26/05/2025 11:10

Juntada de Petição de Contra-razões
22/05/2025 05:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Evio Almeida Barbosa Filho (OAB 7684/AL), Philippe Marcel Fernandes Silva (OAB 7041/SE) Processo 0713187-86.2024.8.02.0058 - Petição Criminal - Requerente: José Fernando Silva - Requerido: José Clévisson da Silva (Clevinho) - Compulsando os autos, verifico que, apesar de ter sido interposto Recurso de Apelação por parte da Defesa, o adequado à situação em tela é o Recurso em Sentido Estrito, nos termos do art. 581, VIII do CPP, uma vez que a decisão combatida foi de extinção da punibilidade.

Considerando, todavia, que foram observados a tempestividade e os demais pressupostos de admissibilidade do Recurso em Sentido Estrito cabível, não se vislumbrando má-fé por parte do recorrente, na forma do art. 579, caput e parágrafo único, do CPP, em observância ao princípio da fungibilidade recursal e em consonância com o Tema 1.219 do STJ, este fixado após julgamento do RE no 2082481/MG sob o rito de recursos repetitivos, RECEBO o Recurso interposto pela Defesa, às fls. 131/135, como Recurso em Sentido Estrito.

Considerando, outrossim, que já foram apresentadas as razões recursais, intime-se a parte recorrida para que apresente as contrarrazões ao recurso, no prazo de 02 (dois) dias, com fulcro no art. 588 do CPP.

Em seguida, venham os autos conclusos para decisão, nos termos do art. 589 do CPP.

Publique-se.

Intimem-se.
21/05/2025 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 14:21

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/05/2025 09:44

Conclusos para decisão
27/01/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
02/01/2025 15:29

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Evio Almeida Barbosa Filho (OAB 7684/AL), Philippe Marcel Fernandes Silva (OAB 7041/SE) Processo 0713187-86.2024.8.02.0058 - Petição Criminal - Requerente: José Fernando Silva - Requerido: José Clévisson da Silva (Clevinho) - Assim, sem mais delongas, considerando a incidência do instituto da decadência pela ausência de representação tempestiva da vítima e com fulcro no art. 107, IV do CP, extingo a punibilidade de JOSÉ CLEVISSON DA SILVA.

Procedam-se às comunicações e anotações necessárias.

P.R.I.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
19/12/2024 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/12/2024 08:57

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
17/12/2024 16:33

Conclusos para julgamento
08/12/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 15:01

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/11/2024 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/11/2024 12:07

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
12/11/2024 10:29

Juntada de Mandado
12/11/2024 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2024 12:46

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 11:09

Juntada de Mandado
11/11/2024 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2024 06:55

Expedição de Certidão.
08/11/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 11:38

Expedição de Mandado.
31/10/2024 11:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/10/2024 11:26

Expedição de Mandado.
31/10/2024 11:14

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
31/10/2024 11:14

Expedição de Certidão.
03/10/2024 14:13

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/10/2024 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/10/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 13:02

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/11/2024 11:00:00, Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Arapiraca.
23/09/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 14:09

Conclusos para despacho
23/09/2024 14:09

Expedição de Certidão.
19/09/2024 10:51

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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