24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCOS PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 8534/AL), ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP) - Processo 0700282-91.2025.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - AUTOR: B1MARCOS PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRAB0 - RÉU: B1UberB0 - Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099 de 1995.

Extrai-se dos autos que a parte executada acostou comprovante do cumprimento da obrigação e pugnou pela extinção do feito pela satisfação da obrigação (pág. 174-176).

Por sua vez, a parte exequente requereu a expedição de alvará, com ordem de transferência via pix (cf. pág. 177) Nesse sentido, estabelece o art. 924, II, do CPC, que a execução será extinta quando o devedor satisfaz a obrigação.

Assim, considerando que o valor depositado é suficiente para saldar o montante exequível, tenho por bem reconhecer a satisfação das obrigações e, consequentemente, a extinção do procedimento.

Ante o exposto, EXTINGO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 924, II, e 925, ambos do CPC, a fim de que produza seus efeitos jurídicos e legais.

Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado, considerando a inexistência de pretensão recursal (art. 1.000 do CPC).

Expeça-se alvará em favor da parte exequente com ordem de transferência via Pix (dados bancários à pág. 177).

Após, arquive-se o feito com a devida baixa.

Publique-se e cumpra-se.

União dos Palmares,23 de julho de 2025.

Lígia Mont'Alverne Jucá Seabra Juíza de Direito
23/07/2025 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 11:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/07/2025 17:08

Conclusos para despacho
19/07/2025 17:54

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ADV: MARCOS PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 8534/AL) - Processo 0700282-91.2025.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - AUTOR: B1MARCOS PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRAB0 - RÉU: B1UberB0 - Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, formulado pela parte autora que busca a satisfação do crédito constituído em sentença.

Pois bem.

Inicialmente, com fundamento nos arts. 523 e 524, ambos do CPC, DEFIRO o requerimento da parte credora, intime(m)-se o(s) devedor(es) através de seu advogado para que, no prazo 15 (quinze) dias, pague o valor apurado nos cálculos, sob pena de haver a incidência da multa do art. 523 do CPC e bloqueio on-line via SISBAJUD.

Havendo pagamento espontâneo da condenação nos termos dos cálculos, expeça(m)-se o(s) alvará(s) correspondente(s), intimando-se o(s) credor(es) para vir recebê-lo(s) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do processo, bem assim transferindo-se ao FUNJURIS o valor das custas processuais, caso existam.

Decorrido o prazo sem cumprimento, retornem os autos conclusos para bloqueio dos respectivos valores via SISBAJUD, com incidência da multa de 10% prevista no art. 523 do CPC sobre o débito exequendo.

Evolua-se a classe processual para "Cumprimento De Sentença".

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

União dos Palmares , 10 de julho de 2025.

Douglas Beckhauser de Freitas Juiz de Direito
11/07/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 08:30

Decisão Proferida
09/07/2025 15:39

Conclusos para decisão
09/07/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 08:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ADV: MARCOS PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 8534/AL) - Processo 0700282-91.2025.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - AUTOR: B1MARCOS PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRAB0 - RÉU: B1UberB0 - Em análise aos autos, verifica-se que a parte autora requereu o início da fase de cumprimento de sentença, entretanto, deixou de acostar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito - exigência do art. 524 do CPC.

Desta forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos os referidos cálculos, sob pena de indeferimento do pedido.

Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

União dos Palmares(AL), 07 de julho de 2025.

Douglas Beckhauser de Freitas Juiz de Direito
08/07/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 09:38

Despacho de Mero Expediente
07/07/2025 13:57

Conclusos para decisão
04/07/2025 08:40

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 09:49

Baixa Definitiva
03/07/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 09:33

Transitado em Julgado
04/06/2025 08:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 13:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 09:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/05/2025 09:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/05/2025 08:37

Conclusos para julgamento
16/05/2025 19:27

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 17:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/05/2025 17:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2025 15:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCOS PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 8534/AL), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP) Processo 0700282-91.2025.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: MARCOS PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA, MARCOS PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA - Réu: Uber - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
07/05/2025 13:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 08:52

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 16:01

Apensado ao processo
06/05/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 13:02

Expedição de Carta.
28/04/2025 14:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2025 14:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2025 21:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 19:38

Julgado procedente em parte do pedido
22/04/2025 11:07

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 22/04/2025 11:07:44, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de União dos Palmares.
22/04/2025 09:00

Conclusos para julgamento
19/04/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
17/04/2025 14:26

Juntada de Petição de contestação
15/04/2025 10:46

Expedição de Certidão.
15/04/2025 09:28

Expedição de Carta.
15/04/2025 09:28

Expedição de Carta.
15/04/2025 06:26

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 13:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2025 13:18

Expedição de Carta.
26/03/2025 15:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCOS PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 8534/AL) Processo 0700282-91.2025.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: MARCOS PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA, MARCOS PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA - Diante do exposto, nos termos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido liminar requerido.

Em razão da parte autora se encontrar em situação de hipossuficiência probatória, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova em seu favor, em relação à requerida, com fundamento no art. art. 373, § 1º, do CPC.

Acautelem-se os autos em secretaria até a data da audiência designada, adotando-se as providências necessárias à sua realização.

Intimem-se as partes para que tomem conhecimento da presente decisão.

Expedientes de estilo.

Cumpra-se.

União dos Palmares , 25 de março de 2025.

Lígia Mont'Alverne Jucá Seabra Juíza de Direito
25/03/2025 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 17:31

Decisão Proferida
24/03/2025 15:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCOS PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 8534/AL) Processo 0700282-91.2025.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: MARCOS PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA, MARCOS PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação e Instrução, para o dia 22 de abril de 2025, às 11 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
21/03/2025 19:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2025 14:35

Expedição de Carta.
21/03/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 13:24

Conclusos para despacho
17/03/2025 07:35

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/04/2025 11:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de União dos Palmares.
16/03/2025 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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