TJAL - 0701056-13.2024.8.02.0080
1ª instância - 11º Juizado Especial Civel da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/07/2025 11:06
Conclusos para decisão
-
18/06/2025 16:58
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2025 16:58
Juntada de Outros documentos
-
14/05/2025 09:18
Conclusos para despacho
-
14/05/2025 09:16
Expedição de Certidão.
-
31/03/2025 14:21
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
31/03/2025 00:00
Intimação
ADV: André Luiz Faucz (OAB 9278/AL), Raissa Caroline dos Santos Oliveira Cavalcante (OAB 19928/AL) Processo 0701056-13.2024.8.02.0080 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Mairon Micael Soares da Rocha - Réu: Edifício Dom Afonso Henrique - Trata-se de pedido de dispensa das custas processuais formulado pelo autor, ao argumento de que a ausência à audiência designada se deu em razão de impedimento da advogada constituída, a qual se encontrava com restrição clínica.
Pois bem, não obstante a impossibilidade de comparecimento da advogada do demandante, tal fato apenas foi informado cerca de 05 (cinco) meses após a prolação da sentença.
Ademais, não bastasse tamanho lapso temporal, o art. 9º da Lei n.º 9.099/95, que rege os Juizados Especiais Cíveis, prevê que "nas causas de valor até vinte vezes o salário mínimo, as partes comparecerão pessoalmente, podendo fazer-se acompanhar de advogado".
Em tais hipóteses, o comparecimento pessoal da parte autora é obrigatório, independentemente da presença de seu advogado.
No caso dos autos, verifica-se que o valor atribuído à causa é inferior ao referido limite legal, o que impunha ao autor o comparecimento pessoal à audiência designada, ainda que desacompanhada de sua advogada.
Nesse contexto, indefiro o pedido de dispensa do recolhimento das custas processuais pela ausência da parte autora à audiência.
Remetam-se os autos ao setor competente para proceder a cobrança das custas.
Intimações devidas.
Cumpra-se. -
28/03/2025 13:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
28/03/2025 07:59
Despacho de Mero Expediente
-
18/03/2025 13:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2025 13:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2025 09:32
Conclusos para despacho
-
28/02/2025 09:31
Expedição de Certidão.
-
09/01/2025 13:53
Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
-
09/01/2025 13:52
Juntada de Outros documentos
-
09/01/2025 09:09
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
09/01/2025 02:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
08/01/2025 15:35
Recebimento de Processo no GECOF
-
08/01/2025 15:35
Análise de Custas Finais - GECOF
-
09/12/2024 12:49
Remessa à CJU - Custas
-
09/12/2024 12:48
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2024 12:47
Transitado em Julgado
-
17/10/2024 13:58
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
16/10/2024 13:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
16/10/2024 09:10
Ato ordinatório praticado
-
11/10/2024 12:44
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 11/10/2024 12:44:53, 11º Juizado Especial Cível da Capital.
-
11/10/2024 11:30
Extinto o processo por ausência do autor à audiência
-
10/10/2024 10:59
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2024 11:20
Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/10/2024 11:00:00, 11º Juizado Especial Cível da Capital.
-
05/09/2024 12:56
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 05/09/2024 12:56:23, 11º Juizado Especial Cível da Capital.
-
05/09/2024 12:26
Expedição de Outros documentos.
-
05/09/2024 12:18
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2024 10:45
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2024 10:38
Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/09/2024 11:00:00, 11º Juizado Especial Cível da Capital.
-
07/08/2024 10:00
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2024 09:57
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/08/2024 09:57:05, 11º Juizado Especial Cível da Capital.
-
07/08/2024 09:17
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2024 22:41
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2024 07:25
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/07/2024 13:23
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
04/07/2024 13:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
04/07/2024 10:38
Expedição de Carta.
-
04/07/2024 10:31
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 13:43
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
02/07/2024 13:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
02/07/2024 12:43
Decisão Proferida
-
02/07/2024 10:16
Conclusos para decisão
-
02/07/2024 10:16
Expedição de Certidão.
-
24/06/2024 20:52
Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/08/2024 09:31:00, 11º Juizado Especial Cível da Capital.
-
24/06/2024 20:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/06/2024
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0000013-89.2012.8.02.0052
O Ministerio Publico Estadual
Jose Ronaldo dos Santos
Advogado: Mayara Magda Pereira da Silva
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 07/01/2012 11:44
Processo nº 0701135-44.2023.8.02.0171
Policia Civil do Estado de Alagoas
Rosani de Souza Simino
Advogado: David Sales Dionisio Bernardes
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 31/10/2023 15:22
Processo nº 0701356-09.2023.8.02.0080
Felipe Bakker de Brito
Hurb Technologies S./A.
Advogado: Otavio Simoes Brissant
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 03/09/2023 13:28
Processo nº 0734885-28.2024.8.02.0001
Adeilton de Omena Lins
Municipio de Maceio
Advogado: Maria Ronadja Januario Rodrigues
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 13/08/2024 16:54
Processo nº 0700222-66.2025.8.02.0147
Ronaldo Satiro de Oliveira
Cebap Centro de Estudos dos Beneficios D...
Advogado: Simone Pereira de Andrade
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 13/03/2025 17:21