06/06/2025 14:09

Conclusos para decisão
05/06/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 13:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2025 19:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 10:56

Apensado ao processo
07/04/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 11:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Joao Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE), Michele Carolina Venera (OAB 26690/SC) Processo 0720820-62.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lilian Silva Santos - Réu: Banco Pan Sa - 3.

Dispositivo Ex positis, observada a argumentação acima perfilhada e, no mais que nos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, para: a) declarar a inexistência do débito discutido, devendo ser extinto os descontos indevidos na folha de pagamento da demandante; b) condenar o réu na repetição do indébito, em dobro, de toda quantia que indevidamente retirou da remuneração da autora, devendo ser abatido o valor de R$ 2.167,94 (dois mil, cento e sessenta e sete reais e noventa e quatro centavos), nos termos da fundamentação supra, com incidência da taxa de juros remuneratórios utilizada nos contratos de empréstimos consignados ou a taxa média de mercado, se for mais favorável ao consumidor, nos termos do enunciado sumular nº 530 do STJ, retificando que o saldo remanescente deverá ser acrescido de correção monetária e juros de mora, mediante a utilização da taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, desde a data de cada desconto indevido; c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a partir do evento danoso e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a partir do arbitramento.

Ressalto, por oportuno, que no período em que se aplicar a SELIC, deverá ser deduzido o IPCA do cálculo, nos termos da Lei n.o 14.905, de 28 de junho 2024.

Por fim, considerando que a parte autora decaiu de parcela mínima dos pedidos, condeno a parte ré em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do §2º, do art. 85, do CPC/2015, a ser atualizado até o efetivo adimplemento.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Maceió,26 de março de 2025.

Sérgio Wanderley Persiano Juiz de Direito
27/03/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 16:21

Julgado procedente em parte do pedido
06/03/2025 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 13:52

Conclusos para decisão
26/04/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 11:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/04/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 14:52

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 11:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/02/2024 23:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/02/2024 20:36

Despacho de Mero Expediente
28/02/2024 12:02

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 13:30

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 13:39

Conclusos para despacho
15/02/2024 13:38

Expedição de Certidão.
24/10/2023 12:09

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 11:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/10/2023 20:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2023 18:50

Emenda à Inicial
05/10/2023 22:58

Conclusos para despacho
01/09/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 10:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/08/2023 19:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2023 19:07

Despacho de Mero Expediente
18/08/2023 09:48

Conclusos para despacho
23/05/2023 16:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/05/2023 16:43

Redistribuição de Processo - Saída
23/05/2023 15:58

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
22/05/2023 13:43

Decisão Proferida
22/05/2023 11:26

Conclusos para despacho
22/05/2023 11:26

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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