22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CAROLINA LOUZADA PETRARCA (OAB 16535/DF), ADV: RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 237220/MG) - Processo 0700194-28.2025.8.02.0041 - Procedimento Comum Cível - Seguro - AUTOR: B1Jorivaldo Pereira da SilvaB0 - RÉU: B1Banco Parana Banco S/AB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
21/08/2025 10:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2025 10:41

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 08:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2025 09:33

Expedição de Carta.
01/04/2025 11:27

Expedição de Carta.
27/03/2025 13:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ruarcke Antonio Diniz de Oliveira (OAB 237220/MG) Processo 0700194-28.2025.8.02.0041 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jorivaldo Pereira da Silva - DECISÃO 1.

A petição inicial atende aos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil Brasileiro.

Sendo assim, recebo a petição inicial para os seus devidos fins. 2.

Não é o caso de improcedência liminar, vez que a situação narrada pela parte autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 332 do CPC. 3.

DEFIRO o requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita, ante a afirmação da parte demandante de ser necessitada de assistência judiciária e se achar em condição de pobreza jurídica, afirmação realizada sob as penas da lei, e sob pena de pagamento do décuplo das custas judiciais e por não haver, neste momento, indícios que infirmem a presunção de veracidade de tal afirmação (art. 5º, LXXIV da CF e art. 99, §3º do CPC). 4.

Reconheço a existência de relação de consumo, considerando que a parte autora é consumidora de serviço prestado pela ré (art. 2º, e art. 3º, § 2º do CDC c/c súmula 297 do STJ).

Assim, DEFIRO a inversão do ônus da prova, considerando a verossimilhança das alegações, corroborada pela prova documental trazida na inicial (art. 6º, VIII do CDC). 5.

Quanto à audiência de conciliação, apesar deste Juízo possuir entendimento em consonância com a literalidade do CPC no sentido que, mesmo quando a parte autora indicar na petição inicial seu desinteresse pela autocomposição (CPC, art. 319, VII), a audiência apenas deve ser dispensada se ambas as partes pedirem sua dispensa (art. 334, §4º, inciso I do CPC); o fato é que em demandas idênticas em trâmite nesta Comarca, a autocomposição não está sendo exitosa, sendo elas analisadas em seu mérito, no mais das vezes, por meio de sentença. 6.

Nesse cenário, em estrita observância à duração razoável do processo e à economia processual, baseado em dados objetivos e sem prejuízo da reanálise da situação em momento posterior, DISPENSO por ora a realização de audiência de conciliação, sem prejuízo de sua designação a qualquer tempo (CPC, art. 3º §2º) e/ou a apresentação de proposta de acordo por escrito nos autos por qualquer das partes. 7.

Por conseguinte, CITE-SE a parte ré para, querendo, contestar a presente demanda, no prazo de 15 dias.

Caso já haja advogado(a) habilitado(a) nos autos, INTIME-O(a) para este fim. 8.

Providências necessárias.

Cumpram-se.

Capela , 26 de março de 2025 André Luis Parizio Maia Paiva Juiz de Direito
26/03/2025 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 14:54

Decisão Proferida
25/03/2025 16:50

Conclusos para despacho
25/03/2025 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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