03/04/2025 13:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE), Francine Gurgel Sociedade Individual de Advocacia (OAB 157224/AL) Processo 0700674-19.2024.8.02.0048 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosineide Fernandes Feitosa - Réu: Banco do Brasil S.A - Processo Suspenso conforme Decisão de fls. 144/145
02/04/2025 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 10:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/04/2025 10:22

Expedição de Certidão.
01/04/2025 17:22

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 13:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE), Francine Gurgel Sociedade Individual de Advocacia (OAB 157224/AL) Processo 0700674-19.2024.8.02.0048 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosineide Fernandes Feitosa - Réu: Banco do Brasil S.A - DECISÃO 1.

Trata-se de ação em que se discute a responsabilidade do Banco do Brasil por supostos desfalques na Conta PASEP da parte autora. 2.

Verifica-se que a matéria em debate está intrinsecamente relacionada ao Tema Repetitivo n.º 1300 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que foi afetado para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos.

Referido tema visa definir a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos efetivamente realizados ao correntista. 3.

Nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC), o STJ determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e que tramitem no território nacional.

Diante da inequívoca vinculação da presente demanda à controvérsia jurídica submetida ao regime dos recursos repetitivos, impõe-se a suspensão do feito para assegurar a segurança jurídica e a uniformidade das decisões judiciais sobre a matéria. 4.

Destaca-se que o Recurso Especial n.º 2.162.222/PE foi utilizado como paradigma para a afetação do tema.

A determinação de suspensão encontra amparo não apenas no artigo 1.037, inciso II, do CPC, mas também nos artigos 313, inciso IV, e 1.036, §1º, do mesmo diploma legal, que dispõem, respectivamente, sobre a suspensão do processo em virtude da instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas e sobre a suspensão dos feitos pendentes que tratem da mesma questão submetida ao rito dos recursos repetitivos. 5.

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 313, inciso IV, 1.036, §1º, e 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do presente processo até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo n.º 1300 pelo Superior Tribunal de Justiça. 6.

Mantenham-se os autos suspensos em secretaria, aguardando-se o julgamento do tema repetitivo. 7.

Intimações e expedientes necessários.

Pão de Açúcar-AL, data da assinatura eletrônica.

Lucas Carvalho Tenório de Albuquerque Juiz de Direito
28/03/2025 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025 10:16

Decisão Proferida
27/03/2025 07:22

Conclusos para despacho
26/03/2025 21:52

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 12:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/02/2025 07:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 07:15

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 13:20

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 05/02/2025 13:20:27, Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar.
04/02/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 12:23

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 00:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/10/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 12:09

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 12:54

Expedição de Carta.
23/09/2024 12:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/09/2024 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2024 12:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/09/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2024 13:16

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/02/2025 11:00:00, Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar.
19/09/2024 10:28

Decisão Proferida
11/09/2024 12:00

Conclusos para despacho
11/09/2024 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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