22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700178-97.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: B1Gilmar do Carmo AlexandreB0 - RÉU: B1Via Varejo S/A - Extra (Casa Bahia Comercial Ltda)B0 - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, (...)..em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas.

INTIME-SE, a parte executada, para, no prazo de 15(quinze) dias, efetuar o pagamento da sentença de fls. ... , sob pena de ser iniciada a execução, acrescido da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º do NCPC.

Findo o prazo, sem manifestação, tendo em vista o não cumprimento voluntário pela parte executada fica desde já ciente que será iniciada a execução na forma do art. 52, IV da Lei 9.099/95 por meio de penhora on-line, através do convênio SISBAJUD, por ser legítimo, com bloqueio dos créditos disponíveis em sua(s) conta(s) bancárias.
21/08/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 17:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/06/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2025 14:11

Embargos de Declaração Acolhidos
26/05/2025 08:25

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 08:46

Conclusos para decisão
22/05/2025 13:12

Conclusos para julgamento
22/05/2025 13:11

Expedição de Certidão.
19/05/2025 12:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/05/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 13:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2025 15:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Juliana Marques Modesto (OAB 7794/AL), Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB 33668/PE), Caio Henrique Vilela Costa (OAB 46516/PE) Processo 0700178-97.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: Via Varejo S/A - Extra (Casa Bahia Comercial Ltda) - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, Intime-se o embargado para, em 5 dias, oferecer resposta aos embargos opostos.Findo o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença.
23/04/2025 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 11:02

Expedição de Carta.
23/04/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 16:41

Apensado ao processo
07/04/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 16:08

Expedição de Carta.
31/03/2025 14:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Juliana Marques Modesto (OAB 7794/AL), Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB 33668/PE), Caio Henrique Vilela Costa (OAB 46516/PE) Processo 0700178-97.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: Via Varejo S/A - Extra (Casa Bahia Comercial Ltda) - Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido da inicial e, por conseguinte: A) Condenar a ré à restituição da quantia de R$ 3.799,00 (três mil setecentos e noventa e nove reais), devidamente corrigida desde o desembolso e com juros legais a partir da citação; B) Determinar que a ré, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação desta sentença, promova a retirada do eletrodoméstico na residência do autor, sob pena de presumir-se seu abandono, evitando-se enriquecimento sem causa por parte do consumidor.

C) Condenar a ré ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e com juros de 1% ao mês desde a citação.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerido a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já deferido, ficando a expedição condicionada a presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
28/03/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025 08:30

Julgado procedente em parte do pedido
20/03/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 09:29

Conclusos para julgamento
20/11/2024 22:17

Juntada de Mandado
20/11/2024 22:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2024 09:59

Mandado Recebido na Central de Mandados
23/10/2024 09:56

Expedição de Mandado.
16/10/2024 14:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/10/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2024 12:40

Despacho de Mero Expediente
24/09/2024 12:10

Conclusos para despacho
24/09/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 12:09

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 12:08

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 24/09/2024 12:08:09, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
24/09/2024 09:10

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 09:13

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/09/2024 10:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
06/08/2024 09:11

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 09:06

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 06/08/2024 09:06:40, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
06/08/2024 07:10

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 14:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 12:19

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/08/2024 09:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
04/06/2024 12:17

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/06/2024 12:17:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
03/06/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
30/05/2024 07:55

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 21:08

Expedição de Certidão.
14/03/2024 07:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2024 13:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/02/2024 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2024 15:00

Expedição de Carta.
16/02/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 10:34

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/06/2024 12:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
31/01/2024 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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