26/08/2025 10:59

Evolução da Classe Processual
21/08/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB 267258/SP), ADV: LUCIANE DA ROCHA IRMES (OAB 99039/RJ), ADV: LUCIANE DA ROCHA IRMES (OAB 99039/RJ), ADV: LUCIANE DA ROCHA IRMES (OAB 99039/RJ), ADV: ANA CARLA MARCUCI TORRES (OAB 381871/SP) - Processo 0700228-67.2025.8.02.0052 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - AUTORA: B1Angela Vanessa Rocha BezerraB0 - B1Paulo Roberto Pereira de AraújoB0 - RÉ: B1Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/AB0 - DESPACHO Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença.

Após, façam os autos conclusos sentença.

São José da Laje(AL), data da assinatura eletrônica.

José Alberto Ramos Juiz de Direito
20/08/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2025 10:56

Despacho de Mero Expediente
19/08/2025 16:16

Conclusos para despacho
19/08/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LUCIANE DA ROCHA IRMES (OAB 99039/RJ), ADV: LUCIANE DA ROCHA IRMES (OAB 99039/RJ), ADV: LUCIANE DA ROCHA IRMES (OAB 99039/RJ), ADV: ANA CARLA MARCUCI TORRES (OAB 381871/SP), ADV: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB 267258/SP) - Processo 0700228-67.2025.8.02.0052 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - AUTORA: B1Angela Vanessa Rocha BezerraB0 - B1Paulo Roberto Pereira de AraújoB0 - RÉ: B1Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/AB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384, §4º, I, do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, na pessoa do(a) advogado(a), para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o(s) novo(s) documento(s) apresentado(s) às fls. 108-110.
12/08/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2025 08:48

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ANA CARLA MARCUCI TORRES (OAB 381871/SP), ADV: LUCIANE DA ROCHA IRMES (OAB 99039/RJ), ADV: LUCIANE DA ROCHA IRMES (OAB 99039/RJ), ADV: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB 267258/SP), ADV: LUCIANE DA ROCHA IRMES (OAB 99039/RJ) - Processo 0700228-67.2025.8.02.0052 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - AUTORA: B1Angela Vanessa Rocha BezerraB0 - B1Paulo Roberto Pereira de AraújoB0 - RÉ: B1Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/AB0 - Trata-se deEMBARGOS DE DECLARAÇÃOopostos porAngela Vanessa Rocha Pereira Bezerra e Paulo Roberto Pereira de Araújo contra sentença, de fls. 84/89, que alega, em síntese, a ocorrência de omissão, na sentença ao condenar a parte ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, sem especificar se referida quantia corresponde ao valor total da indenização ou se o trata de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada credor.

Oferecidas contrarrazões aos embargos, de fls. 99/101. É o relatório.

Fundamento e decido.

De início, é imperioso ressaltar que os embargos de declaração visam à correção de imperfeições nas decisões, cabendo exclusivamente nas hipóteses previstas em lei, quais sejam: omissão, contradição, obscuridade e correção de erro material no julgado, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo um recurso de fundamentação vinculada.

Não se prestam, portanto, para a reanálise de provas.

Os vícios determinados pela Legislação Processual como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração devem se dar quanto à fundamentação da decisão prolatada, o que em nada se confunda com a apreciação das provas produzidas nos autos, nem tampouco à que deixaram de ser produzidas, o que decorre da formação do livre convencimento do juiz e só pode ser atacado por meio do recurso cabível.

Não obstante, quanto à reanálise do mérito, patente a inadequação da via eleita.

Nesse diapasão, é clarividente que o embargante pretende rediscutir o mérito da sentença proferida por meio de embargos declaratórios, via inadequada para tanto. É esse, inclusive, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tese 1.

Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida - EDIÇÃO N. 189: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I, do Jurisprudência em Teses do STJ).

No caso em tela, a parte embargante alega a existência de omissão, uma vez que a sentença não esclareceu a forma que deveria ser pago o valor arbitrado a título de danos morais seria total ou para cada autor.

Nesse diapasão, vislumbro que assiste razão ao embargante, pois a sentença foi prolatada com omissão ao não especificar se a indenização por danos morais deveria ser total ou para cada autor.

Sendo assim, ACOLHO os Embargos de Declaração, para corrigir a sentença, de fls. 84/89 e, onde estiver escrito "[...] e de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com correção monetária e juros de mora, com base na taxa SELIC, com fundamento na Lei n° 14.905/2024 c/c no entendimento uníssono do recurso repetitivo do STJ (REsp nº 1.795.982), a partir da data de arbitramento (Súmula n. 362 do STJ); e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. " leia-se "[...] e total de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, para ambos autores, com correção monetária e juros de mora de 1%, com base na taxa SELIC, com fundamento na Lei n° 14.905/2024 c/c no entendimento uníssono do recurso repetitivo do STJ (REsp nº 1.795.982), a partir da data de arbitramento (Súmula n. 362 do STJ); e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. " Fazendo esta decisão parte integrante da sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São José da Laje, data da assinatura eletrônica.
21/07/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 12:32

Acolhimento de Embargos de Declaração
30/05/2025 08:31

Conclusos para decisão
29/05/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 04:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael dos Santos Galera Schlickmann (OAB 267258/SP), Luciane da Rocha Irmes (OAB 99039/RJ), Ana Carla Marcuci Torres (OAB 381871/SP) Processo 0700228-67.2025.8.02.0052 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Angela Vanessa Rocha Bezerra, Paulo Roberto Pereira de Araújo - Ré: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
22/05/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 12:56

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 12:56

Apensado ao processo
19/05/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 14:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael dos Santos Galera Schlickmann (OAB 267258/SP), Luciane da Rocha Irmes (OAB 99039/RJ), Ana Carla Marcuci Torres (OAB 381871/SP) Processo 0700228-67.2025.8.02.0052 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Angela Vanessa Rocha Bezerra, Paulo Roberto Pereira de Araújo - Ré: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para CONDENAR o réu ao pagamento do valor de R$ 6.114,68 (seis mil, cento e quatorze reais e sessenta e oito centavos), com correção monetária e juros de mora, com base na taxa SELIC, com fundamento na Lei n° 14.905/2024 c/c no entendimento uníssono do recurso repetitivo do STJ (REsp nº 1.795.982), atualizados desde a data do efetivo prejuízo (data do evento danoso), a teor do que dispõe a Súmula nº 43 do STJ, que dispõe, verbis: incide correção monetária sobre a dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo, e de R$ 2.000,00 (dois mil reais), à título de danos morais, com correção monetária e juros de mora, com base na taxa SELIC, com fundamento na Lei n° 14.905/2024 c/c no entendimento uníssono do recurso repetitivo do STJ (REsp nº 1.795.982), a partir da data de arbitramento (Súmula n. 362 do STJ); e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por serem indevidos, em primeiro grau de jurisdição, nos Juizados Especiais, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Acaso interposto recurso inominado tempestivamente, intime-se o recorrido para contrarrazoar no prazo legal, decorrido o transcurso desse lapso, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho.

Após o trânsito em julgado, observe-se as disposições regulamentares atinentes ao recolhimento das custas processuais, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
12/05/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 17:56

Julgado procedente o pedido
30/04/2025 10:19

Conclusos para julgamento
24/04/2025 15:46

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 24/04/2025 15:46:58, Vara do Único Ofício de São José da Laje.
23/04/2025 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 20:40

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 10:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/03/2025 14:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciane da Rocha Irmes (OAB 99039/RJ) Processo 0700228-67.2025.8.02.0052 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Angela Vanessa Rocha Bezerra, Paulo Roberto Pereira de Araújo - Autos n° 0700228-67.2025.8.02.0052 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Cancelamento de vôo Autor: Paulo Roberto Pereira de Araújo e outro Réu: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada audiência Una de conciliação, instrução e julgamento para o 24/04/2025 às 08:45h, passo a expedir os atos necessários à sua realização.

OBSERVAÇÕES: 1 - Audiência de conciliação presencial, designada nestes autos, poderá ser realizada na modalidade HÍBRIDA e/ou VIRTUAL.

Os pedidos de modificação da modalidade presencial para híbrida/virtual deverão ocorrer através de peticionamento eletrônico, no respectivo processo, com antecedência mínima de 05(cinco) dias. 2 - Cada participante deverá adotar as providências técnicas para sua realização (art. 236 §3º, CPC e art. 4º, §2º, Ato Normativo n. 11/2020/TJAL). 3 - Somente as partes, os advogados constituídos, conciliador e servidores/estagiários poderão ingressar na audiência. 4 - Deferida a alteração da modalidade de audiência, de presencial para híbrida/virtual, o endereço eletrônico para acesso à sala de audiência ficará disponível nos autos, com antecedência mínima de 24h(vinte e quatro horas) da designação da audiência.

ADVERTÊNCIAS: 1 - O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.(art. 334, §8º do CPC). 2 - O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. (art. 335, I do CPC). 3 - Devem as partes comparecerem com seus Advogados/Defensores Públicos.

São José da Laje, 21 de março de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
21/03/2025 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2025 13:37

Expedição de Carta.
21/03/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 13:15

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/04/2025 08:45:00, Vara do Único Ofício de São José da Laje.
06/03/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 14:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/02/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 08:34

Decisão Proferida
26/02/2025 18:05

Conclusos para despacho
26/02/2025 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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