03/06/2025 07:34

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 08:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Mário César Jucá Filho (OAB 9274/AL), Rosa Muniz da Silva (OAB 20054AL/) Processo 0700222-11.2025.8.02.0036 - Tutela Antecipada Antecedente - Autor: Maria Deylla Cavalcante Barbosa - Réu: Faculdade Uninassau Arapiraca - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude do requerimento de fls.48/52, abro vista dos autos aos advogados das partes para, em 5 (cinco) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e a respeito das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil) ou requererem o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355 do Código de Processo Civil.
22/05/2025 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 18:37

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 13:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Mário César Jucá Filho (OAB 9274/AL), Rosa Muniz da Silva (OAB 20054AL/) Processo 0700222-11.2025.8.02.0036 - Tutela Antecipada Antecedente - Autor: Maria Deylla Cavalcante Barbosa - Réu: Faculdade Uninassau Arapiraca - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
23/04/2025 10:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 10:39

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 18:52

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 12:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Mário César Jucá Filho (OAB 9274/AL), Rosa Muniz da Silva (OAB 20054AL/) Processo 0700222-11.2025.8.02.0036 - Tutela Antecipada Antecedente - Autor: Maria Deylla Cavalcante Barbosa - Réu: Faculdade Uninassau Arapiraca - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, abro vista dos autos ao advogado da parte autora, em face a juntada de documentos de fls. 56/75 pelo prazo de 15 (quinze) dias dias.
09/04/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 20:16

Juntada de Mandado
07/04/2025 20:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 11:39

Mandado Recebido na Central de Mandados
04/04/2025 11:38

Expedição de Mandado.
27/03/2025 13:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rosa Muniz da Silva (OAB 20054AL/) Processo 0700222-11.2025.8.02.0036 - Tutela Antecipada Antecedente - Autor: Maria Deylla Cavalcante Barbosa -

III - Dispositivo Diante do exposto, DEFIRO, LIMINARMENTE, A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar à parte ré que, no prazo de 5 (cinco) dias, adote as medidas que se fizerem necessárias à rematrícula da autora no 9º semestre do curso de odontologia, enquanto se resolve a pendência financeira relacionada à ausência de repasse dos valores financiados pelo FIES, assegurando a participação da parte autora em provas/exames/avaliaões, nos estágios e clínicas obrigatórios, bem assim que se abstenha de realizar cobranças ou inserir o nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito pelo débito discutido nos presentes autos.

Em caso de descumprimento desta decisão, incidirá multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo do reforça posterior e imputação do crime de desobediência ao agente faltoso.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. À Secretaria, para conferir a correta alimentação do cadastro de partes.

IV - Disposições finais Em observância aos princípios da duração razoável do processo e da economia processual, e considerando que a prática tem revelado que demandas dessa natureza não são resolvidas em audiência de conciliação por falta de proposta, deixo de designar audiência de conciliação e mediação, conforme disposto no art. 334, §4º, do CPC, para não prejudicar a gestão da pauta deste Juízo com a inclusão de processos inúteis do ponto de vista conciliatório em pauta de audiência, como é o presente, e causar um prolongamento indevido de processos com viabilidade de transação, ficando facultado,

por outro lado, à parte ré o lançamento da proposta de conciliação por escrito nos autos, a fim de demonstrar o real e efetivo desejo conciliatório.

Sendo assim, cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, informando o interesse na produção de outras provas além das já carreadas aos autos, sob pena de incidirem os efeitos da revelia, com fulcro no art. 344 do CPC.

Se o réu alegar, em contestação, preliminares (art. 337 do CPC) ou juntar documentos novos (que não os pessoais ou constitutivos da parte ré), intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias.

Após, intimem-se as partes, por meio de seus representantes processuais, para, em 5 (cinco) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e a respeito das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil) ou requererem o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355 do Código de Processo Civil.

Providências necessárias.

São José da Tapera, data da assinatura eletrônica.

Elielson dos Santos Pereira Juiz de Direito
26/03/2025 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 14:33

Decisão Proferida
24/03/2025 21:11

Conclusos para despacho
24/03/2025 21:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0753018-55.2023.8.02.0001

Banco Honda S/A.

Lays Monnyck Pereira de Amorim

Advogado: Allyson Sousa de Farias

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/12/2023 09:45

Exibir Processo

Processo nº 0702272-52.2023.8.02.0077

Maria Rosilene Viera dos Santos

Vanessa

Advogado: Joel Helder da Silva Morais

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/09/2023 01:44

Exibir Processo

Processo nº 0700194-28.2025.8.02.0041

Jorivaldo Pereira da Silva

Banco Parana Banco S/A

Advogado: Ruarcke Antonio Diniz de Oliveira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/03/2025 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0729524-30.2024.8.02.0001

Antonia Maria da Conceicao Silva

Gerreberg de Souza Vieira

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/06/2025 18:45

Exibir Processo

Processo nº 0724719-34.2024.8.02.0001

Karla Patricia Ferreira Ramos

Banco Itaucard S/A

Advogado: Thayse Izabelly Micena Brandao

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/02/2025 12:36

Exibir Processo