUTO MUNICIPAL E NÃO POR CONTRATO DE TRABALHO CELETISTA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVI; ART. 37, II; LEI MUNICIPAL Nº 228/1995, ART. 76, V.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1302501 RG, REL.
MIN.
PRESIDENTE (MIN.
LUIZ FUX), PLENÁRIO, J. 17.06.2021 (TEMA 1150); STF, RE 655.283 RG, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO, PLENÁRIO, J. 01.09.2011 (TEMA 606); TJAL, APCIV Nº 0701317-76.2021.8.02.0049, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 14.03.2025; TJAL, APCIV Nº 0700185-89.2021.8.02.0014, REL.
DES.
FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, J. 08.02.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Miriângela Zeferino do Carmo Queirós (OAB: 6949/AL) - Ricardo Barros Méro (OAB: 1214/AL) -
19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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18/08/2025 22:02
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 15:33
Ato Publicado
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18/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0803103-77.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Penedo - Agravante: CARLENE BELO FERREIRA - Agravado: Município de Penedo - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 29/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 15 de agosto de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Miriângela Zeferino do Carmo Queirós (OAB: 6949/AL) - Ricardo Barros Méro (OAB: 1214/AL) -
15/08/2025 11:40
Ato ordinatório praticado
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15/08/2025 11:40
Incluído em pauta para 15/08/2025 11:40:38 local.
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18/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
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17/06/2025 12:29
Ato Publicado
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16/06/2025 18:37
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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29/05/2025 14:54
Conclusos para julgamento
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29/05/2025 14:54
Volta da PGJ
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29/05/2025 14:54
Ciente
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29/05/2025 14:40
Expedição de tipo_de_documento.
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28/05/2025 13:01
Juntada de Petição de parecer
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28/05/2025 13:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/05/2025 10:18
Expedição de tipo_de_documento.
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27/05/2025 08:44
Vista / Intimação à PGJ
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04/04/2025 01:41
Expedição de tipo_de_documento.
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25/03/2025 10:51
Certidão sem Prazo
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25/03/2025 10:40
Certidão sem Prazo
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25/03/2025 10:39
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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25/03/2025 10:39
Expedição de tipo_de_documento.
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25/03/2025 10:30
Certidão de Envio ao 1º Grau
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25/03/2025 10:30
Certidão de Envio ao 1º Grau
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25/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/03/2025.
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25/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/03/2025.
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24/03/2025 12:52
Expedição de tipo_de_documento.
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24/03/2025 12:09
Expedição de tipo_de_documento.
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24/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0803103-77.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: CARLENE BELO FERREIRA - Agravado: Município de Penedo - Advs: Miriângela Zeferino do Carmo Queirós (OAB: 6949/AL) -
24/03/2025 00:00
Publicado
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22/03/2025 14:32
Ratificada a Decisão Monocrática
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21/03/2025 22:52
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/03/2025 18:31
Indeferimento
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19/03/2025 23:50
Conclusos
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19/03/2025 23:50
Expedição de
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19/03/2025 23:50
Distribuído por
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19/03/2025 23:46
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/03/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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