20/01/2025 08:02

Baixa Definitiva
20/01/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
19/01/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 13:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Messias Ferreira (OAB 444469/SP) Processo 0701118-68.2024.8.02.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Gabrielle Alves Araujo - Relatório dispensado(Lei 9.099/95, art. 38, caput).

Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos.

Ocorre que que o domicílio da Autora situa-se no bairro de Jatiúca, o do Réu Bruno Cordeiro Bastos de Medeiros, situa-se no bairro de Jatiúca, e do Réu Le Fort - Cirurgia Oral e Maxilofacial Ltda, situa-se no bairro de Jatiúca, nenhum dos três pertencem a jurisdição desse Juizado, visto que a competência deste limita-se aos bairros do Jacintinho, Feitosa e Barro Duro, podendo ser reconhecida a incompetência territorial de ofício, conforme Enunciado 89 do FONAJE, in verbis: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ) Pelo exposto, por ser este Juizado Especial incompetente territorialmente para o julgamento do presente feito, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, Inciso III, da Lei 9.099/95.

Sem custa ou honorários (Lei 9.099/95, art. 55 caput).

Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as devidas baixas.

P.

I.

Cumpra-se.
06/01/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/01/2025 07:08

Extinto o processo por incompetência territorial
02/01/2025 10:42

Conclusos para julgamento
02/01/2025 10:31

Expedição de Certidão.
19/12/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 02:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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