05/09/2025 10:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/09/2025 10:27

Expedição de Certidão.
05/09/2025 10:26

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
05/09/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 10:20

Expedição de Certidão.
01/09/2025 07:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2025 06:44

Expedição de Certidão.
23/08/2025 18:39

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 8333408-64.2022.8.02.0001 - Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais - Leve - AUTORFATO: B1Geoverlan Ribeiro SantosB0 - Autos n° 8333408-64.2022.8.02.0001 Ação: Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais Assunto: Leve Ministério Público: Ministério Público do Estado de Alagoas Vítima e Autor do Fato: José Emílio Rodrigues Amaral e outros ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução e Julgamento, para o dia 09 de outubro de 2025, às 12 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.

Maceió, 20 de agosto de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
20/08/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2025 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 12:32

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:16

Expedição de Carta.
20/08/2025 11:15

Expedição de Carta.
20/08/2025 11:15

Mandado Recebido na Central de Mandados
20/08/2025 11:14

Expedição de Mandado.
20/08/2025 11:13

Expedição de Carta.
20/08/2025 11:12

Expedição de Carta.
20/08/2025 11:10

Expedição de Carta.
20/08/2025 11:09

Expedição de Carta.
20/08/2025 11:08

Expedição de Carta.
20/08/2025 10:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/08/2025 10:54

Expedição de Certidão.
20/08/2025 10:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/08/2025 10:54

Expedição de Certidão.
20/08/2025 10:52

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 12:12

Reativação de Processo Suspenso
09/05/2025 12:11

Expedição de Certidão.
09/05/2025 12:10

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 09/10/2025 12:00:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
08/05/2025 15:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 8333408-64.2022.8.02.0001 - Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais - AutorFato: Geoverlan Ribeiro Santos - DESPACHO 1.

Tendo em vista a denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de GEORVELAN RIBEIRO SANTOS, à Secretaria para designar audiência de instrução e julgamento. 2.

Cite-se o (a) denunciado (A), através de Oficial de Justiça, com cópia da Denúncia, devendo constar no mandado, a data designada, a cópia da queixa-crime, e a necessidade de trazer suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo 05 (cinco) dias antes de sua realização (art. 78, § 1º, da Lei 9.099/95), bem como comparecer acompanhado de advogado. 3.

Intimem-se as testemunhas e/ou vítimas arroladas na denúncia para comparecerem a audiência de instrução a ser designada. 4.

Notifique-se o Representante do Ministério Público, Defensoria Pública e o causídico. 5.

Cumpra-se Maceió(AL), 06 de maio de 2025.

Claudio José Gomes Lopes Juiz de Direito
07/05/2025 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 00:19

Despacho de Mero Expediente
29/04/2025 07:53

Conclusos para despacho
25/04/2025 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 15:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2025 14:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/04/2025 14:01

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 8333408-64.2022.8.02.0001 - Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais - AutorFato: Geoverlan Ribeiro Santos - DECISÃO Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência nº 3301/2022, em que o Ministério Público propôs transação penal a GEORVELAN RIBEIRO SANTOS, pelo suposto cometimento do crime tipificado no art. 129 do CP- Lesão corporal.

A proposta foi aceita e homologada por este juízo, conforme página 106/107.

Dispenso o relatório, conforme art. 81, § 3.º, da Lei 9.099/95.

Passo direto à fundamentação.

De início, acolho o parecer do representante do Ministério Público, de página de nº 120, de forma integral, tendo em vista que a Central de Penas Alternativas emitiu ofício informando, a este Juízo, que o autor do fato NUNCA INICIOU a medida/condição determinada em juízo, qual seja: Prestação Pecuniária - PP, consistente no pagamento de 02 salários mínimos R$ 2.824,00 (Dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais) em 07 (sete) parcelas, cada uma no valor de R$ 403,00 (Quatrocentos e três reais), revertidas em cestas básica, conforme página de nº 114-116.

Assim, tenho que as condições impostas na transação penal não foram integralmente satisfeitas pelo autor do fato.

Nos termos do ENUNCIADO 77 do FONAJE - O juiz pode alterar a destinação das medidas penais indicadas na proposta de transação penal.

Assim, deve ser revogado o benefício da transação penal, tendo em vista a ausência de justificativa do autor do fato, mesmo após ser intimado pessoalmente.

Ante o exposto, REVOGO o benefício da transação penal de fls. 106/107.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após, abra-se vista ao Ministério Público para as providências necessárias.

Maceió , 22 de abril de 2025.

Claudio José Gomes Lopes Juiz de Direito
23/04/2025 13:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 23:56

Decisão Proferida
26/03/2025 15:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/03/2025 11:11

Conclusos para despacho
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 8333408-64.2022.8.02.0001 - Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais - AutorFato: Geoverlan Ribeiro Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.
25/03/2025 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 14:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/03/2025 14:10

Expedição de Certidão.
25/03/2025 13:02

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
20/02/2025 13:49

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 13:28

Evolução da Classe Processual
19/11/2024 13:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/10/2024 13:27

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 14:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/10/2024 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2024 14:13

Homologação de Transação Penal
17/10/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 09:34

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 09:33

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 08:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/08/2024 10:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/08/2024 07:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/08/2024 03:55

Expedição de Certidão.
31/07/2024 10:33

Expedição de Certidão.
31/07/2024 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 14:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/07/2024 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2024 10:39

Expedição de Carta.
29/07/2024 10:38

Expedição de Carta.
29/07/2024 10:37

Expedição de Carta.
29/07/2024 10:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/07/2024 10:36

Expedição de Certidão.
29/07/2024 10:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/07/2024 10:36

Expedição de Certidão.
29/07/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 10:56

Expedição de Ofício.
29/05/2024 10:47

Expedição de Certidão.
29/05/2024 10:46

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/10/2024 09:00:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
10/05/2024 14:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2024 11:30

Despacho de Mero Expediente
20/02/2024 08:07

Conclusos para despacho
29/01/2024 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2024 04:39

Expedição de Certidão.
18/01/2024 18:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/01/2024 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2024 09:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/01/2024 09:09

Expedição de Certidão.
17/01/2024 09:09

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
17/01/2024 09:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/01/2024 09:03

Redistribuição de Processo - Saída
17/01/2024 09:03

Recebimento de Processo de Outro Foro
15/01/2024 11:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/01/2024 10:40

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
12/01/2024 09:52

Declarada incompetência
26/09/2023 14:17

Conclusos para despacho
10/08/2023 11:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/08/2023 11:02

Redistribuição de Processo - Saída
10/08/2023 10:58

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
11/07/2023 12:03

Conclusos para despacho
07/07/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 09:57

Conclusos para despacho
11/05/2023 09:57

Expedição de Certidão.
23/04/2023 01:17

Expedição de Certidão.
13/04/2023 10:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/04/2023 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2023 10:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/04/2023 10:01

Expedição de Certidão.
12/04/2023 09:16

Despacho de Mero Expediente
10/04/2023 09:14

Conclusos para despacho
05/04/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 10:30

Evolução da Classe Processual
29/03/2023 23:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/03/2023 23:33

Expedição de Certidão.
28/03/2023 12:00

Despacho de Mero Expediente
24/03/2023 00:31

Expedição de Certidão.
13/03/2023 10:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/03/2023 10:50

Expedição de Certidão.
13/03/2023 08:57

Despacho de Mero Expediente
10/03/2023 09:50

Conclusos para despacho
10/03/2023 09:48

Expedição de Certidão.
06/03/2023 12:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2022 07:07

Mandado Recebido na Central de Mandados
18/11/2022 09:58

Expedição de Mandado.
17/11/2022 10:17

Decisão Proferida
14/11/2022 09:30

Conclusos para despacho
13/11/2022 19:50

Conclusos para despacho
13/11/2022 19:50

Conclusos para despacho
13/11/2022 19:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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