TJAL - 0702471-40.2024.8.02.0077

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 9395A/AL) Processo 0702471-40.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: Sbf Comércio de Produtos Esportivos Ltda - Lojas Centauro - SENTENÇA Dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por Fernando Correia Santos em face de SBF Comércio de Produtos Esportivos S.A., na qual o autor alega que adquiriu, por meio do site da ré, uma camiseta do time Chicago Bulls, no valor de R$ 119,39, cujo status constava como entregue, sem, no entanto, ter recebido o produto.

Afirma que buscou contato com a loja física e com os canais de atendimento da empresa, sem obter solução, motivo pelo qual procurou o PROCON e, esgotadas as tentativas extrajudiciais, ajuizou a presente ação.

Pleiteia a devolução do valor pago e indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00.

A parte ré, regularmente citada, apresentou contestação, arguindo preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir, alegando que o produto foi despachado corretamente pelos Correios, e que nunca se opôs à restituição do valor.

Sustenta que o autor teria deixado de responder às solicitações da empresa para envio dos dados bancários, o que teria inviabilizado a conclusão do estorno.

No mérito, nega a ocorrência de falha na prestação de serviço e sustenta que não há dano moral, tratando-se de mero dissabor do cotidiano.

Passo à análise. 1.

Das Preliminares 1.1 Ilegitimidade Passiva Não assiste razão à ré. É pacífico na doutrina e jurisprudência que o fornecedor direto do produto, ainda que utilize transportadora terceirizada, responde objetivamente pela integralidade da cadeia de consumo (art. 14 do CDC).

Ademais, a contratação se deu diretamente com a ré, sendo ela a vendedora, destinatária do pagamento e responsável pela entrega do bem.

Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. 1.2 Falta de Interesse de Agir Ainda que a ré alegue tentativa de solução administrativa e culpa exclusiva do autor por não enviar os dados bancários, não há prova efetiva da restituição nem tampouco comprovação de recusa formal por parte do autor ao reembolso.

Considerando que o bem não foi entregue e a situação não foi resolvida, o ajuizamento da ação é plenamente justificável.

Rejeito a preliminar. 2.

Do Mérito 2.1 Da Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova A relação entre as partes é nitidamente de consumo, estando presentes os requisitos do art. 2º e 3º do CDC.

Aplicável também o art. 6º, inciso VIII, que permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente.

Assim, competia à ré comprovar o cumprimento da obrigação contratual de entrega do produto.

A ré não apresentou prova hábil da entrega efetiva do bem ao autor.

A simples informação de que a entrega ocorreu, sem identificação do recebedor ou comprovante com assinatura, não afasta a presunção de veracidade das alegações do consumidor, principalmente diante das reiteradas tentativas de resolução extrajudicial comprovadas. 2.2 Da Restituição do Valor Pago É evidente o inadimplemento contratual, diante da não entrega do produto.

Assim, faz jus o autor à restituição do valor pago, corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros moratórios a contar da citação. 2.3 Dos Danos Morais - Mero Aborrecimento Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não vislumbro a ocorrência de ofensa a direito da personalidade, honra, imagem ou dignidade do autor.

O fato narrado - compra pela internet e ausência de recebimento do produto - embora caracterize falha na prestação do serviço, não se reveste de gravidade suficiente para ensejar reparação extrapatrimonial, tratando-se de mero descumprimento contratual, que não extrapolou os limites do razoável.

A jurisprudência pátria, inclusive do STJ, tem se consolidado no sentido de que, para a configuração de danos morais em relações de consumo, é necessária a demonstração de circunstâncias excepcionais que revelem humilhação, exposição pública ou sofrimento psíquico intenso.

No presente caso, não se verifica nenhuma dessas situações.

O transtorno experimentado pelo consumidor, embora incômodo e frustrante, é inerente às relações de consumo e não rompe o equilíbrio emocional do indivíduo, razão pela qual não há falar em dano moral indenizável.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, na forma do art. 487, I, DO CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial e, por conseguinte; A- Condenar a parte ré a restituir ao autor o valor de R$ 119,39, corrigido monetariamente a partir do desembolso contando apartir da data da compra e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; B- Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, por se tratar de mero aborrecimento, sem repercussão relevante nos direitos da personalidade.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerido a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já deferido, ficando a expedição condicionada a presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.