TJAL - 0700194-44.2023.8.02.0026

1ª instância - Vara do Unico Oficio de Piacabucu

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Polo Ativo

Partes

MARIA DOS SANTOS

CPF *02.***.*49-91

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.200.176/0001-76

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.379.285/0001-00

MUNICIPIO DE PIACABUCU-AL

CNPJ: 12.247.268/0001-01

Advogados

THAIS GALDINO TAVARES

OAB: 12161/AL

Terceiro

Partes

NATJUS-AL/CAMARA TECNICA DE SAUDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 12:37

    Juntada de Mandado

  • 09/06/2025 12:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/04/2025 18:10

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2025 02:34

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2025 02:34

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2025 09:47

    Expedição de Mandado.

  • 03/04/2025 12:42

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2025 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 11:02

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 31/03/2025 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 11:02

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 31/03/2025 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2025 12:49

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Thais Galdino Tavares (OAB 12161/AL) Processo 0700194-44.2023.8.02.0026 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria dos Santos - LitsPassiv: Município de Piaçabuçu - Ante o exposto, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR os réus, ESTADO DE ALAGOAS e MUNICÍPIO DE PIAÇABUÇU, solidariamente, ao fornecimento dos medicamentos ELLIQUIS de 2,5mg (2x ao dia), JARDIANCE de 25mg (1x ao dia) e SILDENAFIL de 25mg (3x ao dia) à autora MARIA DOS SANTOS, enquanto houver prescrição médica, devendo o cumprimento da obrigação ser direcionado preferencialmente ao Estado de Alagoas, tendo em vista sua maior capacidade orçamentária e as regras de repartição de competências do Sistema Único de Saúde, nos termos da tese firmada no Tema 793 do STF.

    Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a serem revertidos ao FUNDEPAL - Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Alagoas, com fulcro no art. 4º, XXI, da Lei Complementar nº 80/94.

    Sem condenação do réu em custas processuais, por se tratar de Fazenda Pública (art. 44, I, Resolução nº 19/2007 TJ/AL).

    Após o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 26/03/2025 17:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/03/2025 13:21

    Julgado procedente o pedido

  • 14/05/2024 10:26

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2024 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2024 11:40

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2024 02:17

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2024 02:16

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2024 12:26

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2024 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 11:50

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 01/04/2024 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 11:50

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 01/04/2024 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2024 18:55

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2024 02:19

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2024 12:24

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 26/02/2024 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2024 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2024 19:10

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2024 12:54

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2024 21:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2024 03:59

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2024 03:58

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2024 03:58

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2024 03:58

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2024 12:38

    Juntada de Mandado

  • 17/01/2024 12:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/01/2024 14:50

    Juntada de Mandado

  • 13/01/2024 14:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/01/2024 12:57

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2024 12:41

    Expedição de Mandado.

  • 10/01/2024 12:29

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2024 12:29

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2024 12:41

    Expedição de Mandado.

  • 08/01/2024 12:21

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 08/01/2024 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2024 12:20

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 08/01/2024 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2024 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2024 12:19

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 08/01/2024 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2024 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 05/01/2024 13:33

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 04/01/2024 13:12

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/01/2024 11:56

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 01/08/2023 09:01

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2023 20:57

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2023 01:32

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2023 13:11

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 11/07/2023 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2023 13:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2023 14:41

    Visto em Autoinspeção

  • 22/05/2023 10:18

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2023 10:14

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 11:08

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2023 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2023 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2023 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2023 10:38

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2023 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2023 09:10

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2023 09:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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