21/08/2025 13:59

Transitado em Julgado
20/08/2025 17:20

Despacho de Mero Expediente
20/08/2025 10:49

Processo Transferido entre Varas
20/08/2025 10:49

Conclusos para despacho
20/08/2025 10:49

Processo Transferido entre Varas
20/08/2025 09:55

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
14/08/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: PRISCILA DE LIMA MARUM (OAB 18071/AL), ADV: TALLES DE VASCONCELOS CALHEIROS CORREIA (OAB 15407/AL) - Processo 0733192-09.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Diárias e Outras Indenizações - AUTORA: B1Josiene Fernandes de Gouveia LinsB0 - Na qualidade de Juiz Coordenador da Área da Fazenda Pública do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Tribunal de Justiça de Alagoas, passo a examinar os autos e a manifestação da Procuradoria-Geral do Município (PGM), conforme as diretrizes do Edital Conjunto nº 01/2025 e do art. 5º do Decreto Municipal nº 9.913, de 7 de novembro de 2024, que regulamentam o Programa de Autocomposição.

O Programa de Autocomposição de Conflitos, instituído pelo Ato Normativo Conjunto nº 04, de 20 de março de 2025, tem por objetivo promover a solução consensual de demandas de servidores públicos contra o Município de Maceió.

Sua operacionalização segue os parâmetros e requisitos previstos no referido Edital.

Vale destacar, desde já, que a participação em programas de autocomposição, embora incentivada, submete-se às regras e critérios estabelecidos pelos órgãos responsáveis.

As propostas de acordo devem atender aos requisitos do edital e da legislação aplicável.

O próprio Edital prevê a desclassificação das propostas que não preencham os requisitos estabelecidos.

Ressalta-se que a habilitação preliminar não impede a inabilitação posterior, caso se verifique o descumprimento dos requisitos legais ou do programa.

Nesse contexto, a Procuradoria-Geral do Município, em sua manifestação de fls. retro, informa que, após análise de elegibilidade, o processo não atende aos requisitos necessários para permanência no programa.

Tal constatação decorre do gato de que a parte não apresentou a documentação necessária, exigida no edital, especificamente na cláusula 2.5, que se constitui em condição necessária à realização dos cálculos e consequente apresentação da respectiva proposta de acordo.

Além disso, o Município sustentou que a parte autora não comprovou sua aprovação em concurso público, o que obstaria o reconhecimento de efeitos funcionais típicos do regime estatutário pleno, conforme ADPF nº 573/PI, julgada pelo STF, e outros precedentes judiciais invocados, impedindo, também, a autocomposição da demanda, com fundamento no Edital Conjunto nº 01/2025 e no art. 5º do Decreto Municipal nº 9.913, de 07 de novembro de 2024.

Portanto, a solicitação de exclusão do processo encontra respaldo nas normas do programa, dada a ausência dos requisitos para sua manutenção e a impossibilidade de apresentação de proposta de acordo pelo Município de Maceió.

Diante do exposto, EXCLUO o presente processo do Programa de Autocomposição de Conflitos do Tribunal de Justiça de Alagoas e do âmbito do CEJUSC e determino a imediata DEVOLUÇÃO dos autos ao Juízo de origem para regular tramitação e apreciação da matéria.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
13/08/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2025 10:59

Despacho de Mero Expediente
12/08/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 12:37

Processo Transferido entre Varas
27/05/2025 12:37

Processo recebido pelo CJUS
27/05/2025 12:37

Recebimento no CEJUSC
27/05/2025 12:37

Remessa para o CEJUSC
27/05/2025 12:37

Processo recebido pelo CJUS
27/05/2025 12:37

Processo Transferido entre Varas
26/05/2025 19:00

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
12/05/2025 18:23

Reativação de Processo Suspenso
28/03/2025 12:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Talles de Vasconcelos Calheiros Correia (OAB 15407/AL), Priscila de Lima Marum (OAB 18071/AL) Processo 0733192-09.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Josiene Fernandes de Gouveia Lins - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, bem como em atendimento ao artigo 6º, caput e §1º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025 (Institui Programa de Autocomposição entre o Município de Maceió e Servidores Públicos), intimo a parte autora para tomar ciência dos termos da proposta de conciliação por adesão (edital anexo) e manifestar se possui ou não interesse em conciliar, devendo ser observada a data limite de habilitação conforme cronograma anexo ao edital (25/04/2025).

Em cumprimento ao artigo 8º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025, procedo com a suspensão dos autos no Sistema SAJPG durante o período de habilitação (21/03/2025 a 25/04/2025).
27/03/2025 14:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 12:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/03/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 02:16

Expedição de Certidão.
15/03/2025 12:40

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 18:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/03/2025 18:43

Expedição de Certidão.
06/03/2025 18:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/03/2025 18:43

Expedição de Certidão.
28/02/2025 13:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/02/2025 18:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 15:36

Julgado procedente em parte do pedido
03/02/2025 20:55

Conclusos para julgamento
03/02/2025 20:54

Reativação de Processo Suspenso
30/01/2025 20:25

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 00:08

Expedição de Certidão.
25/11/2024 12:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/11/2024 12:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/11/2024 06:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2024 04:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/11/2024 04:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/11/2024 04:47

Expedição de Certidão.
25/11/2024 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2024 23:49

Despacho de Mero Expediente
10/10/2024 15:06

Conclusos para julgamento
10/10/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 11:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/10/2024 11:53

Expedição de Certidão.
07/10/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 08:55

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 11:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/09/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 00:11

Expedição de Certidão.
19/08/2024 11:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/08/2024 14:36

Expedição de Certidão.
16/08/2024 14:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/08/2024 14:36

Expedição de Certidão.
16/08/2024 13:11

Expedição de Carta.
16/08/2024 12:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2024 10:49

Decisão Proferida
07/08/2024 18:11

Conclusos para despacho
07/08/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 11:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/07/2024 20:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2024 14:30

Despacho de Mero Expediente
12/07/2024 21:06

Conclusos para despacho
12/07/2024 21:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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