24/08/2025 02:21

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 10:50

Vista / Intimação à PGJ
13/08/2025 08:39

Ato Publicado
31/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803340-14.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Amil Assitência Médica Internacional S/A - Agravada: Edineusa Feijó dos Santos - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0803340-14.2025.8.02.0000, interposto por Amil Assitência Médica Internacional S/A, em que figura, como agravada, Edineusa Feijó dos Santos, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 291/298, para, ao fazê-lo, minorar a multa diária para a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), mantendo-se os demais termos da decisão ora combatida,nos termos do voto do relator, Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE.

RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA.

DIREITO À SAÚDE E À VIDA.

VALIDADE DA TUTELA DE URGÊNCIA.

REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A CONTRA DECISÃO DA 1ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE, EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA, DETERMINOU À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A AUTORIZAÇÃO E O CUSTEIO INTEGRAL DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO À PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00, LIMITADA A R$ 50.000,00.

A AGRAVANTE ALEGOU AUSÊNCIA DE URGÊNCIA, IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DA LIMINAR SEM OITIVA PRÉVIA, E LEGALIDADE DA RECUSA CONTRATUAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LEGÍTIMA A NEGATIVA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE, FUNDANDO-SE EM PARECER DE JUNTA MÉDICA PRÓPRIA; E (II) ESTABELECER SE O VALOR DA MULTA DIÁRIA FIXADO NA ORIGEM É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL DIANTE DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA.III.

RAZÕES DE DECIDIR:1)OS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE ESTÃO SUBMETIDOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA 608 DO STJ, SENDO VEDADA A IMPOSIÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS OU A NEGATIVA DE COBERTURA QUE COMPROMETA O DIREITO À SAÚDE.2)A RECUSA DA OPERADORA EM AUTORIZAR TRATAMENTO PRESCRITO POR PROFISSIONAL QUE ACOMPANHA O PACIENTE REVELA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ CONTRATUAL, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO À SAÚDE, PROTEGIDO CONSTITUCIONALMENTE (CF/1988, ART. 196).3)A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE O LAUDO DO MÉDICO ASSISTENTE TEM PREVALÊNCIA SOBRE PARECERES DE JUNTAS MÉDICAS DO PLANO DE SAÚDE, POR AQUELE CONHECER DIRETAMENTE O ESTADO CLÍNICO DO PACIENTE.4)A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO E A NECESSIDADE TERAPÊUTICA RESTARAM DEMONSTRADAS NOS RELATÓRIOS MÉDICOS ANEXADOS, SENDO O TRATAMENTO INDICADO DE CARÁTER FUNCIONAL E NÃO ESTÉTICO.5)A MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTE) É INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL E DEVE SER FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL, COMPATÍVEL COM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA, EVITANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.6)A FIXAÇÃO INICIAL DA MULTA DIÁRIA EM R$ 5.000,00 REVELOU-SE EXCESSIVA, SENDO RAZOÁVEL SUA REDUÇÃO PARA R$ 500,00, LIMITADA A R$ 50.000,00, CONFORME ENTENDIMENTO REITERADO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1)É INDEVIDA A NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE, AINDA QUE EXISTA PARECER CONTRÁRIO DE JUNTA MÉDICA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE.2)O DIREITO À SAÚDE, COMO DIREITO FUNDAMENTAL, PREVALECE SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE RESTRINJAM O ACESSO A TRATAMENTOS ESSENCIAIS À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA INTEGRIDADE FÍSICA DO PACIENTE.3)A MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DEVE SER FIXADA EM VALOR PROPORCIONAL À OBRIGAÇÃO IMPOSTA, DE MODO A GARANTIR SUA EFICÁCIA SEM CONFIGURAR PENALIDADE DESPROPORCIONAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 196; CDC, ARTS. 6º E 51; CPC, ARTS. 300, 537 E 995.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 608; TJDFT, AC Nº 0710377-59.2020.8.07.0020, REL.

DES.

SANDOVAL OLIVEIRA, J. 21.07.2021; TJAL, AI Nº 0811447-18.2023.8.02.0000, REL.

DES.

FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, J. 07.03.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Renata Sousa de Castro Vita (OAB: 24308/BA) - Caio Druso Decastro Penalva Vita (OAB: 14133/BA) - Fabio Ribeiro Machado Lisboa (OAB: 10529/AL)
29/07/2025 14:36

Acórdãocadastrado
29/07/2025 13:07

Processo Julgado Sessão Virtual
29/07/2025 13:07

Conhecido o recurso de
23/07/2025 11:00

Julgamento Virtual Iniciado
18/07/2025 07:11

Conclusos para julgamento
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 16:19

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0803340-14.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Amil Assitência Médica Internacional S/A - Agravada: Edineusa Feijó dos Santos - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Renata Sousa de Castro Vita (OAB: 24308/BA) - Caio Druso Decastro Penalva Vita (OAB: 14133/BA) - Fabio Ribeiro Machado Lisboa (OAB: 10529/AL)
11/07/2025 08:03

Despacho Ciência Julgamento Virtual
02/07/2025 10:46

Conclusos para julgamento
02/07/2025 10:15

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2025 13:35

Ciente
26/05/2025 12:12

Juntada de Petição de parecer
26/05/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 01:55

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 14:59

Vista / Intimação à PGJ
09/05/2025 14:39

Expedição de tipo_de_documento.
31/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
28/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
28/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
27/03/2025 15:11

Decisão Monocrática cadastrada
27/03/2025 10:59

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2025 10:11

Decisão Comunicada ao 1º Grau
27/03/2025 10:10

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2025 10:00

Certidão de Envio ao 1º Grau
27/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0803340-14.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Amil Assitência Médica Internacional S/A - Agravada: Edineusa Feijó dos Santos - Advs: Renata Sousa de Castro Vita (OAB: 24308/BA) - Caio Druso Decastro Penalva Vita (OAB: 14133/BA) - Fabio Ribeiro Machado Lisboa (OAB: 10529/AL)
26/03/2025 18:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 15:31

Concedida em parte a Medida Liminar
26/03/2025 11:00

Conclusos para julgamento
26/03/2025 11:00

Expedição de tipo_de_documento.
26/03/2025 11:00

Distribuído por sorteio
25/03/2025 20:50

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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