02/07/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 01:13

Expedição de Certidão.
29/05/2025 12:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/05/2025 12:34

Expedição de Certidão.
29/05/2025 12:31

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 08:13

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 10:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ellen Joyce da Silva Paula (OAB 211054/MG), Amanda Gleice Lima de Melo (OAB 208910/MG) Processo 0700151-47.2024.8.02.0067 - Acordo de Não Persecução Penal - Indiciado: Maikiellen Cristina Santos Vinhal - Autos n° 0700151-47.2024.8.02.0067 Ação: Acordo de Não Persecução Penal Assunto: Dano Qualificado Indiciante: Policia Civil do Estado de Alagoas Tipo Completo da Parte Passiva Selecionada >: Maikiellen Cristina Santos Vinhal ATA DE AUDIÊNCIA AUDIOVISUAL Data: 27 de maio de 2025 Presenças: Juiz(a) de Direito:Carlos Henrique Pita Duarte Promotor(a): Marluce de Oliveira Falcão Investigada:Maikiellen Cristina Santos Vinhal (virtual) Advogado(a): Amanda Gleice Lima de Melo OAB-MG 208.910 (virtual) Aos 27 de Maio o de 2025, às 09:05 horas, na 3ª Vara Criminal da Capital, desta Comarca de Maceió, Aberta a audiência, e constatada a presença das pessoas acima mencionadas, pelo Meritíssimo Juiz foi procedida a leitura da proposta formulada pelo Ministério Público, de fls.71/78, que propõe acordo de não persecução penal pelo prazo de 06 (seis) meses, e em seguida advertiu o autor do fato das conseqüências da prática de nova infração penal e da transgressão das condições impostas.

Indagada o autor do fato se aceitava e prometia cumprir as obrigações fixadas, tendo respondido positivamente, foi-lhe outorgada o Acordo de não persecução penal, tendo confessado a prática do crime imputado neste processo. nesta própria audiência.Condições Impostas: 1.

DO OBJETO: Cláusula 1.ª: O presente acordo de não persecução penal tem por objeto o fato subsumido à hipótese típica prevista nos arts. 331, caput, c/c 163, III do Código Penal Brasileiro, ocorrido no dia 28/01/2024, por volta das 21h40min, na Avenida Sílvio Carlos Viana, n° 25, no bairro da Ponta Verde, nesta capital, sendo a Investigada Maikiellen Cristina Santos Vinhal, presa em flagrante delito, o qual foi homologado em sede de audiência de custódia, oportunidade em que foi concedida a Liberdade Provisória. 2.

DA CONFISSÃO: Cláusula 2.ª: Conforme consta de seu interrogatório perante a autoridade policial, a INVESTIGADA Maikiellen Cristina Santos Vinhal, utilizou seu direito constitucional de manter-se em silêncio, sendo oportunizado perante este juízo, a confissão espontânea, devidamente acompanhada de seu defensor, cnsoante consta do art. 28-A, § 1º, do CPP. 3.

DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL Cláusula 3.ª: A INVESTIGADA obriga-se a: I.

DOAR À POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS, a título de reparação à sociedade alagoana e prevenção do crime, nos termos do art. 28-A, incisos I e II, do Código de Processo Penal, 1 (uma) Impressora Multifuncional Epson EcoTank L5590 Wireless - Impressora, copiadora e scanner, Garantia: 2 anos, Marca: Epson, avaliada no preço médio de mercado em R$ 1800,00 (mil e oitocentos reais) a unidade, a qual deverá ser entregue,a em seguida à homologação do presente Acordo de Não Persecução Penal, mediante recibo, no Quartel do Comando Geral, no Distrito Industrial, Seção de Estoque e Distribuição de Material - DLog4, localizado no Distrito Industrial Governador Luiz Cavalcante, S/N - Quadra 8 - Tabuleiro do Martins, CEP: 57081-002, Maceió - AL (Ponto de referência: Antigo SENAI), Tabuleiro do Martins, nesta Capital.

Responsável pelo Controle, recebimento e distribuição: Nathália Cristina.

Tel: 99617-9541.

A entrega da compra deve ser acompanhada pela Investigada, devendo entrar em contato com a PM Nathália Cristina, pelo telefone (82) 99617- 9541, solicitando a remessa do respectivo RECIBO, para apresentação perante o juízo da 16ª VCC ,APÓS CONFIRMADO O RECEBIMENTO DO BEM. a) Caberá ao Projeto Institucional do Ministério Público de Alagoas, "O Preço do Crime" ", coordenado pela 62ª Promotoria de Justiça da Capital - Controle Externo da Atividade Policial e Tutela da Segurança Pública, o acompanhamento da destinação da obrigação principal junto ao órgão de segurança pública; b) De posse do recibo de entrega do bem, a investigada Maikiellen Cristina Santos Vinhal, após ser notificada pelo Juízo da 16ª Vara Criminal da Capital - Da Execução Penal, fará a comprovação do adimplemento da obrigação principal e dará início ao cumprimento das seguintes obrigações acessórias: II.

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS: A INVESTIGADA compromete-se a: a) comunicar ao Juízo da Execução Penal, prontamente, qualquer mudança de endereço, número de telefone ou e-mail;; b) manter conduta social irrepreensível, não dando causa a novo descumprimento da legislação penal, que resulte em reincidência em crime ou contravenção penal, com instauração de procedimento investigativo; c) apresentar-se, imediatamente e de forma documentada, eventual justificativa para o não cumprimento de qualquer condição, sob pena de revogação do benefício e posterior oferecimento de denúncia, nos termos do art. 28-A, § 10, do CPP. 4.

DAS CONSEQUÊNCIAS DO EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO ACORDO Cláusula 4.ª: O descumprimento de quaisquer das obrigações (principal ou acessória) resultará, se for o caso, em comunicação ao juízo competente, requerendo o Ministério Público Estadual a imediata rescisão deste ANPP, com posterior oferecimento da denúncia, podendo o Órgão Ministerial, utilizar o descumprimento como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo (§§10 e 11 do art. 28-A, do CPP), prosseguindo na persecução penal judicial. 5.

DAS CONSEQUÊNCIAS DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO Cláusula 5ª: Cumprido integralmente o acordo, o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, obriga-se a pugnar pela decretação da extinção da punibilidade, em face do investigado Maikiellen Cristina Santos Vinhal, perante o Poder Judiciário, nos termos do artigo 28-A,§ 13, do Código de Processo Penal..

Em seguida, pelo Meritíssimo Juiz foi proferida a seguinte decisão: " Vistos, etc.

HOMOLOGO por sentença a proposta de acordo, formulada pelo Ministério Público, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, por conseqüência, DETERMINO a remessa dos autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal (SEEU), nos termos do §6º do art. 28-A do Código de Processo Penal e do Provimento nº 38/2020 CGJ/AL.

Após a comprovação de peticionamento, proceda o cartório com o arquivamento definitivo dos autos, inserindo-se o Código 246.

Salientando que se houver descumprimento do acordo, eventuais atos do Ministério Público deverão ser apresentados em novos autos, e o cartório deverá apensar, a esse novo feito, o processo original (já arquivado)".

E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo.

Eu, Arthur Hilario Braz Dos Santos, o digitei, e eu, Viviane Barros Pereira, Escrivã Judicial, o conferi e subscrevi.

Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.

Promotor(a) de Justiça: Marluce de Oliveira Falcão
27/05/2025 19:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 16:51

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
26/05/2025 23:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 10:32

Evolução da Classe Processual
27/04/2025 00:46

Expedição de Certidão.
23/04/2025 13:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ellen Joyce da Silva Paula (OAB 211054/MG), Amanda Gleice Lima de Melo (OAB 208910/MG) Processo 0700151-47.2024.8.02.0067 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Maikiellen Cristina Santos Vinhal - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Acordo de Não Persecução Penal, para o dia 27 de maio de 2025, às 9 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
16/04/2025 23:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2025 22:09

Mandado Recebido na Central de Mandados
16/04/2025 22:09

Expedição de Mandado.
16/04/2025 22:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/04/2025 22:07

Expedição de Certidão.
16/04/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 11:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ellen Joyce da Silva Paula (OAB 211054/MG), Amanda Gleice Lima de Melo (OAB 208910/MG) Processo 0700151-47.2024.8.02.0067 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Maikiellen Cristina Santos Vinhal - DECISÃO Considerando que a defesa e o acusado residem na cidade de Uberaba-MG, os AUTORIZO a participar do feito de forma virtual, salientando que os mesmos deverão se apresentar, no dia e horário designados, através do telefone 82 99304-7214.

Intimações e expedientes necessários.

Maceió , 26 de março de 2025.

Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito
27/03/2025 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 21:48

Decisão Proferida
26/03/2025 08:29

Conclusos para despacho
25/03/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 09:45

Expedição de Certidão.
17/03/2025 09:44

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 27/05/2025 09:00:00, 3ª Vara Criminal da Capital.
01/07/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 11:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/05/2024 15:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2024 12:00

Despacho de Mero Expediente
02/05/2024 07:50

Conclusos para despacho
30/04/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2024 00:34

Expedição de Certidão.
17/04/2024 11:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/04/2024 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2024 11:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/04/2024 11:38

Expedição de Certidão.
16/04/2024 10:26

Despacho de Mero Expediente
16/04/2024 08:19

Conclusos para despacho
15/04/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 15:22

Juntada de Mandado
12/04/2024 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2024 09:01

Mandado Recebido na Central de Mandados
14/03/2024 09:00

Expedição de Mandado.
13/03/2024 13:30

Despacho de Mero Expediente
13/03/2024 11:04

Conclusos para despacho
12/03/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 00:57

Expedição de Certidão.
27/02/2024 13:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/02/2024 13:35

Expedição de Certidão.
27/02/2024 13:34

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 13:33

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 13:33

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 13:33

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 13:05

Despacho de Mero Expediente
22/02/2024 08:18

Conclusos para despacho
20/02/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2024 00:18

Expedição de Certidão.
02/02/2024 07:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/02/2024 07:45

Expedição de Certidão.
02/02/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 17:56

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 14:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/01/2024 14:32

Redistribuição de Processo - Saída
29/01/2024 14:10

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
29/01/2024 14:01

Expedição de Certidão.
29/01/2024 13:34

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 13:29

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 13:19

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 13:16

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 29/01/2024 13:16:21, 3ª Vara Criminal da Capital.
29/01/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 08:38

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 08:20

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/01/2024 09:45:00, Central de Audiência de Custódia.
29/01/2024 08:18

Conclusos para despacho
29/01/2024 08:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/01/2024 08:18

Redistribuição de Processo - Saída
29/01/2024 08:18

Recebimento de Processo de Outro Foro
29/01/2024 07:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/01/2024 02:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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