TJAL - 0802184-25.2024.8.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Barros da Silva Lima

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Polo Ativo

Partes

UNIDADE REGIONAL BRASILEIRA DE EDUCACAO LTDA

CNPJ: 15.121.017/0001-74

Advogados

ANGELA VENTIM LEMOS

CPF *33.***.*24-46

Polo Passivo

Partes

MARIA RAYANE DA SILVA FERREIRA

CPF *99.***.*88-60

Advogados

PHABLO HENRIQUE FARIAS VALERIANO

OAB: 20847/AL

CPF *25.***.*28-24

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/05/2025 14:32

    Arquivado Definitivamente

  • 21/05/2025 14:29

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 21/05/2025 00:01

    Certidão sem Prazo

  • 21/05/2025 00:01

    Decisão Comunicada ao 1º Grau

  • 21/05/2025 00:00

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 20/05/2025 23:46

    Certidão de Envio ao 1º Grau

  • 24/04/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 24/04/2025.

  • 23/04/2025 13:49

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 23/04/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802184-25.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Taquarana - Embargante: Unidade Regional Brasileira de Educação Ltda - Embargada: Maria Rayane da Silva Ferreira - Des.

    Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos; e, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o Acórdão Embargado.

    Local, data e assinatura lançados digitalmente. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

    INEXISTÊNCIA.

    REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    REJEIÇÃO.I.

    CASO EM EXAME: 1.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGANTE.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

    A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE, SOB O ARGUMENTO DE QUE ENVOLVE O FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES), PROGRAMA FEDERAL VINCULADO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC) E AO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE).III.

    RAZÕES DE DECIDIR:3.

    O OBJETO DA DEMANDA NÃO TRATA DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL, MAS DE SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO AO NÃO ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS PARA A EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA DA PARTE AUTORA, INEXISTINDO INTERESSE JURÍDICO DIRETO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS, CONFORME O ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.3.1.

    O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU AMPLAMENTE AS QUESTÕES SUSCITADAS, NÃO HAVENDO OMISSÃO A SER SANADA.3.2.

    OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA.IV.

    DISPOSITIVO E TESE:4.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 109, I E CPC, ART. 1.022.

    ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jurandi Batista Pereira (OAB: 11793/BA) - Phablo Henrique Farias Valeriano (OAB: 20847/AL)

  • 22/04/2025 04:50

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/04/2025 14:35

    Acórdãocadastrado

  • 15/04/2025 19:35

    Processo Julgado Sessão Presencial

  • 15/04/2025 19:35

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 15/04/2025 12:20

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/04/2025 09:35

    Processo Julgado

  • 09/04/2025 16:01

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 09/04/2025 09:30

    Adiado

  • 31/03/2025 12:09

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 31/03/2025 07:33

    Ciente

  • 30/03/2025 19:02

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2025 19:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2025 15:21

    Incluído em pauta para 28/03/2025 15:21:19 local.

  • 25/03/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 25/03/2025.

  • 24/03/2025 12:47

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 24/03/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0802184-25.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Taquarana - Embargante: Unidade Regional Brasileira de Educação Ltda - Embargada: Maria Rayane da Silva Ferreira - 'RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Unidade Regional Brasileira de Educação Ltda, contra o Acórdão (págs. 131/141), que conheceu e negou provimento o recurso interposto pela parte embargante.

    Sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissão no julgado, visto que deixou de analisar sobre à incompetência da Justiça Estadual para o julgamento da presente lide, que envolve o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), programa federal vinculado ao Ministério da Educação (MEC) e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

    Ao fim, requereu: "que sejam acolhidos os presentes Embargos de Declaração, para que seja sanada omissão apontada no Acórdão." (sic = pág. 4 dos autos).

    A parte embargada apresentou contrarrazões às págs. 10/12, onde pugnou, em síntese, pela rejeição dos embargos opostos.

    Vieram-me conclusos os autos. É, em síntese, o que havia a relatar.

    Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

    Maceió, 21 de março de 2025 Des.

    Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des.

    Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Ângela Ventim Lemos (OAB: 32870/BA) - Phablo Henrique Farias Valeriano (OAB: 20847/AL)

  • 21/03/2025 22:44

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/03/2025 16:19

    Solicitação de dia para Julgamento - Relator

  • 17/02/2025 16:40

    Conclusos para julgamento

  • 17/02/2025 16:38

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 17/02/2025 13:24

    Ciente

  • 14/02/2025 09:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2025 12:16

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 07/02/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 07/02/2025.

  • 06/02/2025 10:23

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 05/02/2025 22:14

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/02/2025 20:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2025 11:40

    Conclusos para julgamento

  • 21/01/2025 09:21

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 21/01/2025 08:56

    Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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